Execução Fiscal 0004034-76.2007.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004034-76.2007.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRIGORIFICO SANTA MARTHA LTDA, FRIGORIFICO COPACABANA LTDA, FRIGORIFICO DISTRIBUIDORA ANAPOLIS LTDA, NATAIR MACEDO TAVARES, NILTON MENDES, MARCELO MACEDO TAVARES, MAX ANTONIO TAVARES, MATADOURO SANTA MARTHA LTDA - ME, FRIGORIFICO BOI GORDO LTDA D E C I S Ã O I – Não comprovado o pagamento do débito exequendo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0004034-76.2007.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de desbloqueio de bens. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1340553, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. III - Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. IV - Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. V - Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(375)

legal