Execução Fiscal 0000131-51.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 547.924,29

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMERSON RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Reu

COMPANY - LOCACOES PARA EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido para redistribuição

17/08/2022, 13:03

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/08/2022, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado

05/08/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:43

Juntada de documentos diversos

05/08/2022, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 17:18

Expedição de Carta precatória.

18/07/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

16/07/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:51

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:31

Juntada de manifestação

28/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 13:14

Todas as movimentações(79)

Mandado devolvido para redistribuição

17/08/2022, 13:03

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/08/2022, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado

05/08/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 09:43

Despacho

•20/06/2022, 12:51

05/08/2022, 09:43

Juntada de documentos diversos

05/08/2022, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 17:18

Expedição de Carta precatória.

18/07/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

16/07/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:51

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:31

Juntada de manifestação

28/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 13:14

Juntada de aviso de recebimento

20/01/2022, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 08:26

Decorrido prazo de COMPANY - LOCACOES PARA EVENTOS LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:02

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES PEIXOTO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:23

Juntada de manifestação

22/02/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 19:32

Juntada de certidão de processo migrado

06/02/2021, 15:33

Juntada de volume

06/02/2021, 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2021, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2021, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 12:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/04/2020, 10:33

CITACAO: ORDENADA

01/04/2020, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2020, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA DE ENDEREÇOS

17/01/2020, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/10/2019, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/08/2019, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2019, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2019, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2019, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/01/2019, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/11/2018, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2018, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - vista exequente

22/08/2018, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2018, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/03/2018, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2018, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2017, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2017, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/10/2017, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2017, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/06/2017, 13:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2017, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/02/2017, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2017, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2017, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2017, 19:00

Ato ordinatório

•22/03/2022, 13:14