Execução Fiscal 0002518-37.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0002518-37.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:44

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:45

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:45

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 17:52

Outras Decisões

24/03/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:50

Documento (Certidão)

23/07/2025, 14:53

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:53

Publicação

15/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: F. M. C. DA SILVA. - ME, FELIX MAGNO CARVALHO DA SILVA DESPACHO / EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultado positivo, Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0002518-37.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de intimação via edital, conforme requerido. INTIME-SE: FELIX MAGNO CARVALHO DA SILVA - CPF: 451.845.423-53; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 47.676,52 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 12/04/2016; NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária; INSCRIÇÃO/REFERÊNCIA: 14.2.15.000587-53 e outras; FINALIDADE: 1) INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 14.262, registrado no CRI de Araguaína/TO ao(s) executado(s). E de seu cônjuge, se casado for o executado; 2) INTIMAR o executado de que foi nomeado depositário e que tem o dever de não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. 3) CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo(s) mesmo(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo exequente. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/04/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: F. M. C. DA SILVA. - ME, FELIX MAGNO CARVALHO DA SILVA DECISÃO F. M. C. DA SILVA. - ME e FELIX MAGNO CARVALHO DA SILVA, por intermédio da DPU na qualidade de curadora especial, opuseram exceção de pré-executividade por meio da qual sustentam, em síntese, a nulidade da citação realizada via edital, porquanto não exauridas as possibilidades de obtenção do seus endereços atuais; e a impenhorabilidade da quantia constringida via SISBAJUD, que é inferior ao correspondente a 40 salários mínimos. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação de id 1315123278. É o que cumpre relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, tendo em vista que a nulidade do ato de intimação realizado via edital e a impenhorabilidade absoluta são tema de ordem pública e, inclusive, de suma importância para o efetivo exercício do direito de defesa, tenho que é o caso de admitir o presente incidente. Porém, adianto que não assiste razão ao excipiente/executado. Observa-se do caderno processual que a citação se deu pela via postal, de modo que não a tese de nulidade pela angularização, supostamente açodada, via edital, não se contrapõe à validade do ato. No tocante à intimação – essa, sim, realizada via edital - foram empreendidas tentativas de cientificação dos executados no endereço de entrega da missiva, ambas com resultado negativo. Nessa senda, frustrada a tentativa de intimação pela via postal e certificado pelo oficial de justiça de que o executado não residia nos endereço indicado na inicial e dos quais dispunha a exequente (id 905435067 e 550204095), não restou outra medida se não a notificação pela via editalícia, sob pena de paralisação da execução – que tramita no interesse do credor (art. 797, CPC) - no que a clássica doutrina denomina “crise de instância”. No mais, cumpre salientar que o juízo não tem o dever de diligenciar para toda e qualquer instituição, inclusive as financeiras, com o escopo de obter o endereço do executado, sob pena de premiar aqueles que, valendo-se da própria torpeza e em detrimento do credor, não observam seu dever legal de manter atualizadas as alterações em seu domicílio. Do contrário, sempre havendo possibilidade, pelo menos em abstrato, de localização do executado, jamais estaria configurada a hipótese de citação por edital, desaguando num contínuo e incessante trabalho de localização do devedor. Ademais, ressalto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser exigível tão somente as tentativas de localização dos devedores pela via postal ou por mandado para que seja cabível a citação editalícia, enfatizando, porém, que a tentativa via oficial de justiça que não localiza o devedor dispensa, por óbvio, a remessa postal. É o que se extrai do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, rel. ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 6/4/2009). Quanto à impenhorabilidade de ativos depositados em conta bancária, o E. Superior Tribunal de Justiça, bem como o E. Tribunal Regional da 1ª Região, vêm firmando entendimento no sentido de que valores de titularidade do devedor, desde que inferiores a 40 salários mínimo, são impenhoráveis mesmo nos casos em que mantidos em aplicações distintas da poupança, reservados em papel-moeda ou até mesmo depositados em conta-corrente, conferindo uma interpretação extensiva à regra que veda constrições desses ativos caso inexistente abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, ART. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2. Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3. O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora on line, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4. Apelação provida. (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021. Assim, verifica-se que a jurisprudência tem sem posicionado no sentido de ampliar o alcance da regra do art. 833, X, do CPC, abarcando aplicações/reservas até esse patamar independentemente da forma como estão depositadas. Porém, não deve ser olvidado que "A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014). Assim, se o devedor mantém depósitos em poupança e em outras formas de aplicação, somente aqueles primeiros ativos são intangíveis, não havendo um alcance irrestrito a qualquer depósito até o limite em comento. No caso em tela, observa-se que a constrição tangenciou a quantia de R$2.716,83, na conta bancária do executado FELIX MAGNO CARVALHO DA SILVA, ou seja, montante muito inferior a 40 salários mínimos (R$48.480,00 no corrente ano), pelo que se depreende se tratar dos únicos recursos financeiros de que dispõe para honrar seus gastos do dia-a-dia e inexistir, por outro lado, qualquer intuito ilegítimo de frustrar a execução. Portanto, acompanhando o entendimento que vem sendo esposado pela jurisprudência e visando a atender não apenas ao dispositivo de lei sob uma interpretação literal, mas também a conferir o alcance necessário à regra de impenhorabilidade que concede ao executado o direito de preservar em seu patrimônio quantias que não precisou despender e que, à toda vista, optou por reservar, até o limite de 40 salários mínimos, tenho que é o caso de deferir o pedido de desbloqueio desses recursos. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002518-37.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade exclusivamente para desconstituir a penhora concretizada via SISBAJUD (id 1232542754). Diligencie-se pela busca dos dados bancários necessários à restituição da quantia constringida e, com a obtenção dessas informações, oficie-se à instituição financeira depositária determinando as providências nesse sentido. Paralelamente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

14/12/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

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Outras Decisões

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