Apelação Cível 0003672-40.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

LEVY MARTINS DO VALLE

CPF

Autor

IRACEMA MARIA DO VALLE

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO JOSE DE LUCAS

CPF·Representa: Autor

SUELY MARTINS DO VALE

CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA

OAB/MG 76601·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

SEBASTIAO JOSE DE LUCAS

CPF·Representa: Autor

SUELY MARTINS DO VALE

CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA

OAB/MG 76601·CPF·Representa: Autor

CAIO SOARES JUNQUEIRA

OAB/MG 70398·CPF·Representa: Autor

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG 104160·CPF·Representa: Autor

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG 121715·CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81

07/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81

06/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/05/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

27/04/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

24/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Todas as movimentações(85)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81

07/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81

06/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:23

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 08:46

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/05/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

27/04/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

24/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2026, 08:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

23/04/2026, 08:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/04/2026, 08:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/04/2026 00:00 a 17/04/2026 16:00</b>

27/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/04/2026 00:00 a 17/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 300

26/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/03/2026, 13:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG121998

26/02/2026, 16:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG131576

26/02/2026, 16:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG044423

26/02/2026, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43

17/10/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

17/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

18/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

06/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

29/08/2025, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

29/08/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

29/08/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

28/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

27/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/08/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/08/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

27/08/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

25/08/2025, 11:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

04/08/2025, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 23:59</b>

16/07/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 182

15/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/12/2024, 17:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/12/2023, 15:35

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/09/2022, 14:23

Recebidos os autos

15/09/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:57

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

20/09/2021, 13:36

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

20/09/2021, 13:36

Recebidos os autos

02/09/2021, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 11:29

Juntada de Petição - Informação

02/09/2021, 11:21

Juntada de Petição - Intimação polo ativo

22/07/2021, 12:55

Juntada de Petição - Ato ordinatório

22/07/2021, 12:50

Juntada de Petição - Petição intercorrente

17/06/2021, 13:07

Juntada de Petição - Intimação

15/06/2021, 13:10

Juntada de Petição - Certidão

11/06/2021, 16:43

Juntada de Petição - Despacho

31/05/2021, 13:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente

06/04/2021, 12:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente

06/04/2021, 12:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente

10/02/2021, 13:56

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

06/02/2021, 18:30

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

06/02/2021, 18:30

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

06/02/2021, 18:30

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

06/02/2021, 18:30

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado

05/02/2021, 12:42

Juntada de Petição - Certidão

05/02/2021, 12:41

Juntada de Petição - Petição Inicial

01/02/2021, 16:30

EXTRATO DE ATA

•18/04/2026, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 17:00

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 11:48

EXTRATO DE ATA

•04/08/2025, 13:54