Procedimento Comum Cível 0005587-51.2013.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005587-51.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005587-51.2013.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - GO16419 e RICARDO RODRIGUES ROSA - GO25661 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA/INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos pelo autor ao argumento de omissão da sentença por não constar a data do seu afastamento da empresa executada INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANÁPOLIS LTDA “JODAN”, bem como foi contraditória na fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Contrarrazões aos embargos apresentados pela União id1076286268. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não assiste razão ao embargante quanto a omissão ou contradição na sentença id997247657. Com efeito, conforme pontuei, o autor retirou do quadro societário da empresa executada por meio de acordo bilateral de vontades (termos particular de transação) homologado por sentença judicial datada de 26/10/1999, não mais se envolvendo com a sua administração, diretamente ou por meio de interpostas pessoas e a dissolução irregular ocorreu posteriormente à sua retirada da sociedade, razão pela qual, em observância à Tese 962 firmada pelo STJ, foi indevido o redirecionamento do feito executivo contra ele. Ainda, para fixação dos honorários sucumbenciais, foi levado em conta que a Fazenda Nacional concordou com a ilegitimidade passiva do autor quanto aos créditos em cobrança correspondentes ao período de apuração posteriores a 26/10/1999 (data da sentença homologatória do acordo bilateral de vontades que culminou na retirada do autor do quadro societário da empresa executada) e, ainda, pugnou pelo sobrestamento do feito até decisão do STJ. Outrossim, restou consignado que a tese firmada pelo STJ data de 24/11/2021, ao passo que os feitos executivos tramitam desde 2006 e o redirecionamento foi feito em 2013, devendo ser mantida a condenação em honorários no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) Deste modo, não há qualquer omissão ou contradição que desse azo aos presentes embargos declaratórios. Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado. Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum. Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) A pretensa “omissão”ou “contradição” suscitadas pelo embargante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie. Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 7 de outubro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005587-51.2013.4.01.3502. AUTOR: Com o reconhecimento de ilegitimidade passiva, resta prejudicado os demais argumentos do autor. Ademais, referidos argumentos foram afastados pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos nos autos executivos, dos quais o autor interpôs agravo de instrumento, ainda sem julgamento pelo Eg. TRF/1ª Região. Como quer que seja, com o reconhecimento de ilegitimidade passiva em observância à Tese 962 firmada pelo STJ, o agravo de instrumento, inclusive, será extinto por perda do objeto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na presente ação anulatória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva do autor WAGNER RIBEIRO DA SILVA e determinar sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais nºs 10056-87.2006.4.01.3502, 10079-33.2006.4.01.3502 e 10088-92.2006.4.01.3502. Na hipótese, a Fazenda Nacional concordou com a ilegitimidade passiva do autor quanto aos créditos em cobrança correspondentes ao período de apuração posteriores a 26/10/1999 (data da sentença homologatória) e, ainda, pugnou pelo sobrestamento do feito até decisão do STJ. Ainda, a tese firmada pelo STJ data de 24/11/2021, ao passo que os feitos executivos tramitam desde 2006 e o redirecionamento foi feito em 2013. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e por apreciação equitativa CONDENO a União ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos nº 10088-92.2006.4.01.3502 e apensos e exclua-se o nome do autor WAGNER RIBEIRO DA SILVA do polo passivo da execução fiscal principal e dos apensos. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/ GO, 25 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - GO16419 e RICARDO RODRIGUES ROSA - GO25661 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por WAGNER RIBEIRO DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a)seja deferida a antecipação da tutela, devido a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para suspender o redirecionamento em seu desfavor das execuções fiscais proposta pela Fazenda Nacional, até que seja decidia definitivamente a presente ação, pois a prova irrefutável do afastamento do autor WAGNER RIBEIRO DA SILVA da administração da empresa INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANAPOLIS LTDA “JODAN”, na data de 18/12/1998 (por decisão judicial); o nome do requerente não consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), não figurando no polo passivo dessas ações ajuizadas pela Fazenda Nacional; além disso, o mesmo foi afastado definitivamente do quadro social em 26/10/1999 (por decisão judicial); a empresa INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANAPOLIS LTDA “JODAN” continuou suas atividades empresariais sob o comando do sócio remanescente ARY MOISES MARIANO, vindo supostamente a ser extinta no ano de 2007, quando o requerente não mais compunha o seu quadro societário; (...) c) ao final seja o pedido julgado procedente, tendo em conta o conjunto probatório, reconhecendo a ilegalidade no redirecionamento das execuções fiscais em desfavor do autor, por ser parte ilegítima, para figurar no polo passivo, uma vez que, o requerente WAGNER RIBEIRO DA SILVA foi afastado por decisão judicial da administração da empresa INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANAPOLIS LTDA “JODAN”, na data de 18/12/1998; e ainda, o nome do autor não consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), não figurando no polo passivo dessas ações ajuizadas pela Fazenda Nacional; além disso, o mesmo foi afastado definitivamente do quadro social em 26/10/1999 (por decisão judicial); a empresa INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANAPOLIS LTDA “JODAN” continuou suas atividades empresariais sob o comando do sócio remanescente ARY MOISES MARIANO, vindo supostamente a ser extinta no ano de 2007, quando o requerente não mais compunha o seu quadro societário. Assim, a parte autora não poderá ser responsabilizada pelo débito executado pela União.” O autor alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva por não compor o quadro societário da empresa INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANAPOLIS LTDA “JODAN” e ter sido afastado, por força de decisão judicial e nulidade do redirecionamento da execução fiscal. Inicial instruída com procuração e documentos. Regulamente citada, a União (Fazenda Nacional) informou que a retirada o autor do quadro societário da empresa executada ocorreu através de acordo bilateral de vontades (termos particular de transação) homologado por sentença datada de 26/10/1999 e o registro do ato na junta comercial só foi levado a efeito na data de 27/03/2001, ou seja, após o cumprimento integral do acordo bilateral de vontades e que o período de apuração do débito exequendo é de 01/09/1998 a 01/12/2003, sendo o autor corresponsável por parte dos débitos em execução (período de 01/09/1998 a 01/10/1999). Aduz a União, ainda, que concorda com o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto aos créditos em cobrança correspondentes ao período de apuração posteriores a 26/10/1999, data da sentença homologatória, requerendo, outrossim, a não condenação em honorários. Alega, também, que eventual fixação da responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, deve levar em conta que a alteração do contrato social da empresa junto a Junta Comercial só foi levada a efeito em 27/03/2001, razão pela qual, deu causa a sua responsabilização pelo período indevido de 26/10/1999 a 27/03/2001, tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional não tinha como saber do teor da sentença homologatória do acordo, tampouco o requerente se desincumbiu de juntá-la aos autos do processo de execução, arguindo, outrossim, que o redirecionamento ocorreu em face da dissolução irregular. Ao final, a União requereu a exclusão do autor da condição de corresponsável pelos débitos da empresa executada relativo aos períodos posteriores a 26/10/1999 (data da sentença homologatória) fixando sua responsabilidade aos períodos de 01/09/1998 a 01/10/1999. Sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. O Eg. TRF/1 anulou a sentença por entender que os embargos à execução não constituem o único meio de defesa do devedor contra o Fisco quando já ajuizada a execução fiscal, podendo ele se valer, na via ordinária, das ações declaratórias e anulatórias. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas e o autor reiterou o pedido inicial a fim de que seja declarada sua ilegitimidade e nulidade do redirecionamento e a União requereu o sobrestamento dos autos enquanto aguarda o deslinde do tema 962 afetado pelo STJ. O D. Juízo da 1ª Vara/ANS determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, vez que as execuções fiscais aqui tramitam. Vieram os autos conclusos. Decido. I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. II- MÉRITO: Folheando os autos das execuções fiscais, nota-se que são cobrados tributos cujos fatos geradores remontam ao período de 01/09/1998 a 01/12/2003, ao passo que o autor retirou do quadro societário da empresa executada por meio de acordo bilateral de vontades (termos particular de transação) homologado por sentença judicial datada de 26/10/1999. Assim, houve concomitância entre parte dos períodos do fato gerador, constituição da dívida e permanência do autor na sociedade, relativos ao período de 01/09/1998 a 01/10/1999. Denota-se, igualmente, dos autos que restou constatado a dissolução irregular da executada INPROAGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GOIANAPOLIS LTDA “JODAN”. TEMA 962 do STJ Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS, submeteu ao regime de recursos repetitivos a questão referente à "possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" identificada a partir daí como Tema 962. Recentemente, em 24/11/2021 (acórdãos publicados em 29/11/2021 e 01/12/2021), foram julgados os referidos Recursos Especiais, tendo sido firmada a tese nº 962, segundo a qual "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". Ora, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o autor realmente se retirou da sociedade em outubro/1999, não mais se envolvendo com a sua administração, diretamente ou por meio de interpostas pessoas. Ainda, a dissolução irregular ocorreu posteriormente à retirada do autor da sociedade (em 2009 foi certificado que a empresa executada não existia no local). Veja-se: Desse modo, em observância à Tese 962 firmada pelo STJ, foi indevido o redirecionamento do feito em nome o AUTOR, devendo ser acolhida sua ilegitimidade passiva. ARGUMENTOS DE NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO ALEGADOS PELO

29/03/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(97)