Cumprimento Provisório de Sentença 0002742-04.2017.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento Provisório de Sentença 0002742-04.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDO BRIANTE. REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO Intimação polo passivo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 0002742-04.2017.4.01.3600. CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157). Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença intentado por APARECIDO BRIANTE em desfavor do BANCO DO BRASIL, em que se objetiva a execução provisória da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 94.00.08514-1, na qual se reconheceu ilegalidade no índice de correção monetária adotado pelo Banco do Brasil, aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, e fixou como correto o BTNF no percentual de 41,28%. Na inicial executória o exequente indicou como “eventuais interessados” a UNIÃO e BACEN. Intimados, os executados apresentaram suas impugnações. A união manifestou em Id n. 163784373 - Pág. 104 (fls. 210) alegando que efetivamente não compõe o polo passivo da presente execução, sendo indicada apenas como "eventual interessada”, sustenta sua ilegitimidade passiva, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. BACEN manifestou-se em Id n. 163784376 - Pág. 61 (fls. 341) alegando que não participou ou participa de operações de crédito rural firmadas entre o Banco do Brasil S.A., vedação à possibilidade de execução provisória do julgado contra a Fazenda Pública e suspensão do presente feito, conforme decisão em TutPrv nos Embargos de Divergência em Resp no 1.319.232-DF, até ou seu julgamento. Banco do Brasil manifestou-se em ID n. 163784374 - Pág. 28 (fls. 253). Decisão id n. 163784378, fl. 34, declinou da competência em favor da 3° Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal. O Juízo da 3° Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal suscitou conflito negativo de competência – decisão id n. 163784378, fls. 111/114. O feito ficou suspenso até o julgamento do conflito de competência n. 1012095-16.2019.4.01.0000. Em petição de ID n. 943062690 o exequente informa que o conflito de competência foi julgado, com decisão proferida em 17/02/2022, declarando competente o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Pede o prosseguimento do feito, postulando a remessa dos autos à justiça estadual, vez que desde inicial executória elegeu como executado apenas o Banco do Brasil, tendo indicado a UNIÃO e o BACEN apenas como “eventuais interessados”. Sustenta que não poderia ser diferente, pois BACEN e União não participaram das cédulas rurais que embasam o pedido de execução provisória, restrito tão somente ao requerente e ao Banco do Brasil SA. Aduz que a própria União em sua manifestação, demonstrou desinteresse na causa, inclusive observando, corretamente, que a União não compõe o polo passivo da presente execução, sendo indicada apenas como “eventual interessada”. Da mesma forma o BACEN, que visualizou que a autarquia foi estabelecida nos autos como “eventual interessada”, não podendo configurar no polo passivo. É o relato. Uma vez demonstrado o julgamento do conflito de competência 1012095- 16.2019.4.01.0000, conforme decisão colacionada em id n. 945735689 - Pág. 1 (fls. 591) e tendo o Tribunal declarado competente este juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, determino o prosseguimento do feito. No que se refere ao pedido do exequente de declínio de competência, observando atentamente a inicial executória, constato que, de fato, o pedido foi endereçado somente em face do Banco do Brasil, tendo sido incluída a UNIÃO e BACEN somente como “eventuais interessados”, vide Id n. 163784370 - Pág. 3 (fls. 07 ordem crescente). Vejo que desde a inicial o autor postulou a execução somente em face do BB, contudo, por ter indicado a UNIÃO e BACEN como “eventuais interessados”, esses entes federais foram efetivamente intimados e apresentaram defesa. No entanto, das defesas da UNIÃO e BACEN é possível observar que ambas não possuem interesse na causa, pois ambos alegaram serem ilegitimados passivos, tendo a UNIÃO alegado que não compõe o polo passivo da presente execução, sendo indicada apenas como "eventual interessada”, e o BACEN sustentado que não participou ou participa de operações de crédito rural firmadas entre o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, não havendo interesse dos entes federais na lide e havendo pedido expresso do exequente de que o cumprimento provisório da sentença prossiga somente em relação ao Banco do Brasil (pedido aliás que consta desde a inicial), determino a exclusão da UNIÃO e BACEN, no pólo passivo da lide. Deixo de condenar a parte exequente em honorários posto que desde a inicial formulou pedido expresso somente em face do BB. Com a exclusão da UNIÃO e BACEN no pólo passivo desta lide permanecendo apenas o Banco do Brasil S/A, que é uma sociedade de economia mista e tem a personalidade jurídica de direito privado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para a causa. Pois o art. 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...).”. Verifica-se que o Banco do Brasil S/A. não está inserido nesse rol. O Superior Tribunal e Justiça pacificou o entendimento de que não é competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que estejam ausentes os entes mencionados na referida norma constitucional. O STJ também entendeu que a competência em razão da qualidade da parte, prevista no art. 109 da CF (norma constitucional), que tem natureza absoluta, tem prevalência sobre a competência funcional, no caso, a contida no art. 516 do CPC (norma infraconstitucional), que dispõe sobre o Juízo competente para processamento do Cumprimento de Sentença (CC, 129.766/SP, Relatora Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, Julgado em 11/06/2014, DJe 20/06/2014). A ressalva está contida até mesmo no CPC, em seu art. 44, que estabelece: “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” (grifei). Cumpre ressaltar ainda, que em julgamento recente de conflito de competência instaurado entre Juízo de Direito de Vara Cível Estadual e Juízo Federal Cível, especificamente de liquidação/cumprimento de sentença individual relativa à mesma ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ou seja, a mesma do presente caso), o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito, destacando que, em situações análogas, a competência é da Justiça Estadual (CC, 165.124/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Julgado em 01/08/2019, Pub. em 06/08/2019): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. ART. 109, I DA CF/88. ENTES FEDERAIS. AUSÊNCIA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para processar e julgar demanda na qual se quer o cumprimento de sentença alusiva a condenação imposta ao BANCO DO BRASIL. O art. 109, I, da CF/88 assim dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, no sentido de que compete à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas. O caso dos autos envolve cumprimento provisório de sentença coletiva proferida pela Justiça Federal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o BB para o pagamento das diferenças de correção monetária aplicáveis à cédulas rurais no mês de março de 1990. Conforme assinalado no parecer do Ministério Público Federal, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para dar trâmite às execuções individuais desse título judicial (e-STJ, fl. 92). Ademais, tenha-se em conta que no presente caso o cumprimento de sentença foi proposto por pessoa natural contra sociedade de economia mista, que não possui foro na Justiça Federal. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes que decidiram situações análogas à destes autos, isto é, em caso no qual não figura na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF/88, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista: CC nº 156.349, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/3/2018 e CC nº 159.253, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/9/2018. Desse modo, afastado o interesse da União e de seus entes federais no feito pelo Juízo federal, é o caso de se declarar competente o Juízo estadual. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA CÍVEL DE UNAÍ/MG, o SUSCITANTE.(CC, 165.124/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Julgado em 01/08/2019, Pub. em 06/08/2019) Dessa forma, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é impositivo declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento da sentença coletiva, ainda que o título executivo tenha sido proferido pela Justiça Federal. No mesmo sentido: AREsp 1566400, AREsp 1559690, AREsp 1531981, AREsp 1531770, AREsp 1426270, AREsp 1559985, CC 167133, CC 162862, todos de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data das Publicações: 26/11/2019; AREsp 1361998, Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 18/11/2019; CC 168398, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação: 12/11/2019; AREsp 1566380, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 05/11/2019; dentre outros. DISPOSITIVO. Assim sendo, determino a exclusão da UNIÃO e BACEN da lide e, por conseguinte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e declino da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Cuiabá/MT, no qual presente Cumprimento Provisório de Sentença deverá ser processado e julgado. Intimem-se. Após, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao Juízo de Direito Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Cumpra-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

29/03/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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