Execução Fiscal 0000152-39.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2013

Valor da Causa

R$ 45.313,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERGIO E. MANDELLI - EPP

CNPJ

Reu

SERGIO ENRIQUE MANDELLI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 13:48

Juntada de Certidão

28/10/2025, 13:42

Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:22

Juntada de petição intercorrente

02/10/2025, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 12:23

Juntada de Certidão

29/09/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 15:01

Juntada de manifestação

15/07/2025, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2025, 00:51

Juntada de Certidão

13/07/2025, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 00:51

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 13:48

Juntada de Certidão

28/10/2025, 13:42

Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:22

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2025, 12:23

Despacho

•13/07/2025, 00:51

02/10/2025, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 12:23

Juntada de Certidão

29/09/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 15:01

Juntada de manifestação

15/07/2025, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2025, 00:51

Juntada de Certidão

13/07/2025, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 00:51

Conclusos para decisão

25/06/2025, 21:22

Processo Desarquivado

25/06/2025, 21:21

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 12:11

Arquivado Provisoramente

04/05/2023, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 08:46

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:24

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:21

Juntada de petição intercorrente

04/11/2022, 14:28

Juntada de manifestação

26/10/2022, 19:02

Juntada de Certidão

12/10/2022, 21:45

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2022, 21:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/10/2022, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 21:45

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 03:16

Processo Desarquivado

01/08/2022, 03:16

Arquivado Provisoramente

22/07/2022, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2022, 17:55

Juntada de manifestação

14/12/2021, 20:41

Juntada de manifestação

14/12/2021, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/12/2021, 20:16

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 12:12

Juntada de Certidão

30/11/2021, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:12

Outras Decisões

30/11/2021, 12:12

Conclusos para decisão

29/11/2021, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:22

Juntada de manifestação

22/07/2021, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 04:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 04:10

Juntada de Certidão

13/07/2021, 04:10

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 04:10

Conclusos para despacho

13/07/2021, 03:44

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 09:19

Juntada de Certidão

10/06/2021, 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:19

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2021 23:59.

07/03/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:23

Publicado Despacho em 09/02/2021.

04/03/2021, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000152-39.2013.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERGIO E. MANDELLI - EPP e outros DESPACHO Intime-se a exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para decisão. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

08/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2021, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2021, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2021, 20:04

Juntada de exceção de pré-executividade

15/01/2021, 12:24

Juntada de manifestação

12/11/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 19:34

Juntada de certidão de processo migrado

10/11/2020, 19:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/07/2020, 12:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CERTIDÃO FL. 94

16/07/2020, 12:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CERTIDÃO FL. 94

16/07/2020, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

25/06/2020, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/06/2020, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

25/06/2020, 17:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/06/2020, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2020, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/04/2020, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/11/2019, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO: DEVOLVIDO COM DECISÃO EM 30/10/2019

04/11/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2019, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 19:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2019, 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2018, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2018, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2018, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 12566 - PFN

27/08/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2018, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/04/2018, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

27/02/2018, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/12/2017, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/10/2017, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

02/08/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_12157

02/08/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2017, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº3149

15/03/2017, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - ENCAMINHADA EM 21/10/2016

31/01/2017, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 20513

24/11/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 878

18/08/2016, 08:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/06/2016, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2016, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N_6420

29/04/2016, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 13:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2016, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2015, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 11:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CEMAN - COBRANÇA E MANDADOS

25/09/2015, 15:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2015, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/08/2015, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2015, 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2015, 11:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2015, 11:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2015, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2015, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTATUTO DA OAB

28/10/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2014, 13:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENGEMAN CONSTRUÇOES CIVIS LTDA

19/05/2014, 11:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2013, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2013, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2013, 11:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 10:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 16:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2013, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/01/2013, 16:40

Despacho

•04/05/2023, 08:46

Decisão

•12/10/2022, 21:45

Decisão

•30/11/2021, 12:12

Despacho

•13/07/2021, 04:10

Despacho

•10/06/2021, 09:19

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•06/02/2021, 20:04