Execução Fiscal 0039352-32.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.811.769,48

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FRANCISCO OLIVEIRA LEVITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/05/2024, 00:17

Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:28

Juntada de manifestação

23/03/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 11:43

Juntada de Certidão

21/03/2023, 11:43

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:28

Juntada de manifestação

29/08/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 16:36

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:28

Todas as movimentações(121)

Arquivado Provisoramente

12/05/2024, 00:17

Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•11/05/2023, 16:34

Ato ordinatório

•21/03/2023, 11:43

27/04/2023, 00:28

Juntada de manifestação

23/03/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 11:43

Juntada de Certidão

21/03/2023, 11:43

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:28

Juntada de manifestação

29/08/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 16:36

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:33

Conclusos para despacho

27/06/2022, 19:30

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 15:14

Juntada de certidão

14/04/2021, 11:42

Decorrido prazo de NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA LEVITA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:20

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039352-32.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO OLIVEIRA LEVITA NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039352-32.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO OLIVEIRA LEVITA NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039352-32.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO OLIVEIRA LEVITA NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039352-32.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO OLIVEIRA LEVITA NOVA BOSSA ALUGUEL DE SOM E LUZ LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

06/02/2021, 14:24

Juntada de volume

06/02/2021, 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/01/2021, 21:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2020, 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - BFR

16/12/2020, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - AUTOS EM 02 VOLUMES

19/03/2020, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/02/2020, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2020, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/02/2020, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2020, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM 02 OLUMES RETIRDO PELO FUNCIONARIO MARCIO CERQUEIRA PINTO

20/01/2020, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2019, 16:08

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/12/2019, 12:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/10/2019, 16:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/10/2019, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2019, 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2019, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2019, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2019, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

25/03/2019, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

22/03/2019, 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

21/03/2019, 13:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/03/2019, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2018, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO, PENHORA OU OFERECIMENTO DE BENS

08/11/2018, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - pzo edital 10/10/2018

27/08/2018, 07:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - citação 30d - pzo 10/10/2018

27/08/2018, 07:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/08/2018, 07:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL CITAÇÃO 30D

24/08/2018, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL CITAÇÃO 30D

24/08/2018, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/07/2018, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2018, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

30/04/2018, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

27/04/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2018, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2018, 11:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/03/2018, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/02/2018, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2018, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/02/2018, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2017, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

13/11/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA : 30DIAS

10/11/2017, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Decisão proferida dia 26/10/2017

06/11/2017, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida dia 26/10/2017

06/11/2017, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISAO - Decisão proferida dia 26/10/2017

06/11/2017, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 17:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/08/2017, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

26/06/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PRA CARGA - PZ30

22/06/2017, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2017, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2017, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2017, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2017, 13:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2017, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CPA

17/02/2017, 13:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2017, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cumpra-se

17/02/2017, 13:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/12/2016, 14:14

CITACAO: ORDENADA

09/12/2016, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CITAR POR CARTA

07/12/2016, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2016, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

29/11/2016, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA

22/11/2016, 14:25

INICIAL AUTUADA

22/11/2016, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 14:21

Ato ordinatório

•21/03/2023, 11:43

Despacho

•18/07/2022, 15:33

Decisão (anexo)

•14/04/2021, 11:42