Procedimento Comum Cível 0001917-14.2014.4.01.3908 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001917-14.2014.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 10:14

Publicação

16/11/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FANIN POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, LUIZ EDUARDO CHAMON, ANEVALDO MISSASSI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 0001917-14.2014.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Defiro o pleito de gratuidade da justiça requerido no id. 218353385, pág. 9, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). 2. Isto posto, a condenação em custas e honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Remetam-se os autos ao arquivo. Itaituba, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

14/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2022, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 11:29

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:40

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:44

Publicação

23/08/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FANIN POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, LUIZ EDUARDO CHAMON, ANEVALDO MISSASSI ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral - 10126799, de 19.04.2020 - COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria 01/2013/GAJU/JF/IAB desta Vara, considerando a certidão de trânsito em julgado (ID 1275770295), VISTA DOS AUTOS aos réus para requerimentos pertinentes ao cumprimento de sentença. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Ianara Verônica Andrade Duarte Inácio Servidora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0001917-14.2014.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

22/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2022, 14:35

Expedida/Certificada

19/08/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:35

Documentos

Despacho

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-14.2014.4.01.3908. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FANIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ALBUCAR SILVA FERNANDES - PA21241, ROGERIO LOURENCO - SP148188 e LUIZ EDUARDO DA SILVA - SP149096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL MALINSKI - PA18183 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Fanin Fracaro em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Anevaldo Missassi e Luiz Eduardo Chamon, objetivando, em sede liminar, que o INCRA suspenda a tramitação de qualquer pedido de regularização de posse formulado pelos outros corréus, garanta seu assentamento na posse agrária, bem como promova a paralização de qualquer atividade que estejam desenvolvendo na área em litígio e a anulação do georreferenciamento efetuado por firma não credenciada. Alega a parte autora que o seu esposo, Domingos Antonio Fracaro, adquiriu uma posse de terra, entre os Municípios de Itaituba e Altamira, em agosto 1979. Informa que realizou as primeiras benfeitorias na posse com anuência do INCRA. Comunica que teve que se retirar de sua posse devido a "ameaças", desse modo, cedeu parte de sua área ao senhor Arlindo Fanin em troca de que ele cuidasse de toda a área. Assevera que o senhor Arlindo Fanin se associou ao Francisco Fanin e ao Valdemar Fanin, esse último vendeu a área, cuja posse pertencia ao Domingos Antonio Fracaro, ao Leo Kasper. Relata que em 1987, o INCRA expediu um título de terras de 100 hectares no km 1068 a 1069,5 da mesma área em favor de Domingos Antonio Fracaro, o que confirma que Domingos foi o primeiro posseiro assentado na área desde 1979. Aduz que o INCRA vem sendo conivente com as falcatruas praticadas pelos irmãos Fanin, Leo Kasper que venderam parte da área a Anivaldo Mussassi e Luiz Eduardo Chamon e ameaçam a família da autora. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi postergado para depois da manifestação do INCRA (id 218330427 - Pág. 19). O INCRA apresentou manifestação em id 218331905 - Pág. 1/10. A parte autora apresentou emenda a inicial para incluir os requeridos, Eduardo Massassi e Luiz Eduardo Chamon (id 218331907 - Pág. 22), o que foi deferido. Em decisão de id 218331910 - Pág. 6/7, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA e foi indeferida a tutela antecipada. O INCRA comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 218331910 - Pág. 15), e apresentou contestação (id 218331915 - Pág. 13), oportunidade em que alegou que o direto da autora se encontra prescrito. A União foi intimada para se manifestar sobre o interesse de integrar a lide, ocasião em que informou que não tem interesse (id218331920 - Pág. 4). Luis Eduardo Chamon apresentou contestação (id 218331920 - Pág. 6/26), na qual alegou a prescrição como prejudicial do mérito. Em decisão de id 218331939 - Pág. 33 foi deferido a substituição do requerido Eduardo Massassi por Anevaldo Missasssi, em razão de erro material da parte autora. Houve diversas tentativas infrutíferas de citação do réu Anevaldo Missassi. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A reintegração de posse é um tipo de ação possessória, aplicada nos casos em que o possuidor perde a sua posse, injustamente, para um terceiro. As razões dessa perda podem ser múltiplas: violência, clandestinidade ou precariedade. Segundo o art. 558 do CPC, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a ação de reintegração de posse será regida pelo procedimento comum. In casu, a autora informa que seu marido, Domingos Antônio Fracaro, iniciou a posse da área, objeto do presente litígio, em 1979, com a anuência do INCRA, juntou cópia de processo de regularização fundiária, datado de 1982 (id 218353385). Informa ainda que sua família deixou de exercer a posse da área, deixando a sob os cuidados de Arlindo Fanin. Apesar da parte autora não informar a data que a família deixou a Fazenda Medianeira, da análise dos documentos acostados, é possível verificar que em 17/09/1985, Domingos Fracaro já se encontrava em Medianeira-RS (id. 218330427 - Pág. 1), fato que nos leva a concluir que o exercício da posse na área questionada ocorreu em data anterior a 17/09/1985. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove o exercício da posse após 1985, pelo contrário a própria autora descreve na inicial que tiveram que abandonar a posse de sua fazenda. Demais disso, a parte autora somente comprovou que seu falecido marido exerceu a posse da Fazenda Medianeira de 1979 a 1985, no entanto somente acionou o judicial para pleitear a restituição da área em 2014, ou seja, quase 30 (trinta) anos após o suposto esbulho. De acordo com o art. 205, caput, do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse contexto, é possível concluir que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição, já que foi proposta depois de 29 anos do esbulho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 332, §1 º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela sucumbente. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que fixo em R$ 2.000,00. A verba honorária deverá ser corrigida pelo IPCA-E e sofrerá acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Itaituba - PA. Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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