Cumprimento de sentença 1000073-63.2015.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000073-63.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 08:25

Documento (Certidão)

18/04/2022, 08:24

Documento (Certidão)

13/04/2022, 13:07

Publicação

12/04/2022, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:34

Documento (Certidão)

11/04/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OZIMIRO MENDES DE MORAIS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04. Palmas, 8 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000073-63.2015.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 17:29

Documento (Certidão)

08/04/2022, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 14:11

Documento (Certidão)

08/04/2022, 12:57

Documento (Certidão)

08/04/2022, 09:12

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 08:33

Mero expediente

08/04/2022, 08:33

Documentos

Despacho

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: OZIMIRO MENDES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.RESUMO 1.Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra OZIMIRO MENDES DE MORAIS com o objetivo de receber quantia em dinheiro. 2.Foi extinto o processo por sentença, ante o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa pelo devedor a favor da CEF. 3.Certificou-se a existência de valores vinculados aos autos (id 85688966). 4.A CEF postulou pelo levantamento da quantia. 5.É o resumo da questão. II.FUNDAMENTAÇÃO 6.O valor de R$ 229,50 constante na Conta Judicial apontada foi penhorado em 01/08/2016 em desfavor do executado e a favor da CEF (id 763071), e deve ser transferido a esta seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 7.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Com relação a destinação de todos os valores, não incide contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público. 8.IMPOSTO DE RENDA: A instituição financeira deverá observar o contido no artigo 27 da Lei 10.833/03: Artigo 27 – o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. III. CONCLUSÃO 9.Ante o exposto, decido determinar a apropriação pela CEF do valor presente na Conta Judicial (id 956889666). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.A Secretaria da Vara deverá: a) intimar as partes; b) expedir ofício determinando a apropriação pela CEF do valor presente na Conta Judicial (id 956889666); b) certificar o prazo para cumprimento da presente decisão pela CEF. c) fazer conclusão. 11.Palmas/TO, data abaixo. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000073-63.2015.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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