Execução Fiscal 0010213-06.2001.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0010213-06.2001.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 20:43

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 20:43

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:24

Publicação

01/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010213-06.2001.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO DA COSTA WANZELLER Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO PEREIRA DE CARVALHO - PA19303 SENTENÇA A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como aquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. ROBERTO DA COSTA WANZELLER alega, em síntese, nulidade da citação e a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, requer a extinção do feito (ID 2154013080). A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, informa que o débito da presente execução foi pago em 03/07/2025, conforme extrato do ID 2196519924, requerendo, portanto, a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC e 156, I do CTN (ID 2196519390). É o relatório. Decido. Apesar da alegação da ocorrência da prescrição intercorrente pelo excipiente, entretanto, verifico que, de fato, o débito tributário encontra-se extinto pelo pagamento, ocorrido em 03/07/2025, conforme relatório apresentado pela Fazenda Nacional no ID 2196519924. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, contudo, tendo em vista o pagamento de débito, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Verifico que o valor das custas é irrisório, o que não justifica sequer a expedição de intimação para seu pagamento. Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 16:37

Documento (Certidão)

29/09/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 15:46

Documentos

Sentença Tipo B

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010213-06.2001.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO DA COSTA WANZELLER Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO PEREIRA DE CARVALHO - PA19303 SENTENÇA A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como aquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. ROBERTO DA COSTA WANZELLER alega, em síntese, nulidade da citação e a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, requer a extinção do feito (ID 2154013080). A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, informa que o débito da presente execução foi pago em 03/07/2025, conforme extrato do ID 2196519924, requerendo, portanto, a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC e 156, I do CTN (ID 2196519390). É o relatório. Decido. Apesar da alegação da ocorrência da prescrição intercorrente pelo excipiente, entretanto, verifico que, de fato, o débito tributário encontra-se extinto pelo pagamento, ocorrido em 03/07/2025, conforme relatório apresentado pela Fazenda Nacional no ID 2196519924. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, contudo, tendo em vista o pagamento de débito, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Verifico que o valor das custas é irrisório, o que não justifica sequer a expedição de intimação para seu pagamento. Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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