Execução Fiscal 0001708-77.2007.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001708-77.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ GOMES DE CAMPOS DESPACHO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001708-77.2007.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de LUIZ GOMES DE CAMPOS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Pende decidir acerca da expedição de carta de arrematação do imóvel descrito ao id. 234085407, p. 67/68 do PDF (f. 796-797 dos autos físicos) - relativo a Parte do lote 82-A do Loteamento Lajeado 1' Etapa, com a área de 2010O.00 hectares, situado e registrado no município de Pedro Afonso, no Livro 2-P, fls. 31, sob o número da Matricula R3-2967, bem como sobre a conversão em renda dos valores depositados na conta judicial. Pois bem. A teor da documentação de id 843267591, observo que o arrematante MARCANTONIO MEDEIROS BORGES, até então, efetuou o recolhimento da entrada, no valor de R$ 225.000,00 e de 30 parcelas, cada uma no valor de R$ 22.500,00. As custas judiciais e a comissão do leiloeiro já foram devidamente honrados. Verifica-se, no entanto, que o arrematante não recolheu o ITBI relativo á aquisição e não observou as disposições do edital do leilão no que diz respeito à atualização, mês a mês, das parcelas que foram vencendo ao longo do tempo, nos termos do art. 3º do Edital de Leilão – “o valor de cada parcela por ocasião do parcelamento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”. Nessa senda, à exceção da primeira prestação, todas as demais foram recolhidas a menor, o que impõe complementação como condição para a pontualidade/regularidade do parcelamento, na esteira do que determina o art. 895, §2º, do CPC. Deve o arrematante, portanto, recolher a diferença entre as parcelas pagas e o valor que deveria ter sido honrado de acordo com a incidência dos supramencionados encargos. Para apuração da diferença ainda devida pelo arrematante, remetam-se os autos à SECAJ para apuração. Prazo: 15 (quinze) dias. Após elaboração da conta, intime-se o arrematante para recolhimento do valor apurado e do ITBI, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Por fim, nova conclusão dos autos, inclusive para saneamento final da arrematação e destinação dos valores (custas, comissão do leiloeiro, estas depositadas na mesma conta judicial). Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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