Execução Fiscal 1005764-97.2020.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 1005764-97.2020.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:01

Documento (Certidão)

28/02/2026, 01:35

Documento (Certidão)

25/02/2026, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2025, 08:40

Outras Decisões

08/09/2025, 08:40

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 12:40

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:26

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:59

Decurso de Prazo

16/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

16/06/2025, 00:14

Publicação

15/06/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005764-97.2020.4.01.4101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAFEEIRA DO COLONO LTDA - ME - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO - RO5167 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra CAFEEIRA DO COLONO LTDA, JACARÉ INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFE EIRELI e ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS para recebimento de dívida inscrita. Após tentativas de constrição patrimonial, a executada JACARÉ INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFE EIRELI compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a intimação da parte contrária para manifestação e abertura de espaço para instrução, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Nada obsta, contudo, que a matéria seja repristinada em sede de embargos à execução, conforme permissão legal. Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005764-97.2020.4.01.4101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAFEEIRA DO COLONO LTDA - ME - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO - RO5167 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra CAFEEIRA DO COLONO LTDA, JACARÉ INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFE EIRELI e ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS para recebimento de dívida inscrita. Após tentativas de constrição patrimonial, a executada JACARÉ INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFE EIRELI compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a intimação da parte contrária para manifestação e abertura de espaço para instrução, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Nada obsta, contudo, que a matéria seja repristinada em sede de embargos à execução, conforme permissão legal. Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAFEEIRA DO COLONO LTDA - ME - ME, JACARE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE EIRELI - ME, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Valor da dívida - R$ 7.689.694,29 (a ser atualizada na data do efetivo pagamento) mais honorários advocatícios e custas processuais Juízo Deprecante: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Juízo Deprecado: Juízo Estadual da Comarca de Cacoal/RO ENDEREÇO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Nome: JACARE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE EIRELI - ME Endereço: Av. Aglair Nogueira Distrito Riozinho, 2033, Riozinho, Cacoal/RO, CEP 76969-069. Nome: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DOS SANTOS Endereço: Rua José de Alencar, 2955, Novo Cacoal, CACOAL - RO - CEP: 76962-162 DECISÃO/ OFÍCIO/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA / CARTA DE CITAÇÃO/ EDITAL 1. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAFEEIRA DO COLONO LTDA - ME - ME ENDEREÇO: Desconhecido VALOR: R$ 7.689.694,29 CDA: 24 2 20 001396-18 Natureza do débito: TRIBUTÁRIA Finalidade: CITAÇÃO de CAFEEIRA DO COLONO LTDA - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.689.694,29, a ser devidamente atualizada, na data do pagamento, mais custas processuais, e demais encargos legais, ou nomear bens à penhora, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80, para o fim de oferecimento de embargos (art. 16 da Lei 6.830). SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, 76.900-038, Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 3416-9770/3416-9776, e-mail: [email protected], onde deverá ser afixada cópia do presente edital. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara PVH/SJRO respondendo pela 2ª JIP/SJRO Citação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005764-97.2020.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 823339628. 2. CITEM-SE, via carta precatória, OS EXECUTADOS JACARE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE EIRELI - ME, bem como o ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DOS SANTOS, nos endereços indicados acima, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, nos termos da execução supra no valor de indicado na inicial, conforme a(s) CDA(s) que a instrui. Consigno que, no ato de citação, caso esta se dê de tal forma, o oficial de justiça já deve diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Nada encontrando, ou não tendo notícias, o oficial de justiça deve, desde logo, devolver o mandado com a devida certidão, fazendo referência à diligência infrutífera em relação aos bens do executado. Não encontrado o executado no endereço, o oficial de justiça deve diligenciar outros endereços, fazendo constar na certidão, se assim for, se o executado se encontrar em lugar incerto ou não sabido. Se o executado não for encontrado, mas forem encontrados bens de sua propriedade, proceda-se o oficial de justiça ao arresto executivo. Ademais, verificando os requisitos autorizadores, o oficial de justiça deve realizar a citação por hora certa. 3. Localizado qualquer bem, DÊ-SE VISTA ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. 4. Em qualquer hipótese de penhora, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO, na forma dos artigos 10, 11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/1980, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) da penhora e da avaliação, e ainda, de que TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, interpor embargos à execução. Recaindo a constrição sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV, e art. 14, I, da Lei nº 6.830/1980) ou, na impossibilidade deste, à averbação, se possível por meio do sistema PENHORA ONLINE. 5. Não localizado o devedor ou não encontrados bens, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, em cumprimento ao art. 40 da LEF. O prazo terá início na data da ciência da exequente da diligência frustrada, por meio de ato ordinatório, com prazo de quinze dias úteis. Em seguida, lance-se a suspensão no sistema, com inclusão do despacho padrão do PJE. Ultrapassado o prazo de um ano, arquive-se provisoriamente o processo (Súmula n. 314 do STJ), sem necessidade de nova intimação. Fica a exequente advertida de que a contagem do prazos de suspensão e prescricional seguirá o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei 6.830/1980, bem como os Temas 566 a 571 do STJ. Após cinco anos do arquivamento, DÊ-SE VISTA à Fazenda. Com ou sem manifestação, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 6. Se houver pedido, pelo exequente, de suspensão em virtude de parcelamento, DEFIRO a suspensão pelo prazo requerido. Havendo pedido de suspensão, pelo executado, pelo mesmo motivo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste a respeito. Se houver parcelamento após a realização da penhora, INDEFIRO pedido de liberação da penhora. Se, de modo diverso, o parcelamento se deu antes da penhora, então, DEFIRO o pedido de liberação da penhora. 7. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA A SER ENCAMINHADA AO JUÍZO DA COMARCA DE CACOAL/RO (Anexos: Inicial e demais documentos pertinentes). 8. Demais requerimentos, venham os autos conclusos. 9. Por fim, serve a presente decisão como EDITAL DE CITAÇÃO DE CAFEEIRA DO COLONO LTDA - ME, nos termos a seguir: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS 1005764-97.2020.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

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