Execução Fiscal 1004469-76.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1004469-76.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Publicação

06/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:07

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004469-76.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: VANDER JOSE LUCIANO EIRELI, VANDER JOSE LUCIANO SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A autarquia exequente veio aos autos noticiar o pagamento integral da dívida ativa e requerer a extinção do presente feito. Solicitou, na oportunidade, a liberação dos numerários/bens da parte executada que foram eventualmente bloqueados nos autos, bem como a baixa do nome da executada do cadastro de inadimplentes, caso conste. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Diligencie a Secretaria no sentido de baixar a restrição incidente sobre o veículo Placa OOF 9137 junto ao sistema RENAJUD (consulta ID 1507624348). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO

04/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 14:54

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:54

Expedida/Certificada

03/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 13:11

Documentos

Sentença Tipo B

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004469-76.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADOS: VANDER JOSÉ LUCIANO EIRELI E OUTRO DECISÃO Em peça de evento Num. 2190544073, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá de Goiás solicitou a baixa da restrição incidente sobre o veículo Placa OOF-9137, tendo em vista o acordo homologado nos autos do Processo n. 5013554-46.2024.8.09.0034 envolvendo o referido bem. Proferida decisão em 05.06.2025 (ID Num. 2190915214), referida solicitação foi indeferida, sob os fundamentos de que: 1) a constrição de bens decretada em processo de interesse da Fazenda Pública Federal tem preferência sobre acordo entre particulares na Justiça Estadual; 2) a restrição veicular indicada no documento de evento Num. 1507624348 foi efetivada em data anterior (28.02.2023) ao acordo formalizado na Justiça Estadual pelo devedor (em 2025). Logo, não há falar em retirada da restrição de circulação lançada no veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX - PLACA OOF9137 por ordem emanada destes autos. Em peça de evento Num. 2195325324, a empresa executada noticiou o parcelamento administrativo da dívida exequenda (R$ 2.538,78) e requereu a baixa da restrição incidente sobre o veículo Placa OOF9137. Por meio da certidão de evento Num. 2196234229, a Secretaria informou que, através de e-mail, a advogada Isadora Ribeiro também solicitou a retirada da referida restrição, dada a existência de acordo homologado no Processo n. 5013554-46.2024.8.09.0034. É o relatório. DECIDO. Pois bem, malgrado os requerimentos formulados nas peças de eventos Num. 2195325324 e 2196234229, não há falar em baixa da restrição incidente sobre o veículo Placa OOF 9137. A uma, porque a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que o mero parcelamento da dívida não tem o condão de acarretar a desconstituição da penhora ou a baixa da restrição veicular já efetuada. Sobre o tema, a título exemplificativo, confira-se o teor dos seguintes julgados: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1694528 2017.02.12938-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2017..DTPB:.); (AG 1030953-32.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) No caso vertente, documentos juntados pelo polo passivo informam que o executado formalizou parcelamento administrativo da dívida junto ao INMETRO e efetivou o pagamento da primeira parcela do ajuste em 30/06/2025 (vide evento Num. 2195325324). Extrato do sistema RENAJUD, por sua vez, informa que, a restrição veicular indicada no documento de evento Num. 1507624348 foi efetivada em 28.02.2023. Nesse contexto, considerando que a restrição foi realizada em data anterior à efetivação do parcelamento, não há falar em baixa da referida restrição efetivada junto ao sistema RENAJUD. A duas, porque, conforme já ressaltado na decisão de evento Num. 2190915214, a constrição de bens decretada em processo de interesse da Fazenda Pública Federal tem preferência sobre acordo entre particulares na Justiça Estadual. Pelo exposto, decido: 1) Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL indefiro os requerimentos formulados nas peças de eventos Num. 2195325324 e 2196234229; intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão do subscritor da peça ID 2195325324 do cadastro do feito; cumpra-se o comando fixado no item “3” da decisão de evento Num. 2190915214;e, 4) oportunamente, suspenda-se a execução fiscal, enquanto perdurar o parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 2

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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