Procedimento Comum Cível 1009162-73.2020.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009162-73.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1009162-73.2020.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DESPACHO Trata-se de procedimento comum ajuizado por MARCIA PANTOJA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida. O processo veio concluso para extinção do processo sem resolução do mérito, em cumprimento ao comando do despacho de id 750443490, por entender o juízo que me antecedeu a necessidade de prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal para caracterização do interesse jurídico de agir. Sobre a matéria, filio-me ao entendimento do egrégio TRF da 1ª região que entende haver interesse de agir, ainda que não haja prévio requerimento administrativo. Nesse sentido é o julgado abaixo. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDATÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não é condição necessária para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, mesmo havendo canal de comunicação criado para esta finalidade. 2. Na hipótese, a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após o recebimento do imóvel, constatou inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura e infiltrações diversas. 3. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à Caixa, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1008808-20.2021.4.01.3801, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/01/2022 PAG.). Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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