Procedimento Comum Cível 0045911-14.2003.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0045911-14.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0045911-14.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE: RUBEN ZAGNOLI ADVOGADO(A): HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) ADVOGADO(A): WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Sra. Marli Nunes Zagnoli para que comprove sua condição de pensionista do exequente falecido, devendo, ainda, informar acerca da eventual existência de outros dependentes beneficiários de cota-parte de pensão por morte. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS por igual prazo e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2026. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0045911-14.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE: RUBEN ZAGNOLI ADVOGADO(A): WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A): HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito do Precatório efetuado, conforme extratos no evento 124, devendo o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI/CPF e comprovante de endereço). Belo Horizonte, 10/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:49

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:39

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/07/2022, 12:15

Ato ordinatório

18/07/2022, 13:12

Intimação

11/07/2022, 14:51

Mero expediente

08/07/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 10:28

Trânsito em julgado

07/07/2022, 10:27

Reativação

07/07/2022, 10:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.38.00.045905-6/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Antes da vigência da Lei 9.032/1995, a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função da atividade profissional desempenhada pelo segurado, conforme previsão dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei 8.213/1991. 2. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão eram consideradas especiais antes da Lei 9.032/1995 por enquadramento nos códigos 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do anexo II do Decreto 83.080/79. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” e “a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço” (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012). 4. Somados os tempos especiais reconhecidos neste processo, após sua conversão em comum pelo fator 1,4, com os tempos das atividades comuns exercidas pelo segurado, chega-se a tempo total superior a 35 anos na DER da aposentadoria, suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 5. A correção monetária e os juros de mora devem incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 7. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. Apelação do autor parcialmente provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de junho de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Intimação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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