Auto de Prisão em Flagrante 0000320-87.2016.4.01.3601 - TRF1

Auto de Prisão em Flagrante 0000320-87.2016.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000320-87.2016.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:GERALDO ALVES DE ALMEIDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GERALDO ALVES DE ALMEIDA em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 20 da Lei n° 8.176/1991, art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. De acordo com o auto de apreensão em fl. 7 de ID 841655602 foram apreendidos os seguintes itens: a) fios diversos e cordas diversas; b) gerador de energia elétrica; c) espingarda calibre 12; d) motosserra; e) britadeira tipo martelete; f) detector de ouro marca ACE250; g) 76 munições de calibre 22; h) porção de metal de cor prata acondicionado em frasco de medicamento; i) 10 cartuchos de metal calibre 32; j) 01 pote de mercúrio; l) celular Nokia; m) bateia. O auto de prisão em flagrante foi direcionado à Justiça Estadual tendo sido homologado e sido decretada a prisão preventiva de GERALDO ALVES DE ALMEIDA. Após, o Juízo de Pontes e Lacerda/MT se declarou incompetente para apreciar o feito, encaminhando os autos a esta Justiça Federal. Este Juízo acolheu a competência quanto aos crimes ambientais, suscitou conflito negativo de competência quanto a arma e munições apreendidas e revogou a prisão preventiva de GERALDO ALVES DE ALMEIDA mediante o cumprimento de medidas cautelares, inclusive fiança (fls. 20/26 de ID 841669595). A fiança foi paga e está depositada na conta bancária 1770-5, Ag. 870-5, da Caixa Econômica Federal. A partir do presente feito, foi instaurado o IPL 530-41.2016.4.01.3601 no qual foi recebida denúncia contra SILVIO FERREIRA DA SILVA e determinado o desmembramento do feito quanto a GERALDO ALVES DE ALMEIDA (ID 952782682). A partir daí, GERALDO ALVES DE ALMEIDA foi processado pela prática do crime previsto no artigo 348, § 1º, do Código Penal nos autos 3015-77.2017.4.01.3601, que foi extinto ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 952782656). Já na ação penal 1996-36.2017.4.01.3601, o réu SILVIO FERREIRA DA SILVA foi condenado por este Juízo pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c art. 55 da Lei 9.605/98 (ID 952782657). Na sentença foi decretado o perdimento de todos os materiais apreendidos (com exceção da arma e munições) em favor da União e determinado o descarte do mercúrio apreendido. Em sede de recurso de apelação, o TRF1 decidiu anular a sentença (ID 952782658), cujo acórdão foi objeto de recurso especial interposto pelo MPF, que, no momento, está tramitando no STJ como AREsp nº 1789629/MT (ID 952782659). Decido. Do acima exposto, conclui-se que no presente feito não se cabe tratar de quaisquer dos bens apreendidos, visto que foi suscitado conflito de competência quanto ao crime relacionado às armas e munições que, em tese, pertenciam a GERALDO ALVES DE ALMEIDA, e que os demais bens pertencem, em tese, a SILVIO FERREIRA DA SILVA, e devem ser tratados nos autos próprios, a saber, o de número 1996-36.2017.4.01.3601. Portanto, diante da extinção do processo 3015-77.2017.4.01.3601, só resta, neste feito, determinar a restituição da fiança paga. Assim, providencie-se a intimação de GERALDO ALVES DE ALMEIDA para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária para fins de transferência do valor pago a título de fiança e depositado na conta 1770-5, Ag. 870-5, da Caixa Econômica Federal. Trasladem-se cópias desta decisão aos autos 1996-36.2017.4.01.3601 e 3015-77.2017.4.01.3601. Traslade-se cópia do espelho de movimentação do AREsp nº 1789629/MT (ID 952782659) aos autos 1996-36.2017.4.01.3601. Concluída a restituição da fiança e as providências acima, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Constata-se que no Ofício 2733/2021/DP a autoridade policial não mencionou os bens apreendidos no presente feito (Auto de apreensão de fl. 7 de ID 841655602). Verifico, no entanto, que o

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(95)