Apelação Cível 0025019-03.2014.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0025019-03.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2025, 14:42

Documento (Certidão)

05/09/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:18

Documento (Certidão)

03/09/2025, 12:13

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:03

Publicação

09/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025019-03.2014.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001842-46.2012.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CALCIDIA DOS SANTOS SILVA BRESSAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: CALCIDIA DOS SANTOS SILVA BRESSAN - CPF: 283.795.002-53 (APELANTE). Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 21:13

Expedida/Certificada

07/07/2025, 21:13

Recurso Especial

07/07/2025, 21:13

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/07/2025, 09:55

Documento (Certidão)

04/07/2025, 09:55

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/06/2025, 15:23

Retificação de Classe Processual

05/06/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso da parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com fundamentação de que a parte autora não apresentou prova material nos autos que demonstre ter sido realizado algum tipo de tratamento médico a fim de evitar a incapacidade. Requer seja reformada a sentença, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB na citação. 2. A autora apresentou extensa prova documental, certidão de casamento indicando a profissão do marido lavrador, fl. 12; cadastro eleitoral indicando endereço rural, fl.14; nota fiscal produto rural, fl.15 e 20; 22\31; fls. 33\40; título do INCRA, em nome do esposo, f.17; início de prova material suficiente. 3. Conforme restou decidido pelo STF ao julgar o RE 631240/MG, às ações previdenciárias propostas até 03.09.2014, que não foram ajuizadas em Juizado especial Itinerante ou nas quais não tenha sido apresentada contestação de mérito pelo INSS, ficarão sobrestadas, observando-se a seguinte regra: Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. 4. Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 05.2012, sem contestação meritória pelo INSS. Assim, faz-se imprescindível o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. 5. Neste passo, reconhece-se de ofício a ausência de requerimento administrativo, anulando-se o processo, com baixa dos autos e intimação do autor para em 30(trinta) dias, apresentar o requerimento respectivo. 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, declarar prejudicado o recurso autoral, anulando-se a sentença.

11/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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