Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0023452-61.2016.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA DAS DORES MARTINS GOMES
ADVOGADO(A): DAVI SOUZA DE PAULA PINTO (OAB MG138909)
ADVOGADO(A): EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767)
ADVOGADO(A): CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS (OAB MG108564)
ADVOGADO(A): SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES (OAB MG157101)
ADVOGADO(A): YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES (OAB MG192192)
ADVOGADO(A): IGOR LEMOS MANSUR (OAB MG099017)
AUTOR: MARCELO MARTINS GOMES
ADVOGADO(A): DAVI SOUZA DE PAULA PINTO (OAB MG138909)
ADVOGADO(A): EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767)
ADVOGADO(A): CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS (OAB MG108564)
ADVOGADO(A): SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES (OAB MG157101)
ADVOGADO(A): YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES (OAB MG192192)
ADVOGADO(A): IGOR LEMOS MANSUR (OAB MG099017)
RÉU: PAULO EMIDIO SOUZA JUNIOR
ADVOGADO(A): DANIELLE ALVES FERREIRA (OAB MG107961)
ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO ALVES FERREIRA ROTH (OAB MG127415)
SENTENÇA
Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido para: a) anular a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 7.0892.0000076-4, firmado entre as partes: Marcelo Martins Gomes (CPF: 456.358.386-34), Maria das Dores Martins Gomes (CPF: 554.356.806-25) e a Caixa Econômica Federal - CEF; b) anular os leilões já realizados e o Termo de Arrematação expedido em favor do requerido Paulo Emídio Souza Júnior c) determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente que promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, restabelecendo o status registral anterior à consolidação; e d) autorizar à CEF o levantamento do depósito veiculado no (evento 113, VOL3, p. 113 e 121/123), com o fim de purgação da mora e, consequente, de retomada do contrato habitacional, tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença.