Cumprimento Provisório de Sentença 1000936-14.2018.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento Provisório de Sentença 1000936-14.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. Por meio da decisão de ID 2171268556, foi deliberado o seguinte: (a) determinar à Secretaria da Vara que certifique a respeito da regularidade da intimação do INCRA para manifestar sobre o laudo pericial; (b) após, intimar a parte demandante acerca das alegações de nulidade feitas pelo INCRA; (c) determinar a intimação do INCRA para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre eventual litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, procedimento temerário e oposição de incidente protelatório e manifestamente infundado. 02. A Secretaria da Vara certificou atestando a regularidade da intimação do INCRA e da UNIÃO para manifestar sobre o laudo pericial (ID 2177487374). 03. A UNIÃO, o INCRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES noticiaram a interposição de agravo da decisão de ID 2156199248, a qual fora mantida pelos próprios fundamentos (ID 2177903757). 04. O MPF manifestou pela regularidade das intimações e requereu a condenação do INCRA em multa por litigância de má-fé (ID 2178246614), tendo o INCRA se manifestado no ID 2184133493. 05. Juntada cópia de ofício do TRF/1ª Região comunicando que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES para afastar a condenação em litigância de má-fé (ID 2184717866). FUNDAMENTAÇÃO REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL 06. O laudo pericial, juntado em 08/11/2022, avaliou as terras objeto da presente demanda em R$ 11.891.995,41 (ID 1387924279 a 1387924295). 07. Em 28/11/2022, o MPF foi intimado para manifestar sobre o laudo pericial, com prazo de 15 dias úteis (ID 1402232290), tendo havido a manifestação no ID 1464103380 e 1464103381 08. O INCRA aduz que não foi intimado nos mesmos termos para manifestar sobre o laudo pericial, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Alega que foi intimado em 14/03/2023 apenas para a audiência de conciliação, sem prazo específico para se manifestar sobre o laudo (ID 1529380353), e que a intimação concedeu prazo comum de 10 dias para manifestação sobre a audiência, e não sobre o laudo pericial, em tratamento desigual e prejudicial ao INCRA. 09. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte demandada foi intimada via sistema PJE (intimação datada de 30/01/2023 - ID 1471132369), nos seguintes termos: FINALIDADE: a) Intimar da audiência de conciliação a ser realizada no dia 02 de maio de 2023, às 10 horas; b) intimar as partes para, caso pretendam solução consensual, que compareçam à audiência de conciliação com propostas objetivas para a solução da controvérsia, contendo cronogramas, prazos e descrição pormenorizada dos atos materiais necessários à efetivação dos comandos sentenciai; b) intimar os demandados para manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 30 dias. 10. Na sequência, na data de 14/03/2023, foi certificado pela Secretaria da Vara que o prazo para manifestação acerca do laudo pericial pelas partes demandadas encerraria em 29/03/2023 (ID 1528547883). 11. Em 21/03/2023, portanto, faltando uma semana para o encerramento do prazo, o INCRA informou que a autarquia estava procedendo à análise dos laudos pericias carreados, conforme se infere da manifestação constante do ID 1541771875. 12. Nada obstante, o INCRA retornou aos autos, na data de 08/02/2025, alegando nulidade da intimação e cerceamento de defesa por não ter sido intimado especificamente para se manifestar sobre o laudo pericial antes da audiência (ID 2171062775). 13. A fim de sanar essa questão de eventual nulidade da intimação, a Secretaria da Vara certificou que “o INCRA e a UNIÃO foram intimados para manifestar sobre o laudo por meio do ato id 1471132369, expedido em 30/01/2023. Em resposta à referida intimação o INCRA apresentou a petição id 1541771875, onde a Autarquia informou que estava analisando os laudos, tal manifestação encerrou no PJe o prazo para manifestação acerca do laudo. Segue abaixo, print da aba expedientes que comprova a intimação dos demandados expedida em 30/01/2023.” 09. Assim, deve ser reconhecida a regularidade da intimação da parte demandada para manifestar sobre o laudo pericial. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 10. O MPF manifestou pela regularidade das intimações e requereu a condenação do INCRA em multa por litigância de má-fé (ID 2178246614), por arguir nulidade destituída de fundamento e alterar a verdade dos fatos, tendo o INCRA se manifestado no ID 2184133493. 11. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de intenção de causar dano processual, o que não ficou caracterizado nos autos. 12. Considerando a justificativa do INCRA de que se trata de um processo antigo, volumoso, tumultuado, de alto valor econômico e grande repercussão social (comunidade quilombola), demonstrando não ter havido má-fé ou conduta temerária por parte da Autarquia (ID 2184133493), deixo de aplicar as sanções por litigância de má-fé. CONCLUSÃO 13. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a regularidade da intimação da parte demandada para manifestar sobre o laudo pericial e deixar de aplicar as sanções por litigância de má-fé nesse particular; (b) determinar à Secretaria da Vara que certifique sobre a intimação das partes acerca do teor dos requisitórios e eventuais impugnações (ID 2165969666 e 2165969680); (c) não tendo havido impugnação, migrar os requisitórios, conforme determinado na decisão de ID 2156199248. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) não tendo havido impugnação, migrar os requisitórios (ID 2165969666 e 2165969680); (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 15. Palmas, data do sistema. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000936-14.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: FASE DO PROCESSO 01. Foi comunicada a interposição de agravo contra a decisão interlocutória precedente. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as razões do recurso não expressam qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de infirmar o que restou decidido. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte agravante; (c) certificar sobre o integral cumprimento da deliberação anterior, termo final do prazo e se houve manifestação da parte demandante; (d) fazer conclusão dos autos. 04. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000936-14.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido o seguinte: (a) determinar à Secretaria da Vara que certifique a respeito da regularidade da intimação do INCRA para manifestar sobre o laudo pericial; (b) após, intimar a parte demandante acerca das alegações de nulidade feitas pelo INCRA; (c) determinar a intimação do INCRA para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre eventual litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, procedimento temerário e oposição de incidente protelatório e manifestamente infundado. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

20/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000936-14.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ASSOCIACAO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido: (a) indeferir o pedido de suspensão da execução para obstar qualquer levantamento; (b) deferir a habilitação da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado – Município de Dianópolis/TO (CNPJ: 15.005.248.0001-12) para o recebimento dos recursos e a respectiva prestação de contas; (c) determinar a confecção do precatório, em nome da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado – Município de Dianópolis/TO (CNPJ: 15.005.248.0001-12), no valor de R$ 11.891.995,41 (onze milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme estabelecido na decisão de ID 1650963947, com cláusula de alvará para levantamento, cujo valor não poderá ser levantado enquanto não julgados definitivamente os agravos interpostos. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO 1. Foi proferida decisão (ID 1650963947) deliberando o seguinte: (a) converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e em dinheiro; (b) acolher as conclusões do laudo pericial apresentado para fixar a indenização de perdas e danos no valor de R$ 11.891.995,41, que deverá ser dividida entre os beneficiários da demarcação; (c) determinar o pagamento das 02 (duas) últimas parcelas correspondentes a 50% dos honorários periciais; (c) determinar a expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um; (d) declarar que a indenização não extingue o dever constitucional das entidades pública promoverem a demarcação das terras remanescentes de quilombos. 2. O INCRA interpôs agravo de instrumento, pugnando pela reconsideração da decisão agravada (ID 1807284674), a qual fora mantida pelos próprios fundamentos (ID 1819537159). 3. O INCRA juntou cronograma de cumprimento da decisão (ID 1877491661). Posteriormente, juntou cópia da Portaria nº 88, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU de 22/05/2023, que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Lajeado, localizado no município de Dianópolis/TO, a fim de demonstrar o avanço do procedimento de titulação quilombola em epígrafe, evidenciando a viabilidade de cumprimento da obrigação determinada na sentença (ID 1923637185). 4. O MPF formulou pedido de reconsideração da decisão anterior, na parte em que determinou a "expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um" (ID 1879980690), tendo sido determinada a intimação dos demandados para manifestar. 5. A FUNDAÇÃO PALMARES requereu seu ingresso na lide, na qualidade de amicus curiae. Ao final, requereu fosse afastada a determinação de obrigação de fazer em perdas e danos, seguindo-se o processo de cumprimento provisório da sentença quanto à obrigação de titulação do TQ Lajeado (ID 1990176178). 6. Após a oitiva do INCRA (ID 1916378351), da UNIÃO (ID 1965426660) e da FUNDAÇÃO PALMARES (ID1990176178), foi deliberado o seguinte: (a) manter a decisão de ID 1650963947 na parte que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (b) acolher o pedido da UNIÃO para afastar a incidência cumulativa da obrigação de fazer com a obrigação em perdas e danos, declarando que o pagamento da indenização por perdas e danos substitui a obrigação estabelecida no título judicial, ensejando a extinção da presente execução; (c) acolher o pedido de reconsideração do MPF para revogar a decisão de ID 1650963947, na parte que determinou a "expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença”, acolhendo a recomendação do MPF de que a indenização por perdas e danos seja creditada em favor de uma associação que represente a Comunidade Quilombola Lajeado; (d) estabelecer para a associação beneficiária da verba os seguintes requisitos e obrigações: (d.1) constituição há mais de 01 (um) ano; (d.2) apresentação de projetos sociais e culturais de interesse da comunidade, aprovados em assembleia; (d.3) depósitos em conta remunerada; (d.4) prestação de contas por meio de documentos hábeis (notas fiscais, recibos) e conciliação bancária, publicadas em meio eletrônico, acessíveis a qualquer cidadão; (d.5) pagamentos por meio transferências bancárias realizadas com autorização de 02 (dois) integrantes da diretoria, sendo vedada a realização de saques em espécie; e (d.6) aprovação das contas pelo Conselho Fiscal da entidade, com relatório das metas alcançadas e parecer do MPF; (e) determinar a expedição de edital de convocação chamando associações que representem a Comunidade Quilombola Lajeado interessadas em gerir os recursos da indenização por perdas e danos e observando os encargos estabelecidos nesta decisão; (f) acolher o pedido da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES para atuar como amicus curiae; (g) afastar a destinação dos recursos ao fundo de direitos difusos; (h) condenar a UNIÃO, por meio do TCU, a exercer a fiscalização dos recursos a serem transferidos para a entidade beneficiária. 7. A FCP e o INCRA alegaram nulidade da intimação acerca da última decisão ao argumento de que foi feita por meio do DJ, com prazo de 01 (um dia), tendo sido rejeitada a alegação de nulidade da intimação e condenado o INCRA e a FCP ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa atualizado, por litigância de má-fé, por meio da decisão de ID 2070820680. 8. A FCP opôs embargos de declaração da decisão acima, os quais foram rejeitados e condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé (ID 2100115155). 9. A UNIÃO noticiou a interposição de agravo e pediu reconsideração da decisão agravada, cuja decisão foi mantida pelos próprios fundamentos (ID 2128294005). Ao final, requereu que este Juízo obste o levantamento de qualquer quantia aos exequentes, com o cancelamento de requisições de pagamento porventura expedidas, até que seja apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento (ID 2125303156). Esse pedido de obstar o levantamento, com o cancelamento de requisições expedidas, foi reiterado várias vezes (ID 2131944044; 2143852875 e 2157127372), não tendo sido ainda apreciado. 10. Foi expedido o edital para intimação das associações que representam a Comunidade Quilombola Lajeado interessadas em gerir os recursos da indenização por perdas e danos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação nos autos (ID 2131632659). 11. O MPF requereu a habilitação da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado (ID 2134432186). Reiterou a manifestação no ID 2143175364. 12. A Secretaria da Vara certificou que a expedição da requisição ocorreu nos autos principais (0015818-13.2009.4.01.4300), onde houve a confecção e migração do precatório n° 86/2023, autuado no TRF1 sob o n° 86493-26.2024.4.01.9198 (ID 2136832709). Foi determinada a intimação das partes para manifestar (ID 2132868417). 13. O MPF, em atenção ao despacho de ID 2132868417, informou que o precatório n° 86/2023 refere-se ao valor devido a título de multa por descumprimento do comando judicial, de modo que, ainda não foi expedida requisição de pagamento relativa à indenização por perdas e danos fixada na decisão de ID 1650963947. Desse modo, requereu a expedição de requisição de pagamento relativa à indenização fixada nestes autos. 14. O despacho de ID 2154909441, determinou a juntada dos extratos das requisições expedidas nestes autos e no feito principal, bem como para certificar se foi inserida cláusula de levantamento mediante alvará. Determinou, ainda, a intimação do TCU, por meio de mandado dirigido a sua representação no Estado do Tocantins, de que o órgão foi condenado a receber e julgar a prestação de contas dos valores que forem eventualmente transferidos a entidades privadas por força de decisões proferidas nestes autos. 15. Foi certificado que a expedição da requisição ocorreu nos autos principais (0015818-13.2009.4.01.4300), onde houve a confecção e migração do precatório n° 86/2023, autuado no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO sob o n° 86493-26.2024.4.01.9198, e que a referida requisição foi gerada para levantamento mediante alvará. Juntou o extrato da tramitação do precatório (ID 2156173653). 16. Foi juntada certidão da intimação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (ID 2158111782). II. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA OBSTAR QUALQUER LEVANTAMENTO 17. Verifica-se que o(s) agravo(s) interposto(s) pela(s) entidade(s) pública(s) não têm efeito suspensivo automático e nem foi deferida essa providência pela instância revisora. Com efeito, o agravo versa sobre o valor fixado na execução, tendo sido formulado pedido de efeito suspensivo pelo agravante, contudo, ainda não foi analisado pelo TRF/1ª Região. 18. Assim, tem-se que embora o presente cumprimento de sentença esteja amparado em sentença transitada em julgado, o(s) agravo(s) interposto(s) pela(s) entidade(s) pública(s) não têm efeito suspensivo automático e nem foi deferida essa providência pela instância revisora. Nada impediria, portanto, o pagamento dos valores devidos. 19. Ocorre que o pagamento de valores por meio de requisição judicial, na linha dos precedentes dos tribunais superiores (STF, RE 463936, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STJ, AgRg no REsp 1276037/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS) não podem ser efetivados antes do esgotamento de todos os recursos contra as decisões proferidas na fase de execução da sentença, em razão da ampliação interpretativa do conteúdo no art. 100, caput e § 1.º da Constituição Federal. Ressalvo compreensão pessoal no sentido de que, em se tratando de execução de sentença transitada em julgado, a existência de recursos contra decisões da fase de cumprimento não impede o cumprimento da sentença porque não dotados de efeito suspensivo. 20. Assim, considerando a ausência de definitividade do valor executado em razão da pendência do agravo contra a decisão que fixou os valores, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, é possível a migração do precatório, contudo, os valores só poderão ser levantados quando não houver mais discussão quanto ao valor executado. 21. Assim, não merece acolhimento o pedido de suspensão da execução para obstar qualquer levantamento. 22. De outro lado, o pedido de migração dos requisitórios pode ser deferido, contudo, com cláusula de alvará para levantamento, cujo valor não poderá ser levantado enquanto não julgado definitivamente o agravo. HABILITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJEADO 23. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a habilitação da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado (ID 2134432186). Reiterou a manifestação no ID 2143175364. 24. Observa-se que foi juntada cópia do Estatuto Social e da Ata de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado – Município de Dianópolis/TO (CNPJ: 15.005.248.0001-12), situada na zona rural Comunidade Lajeado município de Dianópolis/TO. A mencionada associação foi criada em 18/12/2011 e reestruturada em 18/12/2018, com o objetivo de promover o desenvolvimento comunitário rural sustentável através da realização de projetos voltados à comunidade quilombola, promover a integração, defesa das atividades educacionais, culturais, econômicas, desportivas e produção agrícola, estimulando a permanência dos seus integrantes no campo, com a implantação de programas de desenvolvimento rural, preservar o meio ambiente, dentre outros. Verifica-se que possui conselho fiscal e atua na região do imóvel objeto da lide, conforme se infere dos documentos de ID 2134432187 e 2134432189. 25. O MPF esclareceu que os projetos sociais e culturais de interesse da comunidade, aprovados em assembleia, serão apresentados futuramente, como condição para liberação dos recursos, e que as demais obrigações serão adimplidas no momento oportuno. Assim, o MPF requer a habilitação dessa Associação para gerir os recursos da indenização, nos termos da decisão de ID 1993322159. 26. A decisão (ID 1993322159) estabeleceu os requisitos e obrigações para a associação beneficiária da verba como sendo: (a) constituição há mais de 01 (um) ano; (b) apresentação de projetos sociais e culturais de interesse da comunidade, aprovados em assembleia; (c) depósitos em conta remunerada; (d) prestação de contas por meio de documentos hábeis (notas fiscais, recibos) e conciliação bancária, publicadas em meio eletrônico, acessíveis a qualquer cidadão; (e) pagamentos por meio transferências bancárias realizadas com autorização de 02 (dois) integrantes da diretoria, sendo vedada a realização de saques em espécie; e (f) aprovação das contas pelo Conselho Fiscal da entidade, com relatório das metas alcançadas e parecer do MPF. 27. Assim, merece acolhimento o pedido do MPF de habilitação da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado do Município de Dianópolis/TO, por preencher os requisitos legais. DA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 28. Verifica-se que houve a intimação do Tribunal de Contas da União - TCU, por meio de mandado dirigido a sua representação no Estado do Tocantins, para ciência de que o órgão foi condenado a receber e julgar a prestação de contas dos valores que forem eventualmente transferidos a entidades privadas por força de decisões proferidas nestes autos (ID 2158111782). DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO 29. A Secretaria da Vara certificou que a expedição da requisição ocorreu nos autos principais (0015818-13.2009.4.01.4300), onde houve a confecção e migração do precatório n° 86/2023, autuado no TRF1 sob o n° 86493-26.2024.4.01.9198 (ID 2136832709). 30. Intimado para manifestar, o MPF informou que o precatório n° 86/2023 refere-se ao valor devido a título de multa por descumprimento do comando judicial, de modo que ainda não foi expedida requisição de pagamento relativa à indenização por perdas e danos fixada na decisão de ID 1650963947. Desse modo, requereu a expedição de requisição de pagamento relativa à indenização fixada nestes autos. 31. Assiste razão ao MPF, uma vez que a expedição do precatório nº 86/2023, que ocorreu nos autos principais (0015818-13.2009.4.01.4300), autuado no TRF1 sob o n° 86493-26.2024.4.01.9198 (ID 2156173653), no valor de R$ 4.731.571,81 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), se refere à multa por descumprimento do comando judicial, de modo que ainda não foi expedida requisição de pagamento relativa à indenização por perdas e danos fixada na decisão de ID 1650963947. II. CONCLUSÃO 32. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido: (a) indeferir o pedido de suspensão da execução para obstar qualquer levantamento; (b) deferir a habilitação da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado – Município de Dianópolis/TO (CNPJ: 15.005.248.0001-12) para o recebimento dos recursos e a respectiva prestação de contas; (c) determinar a confecção do precatório, em nome da Associação de Remanescentes Quilombolas da Comunidade Quilombola Lajeado – Município de Dianópolis/TO (CNPJ: 15.005.248.0001-12), no valor de R$ 11.891.995,41 (onze milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme estabelecido na decisão de ID 1650963947, com cláusula de alvará para levantamento, cujo valor não poderá ser levantado enquanto não julgados definitivamente os agravos interpostos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da Vara Federal deverá: (a) intimar as partes; (b) confeccionar o requisitório (precatório), observando o contido no item 32, letra “c”; (c) não havendo impugnação, migrar o requisitório; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 14. Palmas, 18 de dezembro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DEMANDADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar as associações que representam a Comunidade Quilomboloa Lajeado interessadas em gerir os recursos da indenização por perdas e danos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação nos autos. As associações interessados devem satisfazer os seguintes requisitos: (1) constituição há mais de 01 (um) ano; (2) apresentação de projetos sociais e culturais de interesse da comunidade, aprovados em assembleia; (3) depósitos em conta remunerada; (4) prestação de contas por meio de documentos hábeis (notas fiscais, recibos) e conciliação bancária, publicadas em meio eletrônico, acessíveis a qualquer cidadão; (5) pagamentos por meio transferências bancárias realizadas com autorização de 02 (dois) integrantes da diretoria, sendo vedada a realização de saques em espécie; (6) aprovação das contas pelo Conselho Fiscal da entidade, com relatório das metas alcançadas e parecer do MPF; (7) prestação de contas ao TCU. DESTINATÁRIO: associações que representam a Comunidade Quilombola Lajeado. PRAZO DILATÓRIO: 30 DIAS. ENDEREÇOS DO JUÍZO: (1) ENDEREÇO FÍSICO: 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas (TO); (2) ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: site: http://www.trf1.jus.br; E-mail: [email protected]; (3) TELEFONES: (63) 3218-3826; Fax: (63) 3218-3828. ENCERRAMENTO: Este edital foi digitado e conferido por Tiago Souza Vieira, Técnico Judiciário. Palmas, 11 de junho de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DEMANDANTE:

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. A FCP e o INCRA alegaram nulidade da intimação acerca da última decisão ao argumento de que foi feita por meio do DJ, com prazo de 01 (um dia). A decisão em comento foi e expressa e clara a não mais poder ao explicitar que: (a) veiculação do ato no DJ seria apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) o ato não geraria efeito de intimação; (c) as intimações seriam formalizadas por meio do painel do PJE. 02. Eis o teor da decisão: "A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE". 03. As intimações das entidades públicas foram devidamente formalizadas por meio eletrônico, utilizando-se meio do painel do PJE, como acontece em todo e qualquer processo. 03. A alegação de nulidade suscitada pelo INCRA e FCP foi feita alterando a verdade dos fatos ao veicular afirmação falsa de que foram intimadas pelo DJ quando a decisão foi expressa ao determinar que a veiculação não tem efeito de intimação. Além da alteração da verdade dos fatos, a intolerável conduta sub-reptícia das entidades públicas demonstra evidente procedimento temerário utilizando apenas para criar incidente de nulidade manifestamente infundado. A conduta configura litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, V e VI, do CPC, merecendo ser sancionada com multa de 10% sobre o valor da causa (artigo 81). CONCLUSÃO 02. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido: a) rejeitar a alegação de nulidade da intimação; b) condenar o INCRA e a FCP ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa atualizado, por litigância de má-fé. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) aguardar o decurso do prazo concernente à última decisão; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04. Palmas, 6 de março de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESUMO 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu cumprimento provisório de sentença em face da UNIÃO e do INCRA embasado em acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que deu provimento à apelação interposta pelo MPF nos autos de nº 2009.43.00.007556-0, para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando, dentro do prazo de 360 dias, a conclusão do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente de quilombo Lajeado, localizada em Dianópolis/TO, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 2. O MPF requereu o cumprimento provisório da obrigação de fazer e da obrigação de pagar “astreintes”, tendo os executados apresentado impugnações. 3. A execução provisória dos astreintes foi indeferida. Houve a majoração da multa diária por descumprimento da ordem judicial para R$ 1.200,00 (ID 38276542). 4. O MPF foi instado requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos consubstanciada no pagamento de indenização à comunidade quilombola, correspondente ao valor integral dos imóveis integrantes de seu território (ID 64796085). 5. O pedido ministerial de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi deferido com a determinação de realização de perícia para quantificação da indenização (ID 81774127). 6. Em 08/11/2022, foi apresentado o laudo pericial e seus anexos (ID’s 1387866283). 7. Foi proferida decisão: (a) convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e em dinheiro; (b) acolhendo as conclusões do laudo pericial apresentado para fixar a indenização de perdas e danos no valor de R$ 11.891.995,41, que deverá ser dividida entre os beneficiários da demarcação; (c) determinando a expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um; e (d) declarando que a indenização não extingue o dever constitucional das entidades pública promoverem a demarcação das terras remanescentes de quilombos (ID 1650963947). 13. Contra esta decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, pugnando pela reconsideração da decisão agravada (ID 1807284674). 14.O MPF requereu seja reconsiderada a Decisão de ID 1650963947 na parte em que determinou a "expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um" (ID 1879980690). 15. Foi proferido despacho determinando a intimação do INCRA, da UNIÃO e da FUNDAÇÃO PALMARES para se manifestarem sobre o pedido de reconsideração apresentado pelo MPF. 16. O INCRA requereu a revogação da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, alegando que a obrigação de fazer (titulação da terra) é exequível (ID 1916378351). 17. A União requereu seja afastada a incidência cumulativa da obrigação de fazer com a obrigação em perdas e danos (ID 1965426660). 18. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES se manifestou que: a) não quer integrar a relação processual, nem como terceiro interessado; b) quer atuar como amicus curiae; c) requer seja afastada a determinação de obrigação de fazer em perdas e danos, seguindo-se o processo de cumprimento provisório da sentença quanto à obrigação de titulação do TQ Lajeado (ID 1990176178). 19. É que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS 20. O INCRA requereu a revogação da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, alegando que a obrigação de fazer (titulação da terra) é exequível (ID 1916378351). Não há dúvidas sobre exequibilidade da obrigação de fazer. A relutância dos executados em cumprir a obrigação é o que deu causa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Passados mais de 15 anos da data de início dos procedimentos para titularização das terras ocupadas pela Comunidade Quilombola Lajeado, não há notícias de quando se terá um resultado definitivo. Assim, mantenho, nesse particular, a decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 21. A União requer seja afastada a incidência cumulativa da obrigação de fazer com a obrigação em perdas e danos (ID 1965426660). Dispõe o Código de Processo civil que, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa”. A satisfação da obrigação de pagar quantia certa é causa de extinção da execução (art. 816, caput e parágrafo único; art. 821, parágrafo único; art. 924, II). 22.Assim, considerando que o pagamento da indenização por perdas e danos é causa de extinção da execução, merece acolhimento o pedido da UNIÃO para que a seja afastada a incidência cumulativa da obrigação de fazer com a obrigação em perdas e danos. INDENIZAÇÃO (PERDAS E DANOS) 23.A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, renegando uma de suas funções precípuas (promover e apoiar eventos culturais, sociais e econômicos em comunidades negras), rechaçou veementemente a possibilidade de integrar a relação processual como terceira interessada, o que permitiria a sua designação como gestora dos recursos da indenização oriunda da conversão da obrigação originária em perdas e danos. 24. A legislação conferiu ao MINISTÉRIO PÚBLICO legitimação extraordinária para defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art.127, e Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, e 5º), à exemplo do objeto da presente demanda (demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas). Atribuiu ao MINISTÉRIO PÚBLICO, na defesa dos direitos difusos e coletivos, uma relevância de incomparável magnitude autorizando-o a realizar acordos administrativos (TAC) com eficácia de títulos executivos judiciais (CPC, art. 784, IV). 25. Diante desse quadro e considerando a recusa da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, as recomendações do MINISTÉRIO PÚBLICO merecem ser acolhidas. Assim, acolho o pedido de reconsideração feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF para revogar decisão de ID 1650963947, na parte que determinou a "expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um”, adotando a recomendação do MPF para que a indenização por perdas e danos seja revertida em favor de uma associação que represente a Comunidade Quilombola Lajeado. 26. Para assegurar a reversão da indenização em benefícios à Comunidade Quilombola Lajeado, estabeleço para a associação beneficiária da verba os seguintes requisitos e obrigações mínimas: (a) constituição há mais de 01 (um) ano; (b) apresentação de projetos sociais e culturais de interesse da comunidade, aprovados em assembleia; (c) depósitos em conta remunerada; (d) prestação de contas por meio de documentos hábeis (notas fiscais, recibos) e conciliação bancária, publicadas em meio eletrônico, acessíveis a qualquer cidadão; (e) pagamentos por meio transferências bancárias realizadas com autorização de 02 (dois) integrantes da diretoria, sendo vedada a realização de saques em espécie; (f) aprovação das contas pelo Conselho Fiscal da entidade, com relatório das metas alcançadas e parecer do MPF; 27. O TCU deverá fiscalizar a aplicação dos recursos, podendo usar de seus critérios, requisitos legais e normativos para exame das contas, sendo os requisitos acima apenas o mínimo a ser observado pela entidade beneficiada. Deverá ser expedido edital de convocação de associações que representem a Comunidade Quilombola Lajeado interessadas em gerir os recursos da indenização por perdas e danos e realizar os encargos estabelecidos nesta decisão. 28. Afasto a possibilidade de destinação dos recursos ao fundo de direitos difusos, pelos seguinte fundamentos: a) o fundo é órgão da UNIÃO, de sorte que a destinação implicaria confusão patrimonial; b) a destinação dos recursos ao fundo implicaria fazer letra morta a autoridade da sentença transitada em julgado porque frustraria a reparação mínima aos integrantes da comunidade quilombola, na medida em que a comunidade afetada nada receberia; c) o fundo de direitos difusos vem sendo reiteradamente impedido de funcionar em razão de contingenciamento de recursos pela UNIÃO. CONCLUSÃO 28. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido: (a) manter a decisão de ID 1650963947 na parte que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (b) acolher o pedido da UNIÃO para afastar a incidência cumulativa da obrigação de fazer com a obrigação em perdas e danos, declarando que o pagamento da indenização por perdas e danos substitui a obrigação estabelecida no título judicial, ensejando a extinção da presente execução; (c) acolher o pedido de reconsideração do MPF para revogar a Decisão de ID 1650963947, na parte que determinou a "expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença”, acolhendo a recomendação do MPF de que a indenização por perdas e danos seja creditada em favor de uma associação que represente a Comunidade Quilombola Lajeado; (d) estabelecer para a associação beneficiária da verba os seguintes requisitos e obrigações: (d.1) constituição há mais de 01 (um) ano; (d.2) apresentação de projetos sociais e culturais de interesse da comunidade, aprovados em assembleia; (d.3) depósitos em conta remunerada; (d.4) prestação de contas por meio de documentos hábeis (notas fiscais, recibos) e conciliação bancária, publicadas em meio eletrônico, acessíveis a qualquer cidadão; (d.5) pagamentos por meio transferências bancárias realizadas com autorização de 02 (dois) integrantes da diretoria, sendo vedada a realização de saques em espécie; e (d.6) aprovação das contas pelo Conselho Fiscal da entidade, com relatório das metas alcançadas e parecer do MPF; (e) determinar a expedição de edital de convocação chamando associações que representem a Comunidade Quilombola Lajeado interessadas em gerir os recursos da indenização por perdas e danos e observando os encargos estabelecidos nesta decisão; (f) acolher o pedido da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES para atuar como amicus curiae; (g) afastar a destinação dos recursos ao fundo de direitos difusos; (h) condenar a UNIÃO, por meio do TCU, a exercer a fiscalização dos recursos a serem transferidos para a entidade beneficiária. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; d) expedir edital de convocação chamando associações que representem a Comunidade Quilombola Lajeado interessadas em gerir os recursos da indenização por perdas e danos e observando os encargos estabelecidos nesta decisão; e) em seguida, fazer conclusão dos autos. 30. Palmas, 29 de janeiro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO PROCESSUAL 1.Os autos foram conclusos para apreciação do pedido do MPF de reconsideração da decisão de ID 1650963947 na parte em que determinou a "expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um". DELIBERAÇÃO JUDICIAL 2. Intimar o INCRA, a UNIÃO e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Federal - MPF. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 3. A Secretaria da Vara deverá: a) incluir a Fundação Cultural Palmares como terceira interessada; b) intimar o INCRA, a UNIÃO e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 4. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 5. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 6. Palmas, 31 de outubro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. FUNDAMENTAÇÃO 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu cumprimento provisório de sentença em face da UNIÃO e do INCRA embasado em acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que deu provimento à apelação interposta pelo MPF nos autos de nº 2009.43.00.007556-0, para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando, dentro do prazo de 360 dias, a conclusão do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente de quilombo Lajeado, localizada em Dianópolis/TO, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 2. O MPF requereu o cumprimento provisório da obrigação de fazer e da obrigação de pagar “astreintes”, tendo os executados apresentado impugnações. 3. A execução provisória dos astreintes foi indeferida. Houve a majoração da multa diária por descumprimento da ordem judicial para R$ 1.200,00 (ID 38276542). 4. Diante da inércia dos executados, o MPF foi instado a se manifestar (ID 60584053) e requereu que o INCRA apresentasse a íntegra do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área e perícia judicial para apurar o preço dos imóveis constantes do território quilombola, pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos consubstanciada no pagamento de indenização à comunidade quilombola referente ao valor integral dos imóveis integrantes de seu território (ID 64796085). 5. O INCRA apresentou parte do Procedimento Administrativo, incluindo o RTID do território quilombola Lajeado e impugnou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 70583079). 6. O pedido ministerial de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi deferido com a determinação de realização de perícia sob a responsabilidade do perito Engenheiro Agrônomo HENRIQUE TEIXEIRA MARINHO (ID 81774127). 7. Em 08/11/2022, foi apresentado o laudo pericial e seus anexos (ID’s 1387866283). 8. O MPF se manifestou sobre o laudo pericial (ID 1464103381). 9. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 02/05/2023, às 10:00h, através da plataforma Teams (ID 1470871875). 10. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes demandadas, conforme certificado nos autos (ID 1572524880). 11. A audiência de conciliação não foi exitosa (ID 1600727875). 12. Foi proferida decisão: (a) convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e em dinheiro; (b) acolhendo as conclusões do laudo pericial apresentado para fixar a indenização de perdas e danos no valor de R$ 11.891.995,41, que deverá ser dividida entre os beneficiários da demarcação; (c) determinando a expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um; e (d) declarando que a indenização não extingue o dever constitucional das entidades pública promoverem a demarcação das terras remanescentes de quilombos (ID 1650963947). 13. Contra esta última decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, pugnando pela reconsideração da decisão agravada (ID 1807284674). 14. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi deferido em 08/03/2019 (ID 81774127). Contra essa decisão, não houve recurso. Não cabe agora tentar reverter o que restou decidido há mais de 4 anos. 15. A decisão agravada apenas fixou o valor das perdas e danos. Sobre esse aspecto, anoto que a parte demandada não impugnou as conclusões do laudo pericial quentificou as perdas e danos. Assim, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as razões do recurso não expressam qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de infirmar o que restou decidido. II. CONCLUSÃO 16. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 18. Palmas, 29 de setembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RESUMO 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu cumprimento provisório de sentença em face da UNIÃO e do INCRA embasado em acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que deu provimento à apelação interposta pelo MPF nos autos de nº 2009.43.00.007556-0, para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando, dentro do prazo de 360 dias, a conclusão do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente de quilombo Lajeado, localizada em Dianópolis/TO, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 2. O MPF requereu o cumprimento provisório da obrigação de fazer e da obrigação de pagar “astreintes”, tendo os executados apresentado impugnações. 3. A execução provisória dos astreintes foi indeferida. Houve a majoração da multa diária por descumprimento da ordem judicial para R$ 1.200,00 (ID 38276542). 4. Diante da inércia dos executados, o MPF foi instado a se manifestar (ID 60584053) e requereu que o INCRA apresentasse a íntegra do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área e perícia judicial para apurar o preço dos imóveis constantes do território quilombola, pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos consubstanciada no pagamento de indenização à comunidade quilombola referente ao valor integral dos imóveis integrantes de seu território (ID 64796085). 5. O INCRA apresentou parte do Procedimento Administrativo, incluindo o RTID do território quilombola Lajeado e impugnou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 70583079). 6. O pedido ministerial de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi deferido com a determinação de realização de perícia sob a responsabilidade do perito Engenheiro Agrônomo HENRIQUE TEIXEIRA MARINHO (ID 81774127). 7. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 24.925,00 (ID 143807349). 8. O INCRA apresentou sua quesitação e indicou seus assistentes técnicos (ID 183121369). Também, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento questionando a última decisão proferida (ID 183121370). 9. O MPF indicou assistente técnico e concordou com os honorários periciais, careando aos autos o comprovante de depósito dos valores pertinentes (ID 195111395, fl. 3). 10. A UNIÃO trouxe aos autos sua manifestação, não se opondo aos honorários periciais apresentados, deixando de indicar assistente técnico e apresentando seus quesitos (ID 203379876). Também noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id 203379883) e requereu juízo de retratação da decisão agravada. 11. A proposta de honorários periciais foi acolhida pelo Juízo e os quesitos apresentados pelas partes, deferidos. Foi determinada a inclusão na avaliação do perito de duas propriedades que integram a comunidade Lajeado (Fazenda Nova Prata, do Loteamento Nova Barra, lotes 15 e 16 de propriedade de Melquiades Luiz Galberto e Alberto Luiz Galberto). Foi designada a data de 04/08/2020 para realização de audiência de conciliação ou início das atividades periciais. As decisões agravadas foram mantidas por seus próprios fundamentos (ID 218497436). 12. Na audiência conciliatória as partes não chegaram a acordo. Em razão da pandemia do COVID-19 impossibilitar os trabalhos periciais de campo, ato imprescindível para o deslinde da causa, o processo foi suspenso por sucessivas vezes (ID’s 295250891, 369934631, 494815932, 569031359 e 817779049). 13. Em 23/02/2022, o INCRA foi intimado para indicar assistente técnico que não estivesse em trabalho remoto para acompanhar o trabalho pericial (ID 947772662), providência tomada pela autarquia federal (ID 1018551790). 14. A retomada do curso do processo foi ordenada em 27/06/2022 com a intimação do perito para apresentar novo cronograma para as atividades periciais (ID 1117785290). 15. O perito careou aos autos o cronograma requerido indicando a data de 20/09/2022 para início da perícia (ID 1212013755). 16. A Secretaria da Vara certificou o seguinte (ID 1228914766): a) a comprovação do recolhimento dos honorários periciais pelo MPF; b) a nomeação de Juan Benjamin Sugasti como assistente técnico pelo MPF; c) a nomeação de Márcio Greick Carneiro da Silva Brito, Thales Cabral Cirqueira Falcão e Túlio de Melo Mota como assistentes técnicos por parte do INCRA; c) a UNIÃO não nomeou assistentes técnicos; d) as partes não apresentaram dados para que os assistentes técnicos indicados fosse cadastrados nos autos; e) as partes apresentaram quesitos para a perícia (MPF - ID 195111394; INCRA - ID 183121369; UNIÃO - ID 203379876). 17. O MPF apresentou os dados de seu assistente técnico (ID 1235074253), enquanto que o INCRA informou, em 23/08/2022, que carrearia aos autos os dados dos seus assistentes dentro do prazo de dez dias (ID 1286144785). 18. Foi proferida decisão fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação do laudo pericial e determinado o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 6.231,25, correspondente a 25% dos honorários cobrados pelo perito (ID 1289135765). 19. O INCRA apresentou a qualificação de seus assistentes técnicos, anexando os respectivos documentos pessoais (ID 1302609766). 20. A Secretaria da Vara juntou documentos comprovando o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 6.231,25 (ID 1320503247) e informou ao perito a data de 08/11/2022 como sendo a data-limite para entrega do laudo pericial (ID 1339624294). 21. Em 08/11/2022, foi apresentado o laudo pericial e seus anexos (ID’s 1387866283). 22. A Secretaria da Vara juntou documentos comprovando o pagamento da segunda parcela dos honorários periciais no valor de R$ 6.231,25 (ID 1424614287). 23. O MPF se manifestou sobre o laudo pericial (ID 1464103381). 24. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 02/05/2023, às 10:00h, através da plataforma Teams (ID 1470871875). 25. A Secretaria da Vara certificou o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, sem manifestação dos demandados (ID 1572524880). 26. A audiência de conciliação não foi exitosa (ID 1600727875). 27. Os autos foram conclusos em 26/05/2023. 28. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 29. O Acórdão que reformou a sentença outorgou ao demandante o seguinte provimento jurisdicional (ID 6646895): (...) VI - Agravo retido não conhecido. Apelação provida. Sentença reformada, para julgar-se procedente o pedido formulado na petição inicial, compelindo-se as promovidas, no raio de suas respectivas competências (Decreto nº. 4.887/2003, arts. 3º, 4º e 5º), a concluírem, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de remanescentes do Quilombo descrita nos autos, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela (CPC, art. 461, § 5º). 30. A parte vencedora requereu a conversão em perdas e danos por tendo em vista o não cumprimento da obrigação pelos executados. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS 31. O STF no julgamento da ADIN 3.239 deixou claro que“o art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa”. 32. O acórdão exequendo impôs aos demandados a obrigação de fazer consistente em concluir, no prazo de 360 dias, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela Comunidade Quilombola Lajeado. 33. O art. 499 do CPC dispõe que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos se o autor o requer ou for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Na mesma linha, o art. 248 do Código Civil de 2002 prevê que, se a prestação do fato se tornar impossível de ser cumprida, por culpa do devedor, este responderá por perdas e danos. 34. Passados mais de 13 anos da data de início dos procedimentos para titularização das terras ocupadas pela Comunidade Quilombola Lajeado, não há notícias de quando se terá um resultado definitivo. Os executados não informaram uma previsão de término, nem um cronograma a ser cumprido. Tentaram escusar-se da obrigação alegando escassez de recursos humanos e financeiros, valendo-se do Princípio da Reserva do Possível como manto para esconder a patente procrastinação do Poder Público em dar efetividade ao um comando constitucional voltado para assegurar dignidade a uma minoria étnico-racial (Povo Quilombola) que há mais de um século se refugiou em regiões isoladas no interior do Brasil fugindo da crueldade da escravidão. 35.A demarcação da terra representa, além de uma reparação histórica, a concretização do direito a moradia e de proteção à família. 36.Diante do pedido da parte autora, a conversão em perdas e danos é a medida que se impõe porque demonstrado o descumprimento do acórdão proferido pela instância revisora versando obrigação de fazer, por conduta imputável aos devedores. 37.A perícia judicial avaliou assim as terras da Comunidade Quilombola Lajeado: a) Lote 01 (Fazenda Descoberto, área de 646,11 ha) – R$ 3.379.826,03; b) Lote 02 (Fazenda Buritizinho, área de 565,71 há) - R$ 2.770.014,62; c) Lote 03 (Fazenda Santo Antonio, área de 4136,8 ha) – R$ 2.116.950,76; d) Lote 05 e 08 (Fazenda Nova Prata, área de 264,01 ha) - R$ 1.379.840,70; e) Lote 06 (Fazenda Santa Helena, área de 131,08 há) - R$ 777.765,68; f) Lote 07 (Fazenda São José, área de 185,64 há) - R$ 1.467.597,62. O valor total da área alcançou o montante de R$ 11.891.995,41 (ID 1387866283). 38.Acolho o laudo pericial apresentado para fixar a indenização de perdas e danos no valor de R$ 11.891.995,41, que deverá ser dividida entre os beneficiários da demarcação, devendo ser publicado edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada. A conversão em perdas e danos aqui determinada não extingue o dever jurídico das entidades públicas cumprirem o dever constitucional de demarcar o território remanescente de quilombos, o que poderá ser feito por meio de nova ação para essa finalidade, tendo em vista que a situação de ilegalidade e inconstitucionalidade encontra-se protraindo no tempo, sem perspectiva de solução, o que demonstra a existência de fato novo. 39.Os valores que não forem reivindicados serão revertidos para o fundo de direitos difusos. 40.Destaco que a indenização não extingue o dever constitucional das entidades públicas promoverem a demarcação. 41. Diante da patente omissão do Poder Público, advirto as entidades demandadas de que a permanência do estado de ilegalidade e inconstitucionalidade por mais 24 meses implicará envio de cópias dos autos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a adoção das providências que entender cabíveis junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como o destaque de que o Poder Judiciário Brasileiro não tem meios para efetivar o cumprimento de suas decisões em razão de privilégios atribuídos as entidades públicas e o notório desinteresse do Estado Brasileiro em solucionar o problema. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 42. Foi realizado pelo MPF o depósito do valor integral dos honorários periciais (R$ 24.925,00) na conta judicial de nº 3924/005/86403454-0 (ID 195111395, fl. 3). Foram feitos 02 (dois) pagamentos ao perito, correspondentes a 25% dos honorários antes do início da perícia e 25% na entrega do laudo. Diante da prolação da presente sentença, autorizo o pagamento dos 50% remanescentes na conta. III. CONCLUSÃO 43. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000936-14.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, decido: (a) converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e em dinheiro; (b) acolher as conclusões do laudo pericial apresentado para fixar a indenização de perdas e danos no valor de R$ 11.891.995,41, que deverá ser dividida entre os beneficiários da demarcação; (c) determinar o pagamento das 02 (duas) últimas parcelas correspondentes a 50% dos honorários periciais; (c) determinar a expedição de edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada e demonstração da área ocupada, para fim de liquidação do valor devido a cada um; (d) declarar que a indenização não extingue o dever constitucional das entidades pública promoverem a demarcação das terras remanescentes de quilombos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 45. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 46. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) expedir ofício à Caixa para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais; c) expedir edital de convocação de todos os beneficiários para que requeiram individualmente a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com identificação da área ocupada para fim de apuração do valor devido a cada um; d) fazer conclusão dos autos. 47. Palmas, 14 de junho de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

17/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(657)

Todos os documentos(21)