Procedimento Comum Cível 1007571-08.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007571-08.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSELENE GARCIA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - PA14813-A, ERICK BRAGA BRITO - PA17450-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA O processo nº 1007571-08.2022.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/07/2026 a 20-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 1.1 V - Des Morais - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 6 (seis) dias uteis, com inicio em 13/07/2026 e termino em 20/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:35

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:55

Publicação

04/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007571-08.2022.4.01.3900. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSELENE GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK BRAGA BRITO - PA017450 e BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - PA014813 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FINALIDADE: Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, tratando-se de apelação ou, mesmo sem recurso, em razão da remessa necessária; OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 27 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:31

Petição (Apelação)

14/01/2026, 17:44

Petição (Apelação)

14/01/2026, 17:43

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:00

Publicação

06/11/2025, 00:10

Documentos

Intimação de pauta

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELENE GARCIA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - PA014813, ERICK BRAGA BRITO - PA017450 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA i. Relatório Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1007571-08.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelas vias do procedimento comum ajuizada por ROSELENE GARCIA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, na qual requer o restabelecimento da rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO”, suprimida de seus proventos, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a esse título, sustentando a decadência administrativa e a proteção da coisa julgada. A autora, servidora pública federal aposentada, afirma que a referida rubrica foi incorporada à sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação trabalhista que reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% (Plano Collor). Alega que percebeu regularmente a vantagem por cerca de trinta anos, até que, em 2022, a UFPA suprimiu o pagamento e passou a exigir a restituição das parcelas, com fundamento em acórdãos do Tribunal de Contas da União (nº 4.475/2018 e nº 18.387/2021). Sustenta que o ato é ilegal por ter sido praticado sem prévia instauração de processo administrativo, com violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além de não haver demonstração de que a rubrica teria sido absorvida por reestruturações de carreira. Requer, ao final, a manutenção definitiva do pagamento da rubrica judicial, a anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão e a devolução dos valores percebidos, bem como a condenação da ré a restabelecer os pagamentos com juros e correção monetária. Juntou procuração e documentos. Este juízo prolatou decisão e deferiu a tutela de urgência (Id. 956492683). A parte requerida foi citada e apresentou defesa, sendo oportunizada réplica à parte autora. É o relatório. Decido. ii. Fundamentação ii.1. preliminares Em sede de preliminar, a parte requerida impugna a gratuidade da Justiça conferida à parte autora e alega a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. A insurgência veio genérica, desprovida de elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Rejeito, também, a alegação de necessidade de inclusão da União no polo passivo. O que se discute precipuamente é a validade do ato administrativo da própria UFPA que suprimiu rubrica de proventos e exigiu devolução de valores, matéria afeta à autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, a quem compete responder por seus atos. Não se configura, assim, litisconsórcio passivo necessário com a União. ii.2. mérito Ausentes demais arguições preliminares, passo diretamente à análise do mérito do litígio. O cerne da demanda é a discussão acerca da legalidade da supressão da rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO” dos proventos da autora, servidora aposentada da Universidade Federal do Pará, bem como da exigência de devolução dos valores recebidos. Em juízo de cognição exauriente, tomo como corretos e irreformáveis os motivos exarados por este juízo na decisão Id. 956492683, os quais serviram como fundamento para o deferimento da tutela de urgência, sem que haja motivos para deixar de tomá-los como base neste momento processual, transcrevendo-os abaixo: Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento procedimental, entendo que é o caso de prover o pedido formulado, pois do cotejo entre os contracheques referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 (Id. 952383148 - Pág. 61-62) trazidos aos autos pela parte autora, verifico que, de fato, concernente ao mês de janeiro, consta a supressão da vantagem judicial. É certo que no exercício do poder de autotutela, pode a Administração Pública apreciar se as vantagens concedidas aos seus servidores ainda são devidas, observando, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, o devido processo legal, o processo judicial ou administrativo tem que ser compatível com a Constituição Federal (Art. 5º, LIV, LV), assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já a Lei 9.784/99, preceitua: Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, a finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Assim, considerando que os elementos dos autos levam a crer que, de fato, a Administração Pública suprimiu a rubrica em questão sem quiçá ter instaurado processo administrativo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, estando o ato vergastado aparentemente em descompasso com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, entendo presente o periculum in mora considerando que a verba tratada nos autos é de caráter alimentar. Dessa feita, a hipótese dos autos comporta deferimento de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetivar qualquer redução nos proventos da parte referente a referida rubrica. Percorrido o regular curso do feito, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato decisório. Não desconheço entendimento do e. TRF-1 no sentido da possibilidade de supressão do pagamento da referida rubrica (AMS 0004391-47.2003.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2025 PAG.). Todavia, o próprio Tribunal consigna ser imprescindível a instauração de procedimento administrativo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa dos servidores interessados. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada, com o objetivo de obter o restabelecimento das rubricas remuneratórias suprimidas dos seus proventos, notadamente a VPNI (rubrica 82601) e o índice de 84,32% (rubrica 16171), bem como o pagamento dos valores retroativos e a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram tais cortes. 2. A sentença determinou o restabelecimento das rubricas até a realização de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, além da condenação da União ao pagamento dos valores suprimidos, com correção monetária e juros moratórios. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da supressão de rubricas remuneratórias de servidora aposentada sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 138 da repercussão geral (RE 594.296/MG), estabelece que, embora seja facultado ao Estado rever atos administrativos que reputa ilegais, tal revisão exige prévio processo administrativo quando houver efeitos concretos decorrentes dos atos. 5. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que a exclusão de vantagens remuneratórias, por configurar invasão à esfera jurídica de interesse individual do servidor, depende da observância do devido processo legal. 6. No caso concreto, a exclusão das rubricas remuneratórias ocorreu sem instauração de processo administrativo regular, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento das rubricas e o pagamento dos valores suprimidos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios mantidos, sem majoração, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0009134-15.2011.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/07/2025 PAG.) Nesse sentido, o próprio ente público, em contestação, não infirma a tese autoral de que não foi oportunizado o contraditório. Assim, é o caso de confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência, apenas para determinar o pagamento da rubrica até que seja oportunizada a discussão na via administrativa, de forma prévia à supressão dos descontos - e não de forma definitiva, como requer a parte autora. iii. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente em parte o pedido formulado (art. 487, I, do CPC), confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que: i) a União se abstenha de efetivar qualquer redução nos proventos recebidos pelos autores referente à rubrica “DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APO”, restabelecendo-se o seu pagamento, até o esgotamento de processo para tal fim na via administrativa; ii) a União proceda ao pagamento dos valores descontados sem que fosse oportunizado o contraditório dos servidores, respeitada a prescrição quinquenal; b) sobre o montante retroativo, incidirão juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) afasto a condenação de custas, ante a isenção que goza o Ente Público; d) considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor da condenação (retroativos); e) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, tratando-se de apelação ou, mesmo sem recurso, em razão da remessa necessária; Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007571-08.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSELENE GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK BRAGA BRITO - PA017450 e BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - PA014813 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ROSELENE GARCIA em face da UFPA, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: i) a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, para determinar que a Requerida mantenha ou reestabeleça o pagamento mensal da rubrica, se abstendo de proceder à cessação do pagamento das parcelas referentes à rubrica “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO”, bem como que se abstenha de proceder com a cobrança administrativa, a título de reposição ao erário por pagamento indevido, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); Narra ser servidora pública federal aposentada da UFPA e que a partir do mês de janeiro de 202, sofreu supressão em seus proventos da rubrica “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO”, no valor de e R$-2.172,98, em cumprimento à determinação do TCU insculpido nos Acórdão 18387/2021-TCU-Primeira Câmara e Acórdão 4475/2018-TCU-1ª Câmara. Diz que recebeu o Ofício nº. 122/2021 - COORDLEGNO expedido pela requerida, informando que iria proceder a supressão da referida rubrica, recebida em face de decisão judicial transitada em julgado da Justiça do Trabalho, proferida no processo o 0219300-45.1990.5.08.0008, que determinou a incorporação do reajuste no salário dos servidores no percentual de 84,32%, referente é o percentual da inflação de março/1990 que foi desconsiderada na época para fins de reposição salarial pelo Plano Collor, o que se efetivou desde março/1993. Alega que a UFPA suspendeu o pagamento da rubrica dos seus proventos sem procedimento administrativo onde ficasse assegurado o contraditório e a ampla defesa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É relatório. Decido. 1. CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Código de Processo Civil preceitua: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A Lei n. 11.419/2006 estabelece: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. O Decreto n. 8.539/2015 determina: Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio dos padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 10.543, de 2020) (...). Art. 10. Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 6º são considerados originais para todos os efeitos legais. A Resolução CNJ n. 185/2013 frisa: Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática. § 1º A reprodução de documento dos autos digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade em endereço eletrônico para esse fim, disponibilizado nos sítios do Conselho Nacional de Justiça e de cada um dos Tribunais usuários do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. § 2º O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 3o Serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 281, de 9.4.19) (...). Art. 6º Para acesso ao PJe é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o art. 4º, § 3º, desta Resolução, com exceção das situações previstas no § 4º deste artigo. (...). § 5º O usuário, acessando o PJe com login e senha, poderá enviar arquivos não assinados digitalmente, devendo assiná-los com certificado digital em até 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. O Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD regulamenta que: Art. 2º Cabe à CGD receber e processar reclamações e denúncias de natureza ético-disciplinar, oriundas de pessoas ou entidades com interesse legítimo, concernentes ao cumprimento dos deveres funcionais de membros da OAB e de advogados, como integrantes dos órgãos da Instituição que, em qualquer instância, atuem no processo disciplinar, e dos respectivos serviços auxiliares. (...). § 2º Reclamações e denúncias apócrifas, anônimas ou enviadas por intermédio de mensagens eletrônicas, sem a devida assinatura eletrônica digital, serão arquivadas sumariamente. (...). Art. 9º Qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por intermédio de procurador com poderes especiais para atuar perante a CGD, poderá apresentar reclamação a propósito do andamento de processo disciplinar de seu interesse. § 1º A reclamação deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada, ou em meio eletrônico, mediante certificação eletrônica de assinatura digital, e instruída com cópia dos documentos comprobatórios da identidade e do domicílio do reclamante, bem dos documentos que comprovem seu interesse legítimo, nos termos do art. 2º deste Regimento Interno. Nos autos, verifica-se que: a) a parte autora apresentou a petição inicial, porém não inseriu os seus dados pessoais completos – incluindo endereço - e da(s) parte(s) ré(s) no sistema processual do Processo Judicial Eletrônico; b) não foi inserida a petição inicial no Editor PJe e foi anexado aos autos um arquivo PDF com o nome de petição inicial sem estar assinado eletronicamente e em desconformidade com o art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD; c) não foi observada a regra de inserção de documentos prevista no art. 17 da Resolução CNJ n. 185/2013 e o art. 17 da Portaria PRESI n. 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Reitero, que na ótica do processo judicial eletrônico, a petição inicial não é a mera apresentação de um PDF - assinado eletronicamente pelo Portal de Assinaturas da OAB – ou a petição inserida no Editor do PJe e assinado eletronicamente no Editor do PJe, mas sim um ato complexo que se aperfeiçoa com a apresentação de uma dessas formas de petição inicial acrescida do preenchimento dos dados essencial no Processo Judicial Eletrônico. Assim, o não preenchimento das informações processuais adequadamente pelo advogado(a) da parte autora no sistema processual eletrônica também possui o condão de acarretar o indeferimento da petição inicial e tornar morosa a tramitação processual. Destarte, não preencher o endereço completo no sistema do PJe implica em desobediência ao disposto no inciso II do artigo 319 do CPC e prejudica a tramitação cartorária de sobremaneira, pois os dados para mandados de citações e intimações não são coletados diretamente do documento apresentado como petição inicial, mas diretamente das informações processuais fornecidas pelo advogado da parte autora quando do protocolamento da inicial. Afinal, como dito, a petição inicial se tornou ato complexo. Atualmente, um dos gargalos que prejudicam o funcionamento desta Vara Federal é a necessidade de correção recorrente desses dados ante o não preenchimento pelos advogados das partes. Geralmente, acarreta prejuízo para a própria Secretaria desta Vara pelo dever de ofício de corrigir as informações não incluídas, tornando-se morosa a tramitação dos autos, o que é o caso destas ações no Pará. Ademais, a inserção de documentos de forma desordenada prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema a Portaria PRESI n. 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determina: Art. 17. A correta formação do processo no PJe constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. §2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2. É considerado inexistente, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. 3. Intimada a parte, não houve regularização da representação processual. O substabelecimento juntado aos autos extemporaneamente, somente no momento da interposição do agravo regimental, não tem capacidade de sanar a irregularidade processual dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no AREsp 1916450/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O SIGNATÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que o recorrente visa a sanar suposto vício de omissão, razão pela qual se recebe a irresignação como se embargos de declaração fossem, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida por inexistente" (AgInt no AREsp 1.734.143/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). 4. No caso, verifica-se que o advogado que subscreve o recurso não é o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, feito por terceiro, que não possui instrumento de procuração ou substabelecimento nos autos. 5. Incide, na espécie, a Súmula 115 do STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, AgRg no AgRg no HC 650.466/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 09/11/2021) PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)". 2. Conforme preceitua oartigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não regulariza o vício da representação processual. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1765139/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA NO PRAZO ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração" (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019). 2. Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, a parte recorrente foi intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. No entanto, voltou a incorrer no mesmo erro, já que o substabelecimento apresentado foi assinado eletronicamente por advogada sem poderes nos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1817097/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 3. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida por inexistente. 4. O advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do recurso especial não possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, deixou de sanar o vício oportunamente. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1734143/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da existência de irregularidade na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme despacho de fls. 880, e-STJ, a recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, pois "o substabelecimento conferindo poderes, nos autos, ao subscritor do recurso de embargos de divergência, Dra. Natasha Annibal Neves, apresenta assinatura digitalizada/escaneada, sendo, portanto, inválida." Foi dado prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, os quais passaram in albis, conforme certidão de fls. 883, e-STJ. 2. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão recorrida, especialmente o fato de que não houve resposta à intimação da recorrente para regularizar a representação processual, foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, não prospera a tese da recorrente de que "não se alegou qualquer irregularidade nos instrumentos procuratórios até então", pois a vício na representação processual nasceu com a petição dos Embargos de Divergência e a procuração de fls. 865, e-STJ. Aplicável, portanto, a Súmula 115 do STJ. 4. O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EAREsp 1555548/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário da petição e vincula o advogado titular do certificado digital ao documento chancelado. 2. A ausência da cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, subscritor eletrônico, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. STJ, (AgRg no AREsp 1765805/AP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL.SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006.DECISÃO MANTIDA. I - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. II - "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado" (AgRg no RHC n. 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/3/2019). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1735819/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 11.419/2006. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto na Lei n. 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado" (AgRg no RHC 104.766/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1668130/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1539123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INSTRUMENTO DE MANDATO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. 2) HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANÁLISE DAS TESES DEDUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIDO. 1.Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial monocraticamente quando a parte deixa de regularizar a representação processual (art. 932, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC). 1.1. No caso em tela, a assinatura constante do substabelecimento foi digitalizada ou escaneada, o que não se admite, pois a "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 1.2. Ademais, "a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual" (REsp n. 1.442.887/BA, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2014). 2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1404523/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do recurso especial não possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, permaneceu inerte, deixando de sanar o vício. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1.404.615/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2015). 3. No caso dos autos, a advogada titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do agravo interno não possui procuração, e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, permaneceu inerte, deixando de sanar o vício. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1711048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 391.166/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/12/2013) Por tais razões, entendo ser imprescindível a emenda à inicial para correção da petição inicial e apresentação de documentos essenciais à lide. Feitas essas considerações, passo ao mérito. 2. MÉRITO O cerne da questão cinge-se à suspensão dos efeitos do ato administrativo referente à supressão do pagamento da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG APO e devolução dos valores recebidos, em cumprimento à determinação do TCU, sob a alegação de inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da boa-fé. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento procedimental, entendo que é o caso de prover o pedido formulado, pois do cotejo entre os contracheques referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 (Id. 952383148 - Pág. 61-62) trazidos aos autos pela parte autora, verifico que, de fato, concernente ao mês de janeiro, consta a supressão da vantagem judicial. É certo que no exercício do poder de autotutela, pode a Administração Pública apreciar se as vantagens concedidas aos seus servidores ainda são devidas, observando, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, o devido processo legal, o processo judicial ou administrativo tem que ser compatível com a Constituição Federal (Art. 5º, LIV, LV), assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já a Lei 9.784/99, preceitua: Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, a finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Assim, considerando que os elementos dos autos levam a crer que, de fato, a Administração Pública suprimiu a rubrica em questão sem quiçá ter instaurado processo administrativo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, estando o ato vergastado aparentemente em descompasso com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, entendo presente o periculum in mora considerando que a verba tratada nos autos é de caráter alimentar. Dessa feita, a hipótese dos autos comporta deferimento de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetivar qualquer redução nos proventos da parte referente a referida rubrica. Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela de urgência para que a UFPA se abstenha de efetivar qualquer redução nos proventos recebidos pela parte autora, bem como exigir o ressarcimento dos valores já recebidos, referentes à rubrica “DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APO”, restabelecendo-se o seu pagamento, até o esgotamento de processo para tal fim na via administrativa, conforme diplomas vigentes. b) intime-se a UFPA para ciência da presente decisão e assegurar o seu cumprimento; c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende e complete a petição inicial com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de: - retificar e incluir o endereço completo da parte autora e da parte ré, corretamente, na informação processual de cadastro no Processo Judicial Eletrônico, caso ainda não tenha feito; - assinar eletronicamente a petição de emenda à inicial, conforme mencionado no item “d” desta decisão, caso ainda não o tenha feito. - incluir os documentos observando-se o artigo 17 da Resolução CNJ n. 185/2013 e o artigo 17 da Portaria PRESI n. 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, caso ainda não tenha feito; d) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD. De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa. Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos. Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br/. Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito; e) tendo em vista o requerimento de gratuidade da justiça, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96), a condição de servidora pública federal aposentada e o valor de seus proventos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias com base na PORTARIA PRESI298/2021) ou apresentar no mesmo prazo do item anterior documentação que ateste a dificuldade de recolher custas iniciais de R$ 130,37 (cento e trinta reais e trinta e sete centavos), sem prejuízo de sua subsistência, sob pena de revogação da tutela ora deferida e extinção do feito por ausência de pagamento de custas; f) cumpridos os itens acima, cite-se a demandada, para, querendo, apresentar contestação; g) após, se juntados documentos ou arguidas preliminares ou alguma das hipóteses consoante artigos 350 c/c 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; h) oportunamente, por ser tratar de matéria exclusivamente de direito, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Apelação)

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Decurso de Prazo

Publicação

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