Execução Fiscal 1012866-03.2020.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 1012866-03.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2022, 17:49

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 14:55

Publicação

30/03/2022, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012866-03.2020.4.01.3801. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RODRIGO DE MENDONCA AGUIAR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença Tipo B - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS em face de RODRIGO DE MENDONÇA AGUIAR objetivando o pagamento do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que integra a petição inicial. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS requer a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o pagamento do débito que embasa a presente execução fiscal. Requer, ainda, a liberação de bens penhorados ou valores bloqueados eventualmente nestes autos. Renunciou, também, ao prazo recursal. (ID 979838188 - Pág. 1). Juntou a respectiva Certidão Negativa de Débito. (ID 979838191 - Pág. 1). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência da figura do esgotamento da pretensão executória, uma vez que houve a quitação do débito, conforme manifestação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e Certidão Negativa de Débito juntada aos autos. (ID 979838188). O Exequente requer, ainda, a liberação de bens penhorados ou valores bloqueados eventualmente nestes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Liberem-se as constrições judiciais eventualmente incidentes sobre os bens penhorados ou valores bloqueados nos autos desta execução fiscal. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista que o Exequente renunciou ao prazo recursal. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Rafael Franklim Bussolari Juiz Federal Substituto

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 14:43

Documento (Certidão)

28/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 14:43

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 14:16

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2021, 10:42

Documentos

Sentença Tipo B

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012866-03.2020.4.01.3801. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RODRIGO DE MENDONCA AGUIAR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença Tipo B - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS em face de RODRIGO DE MENDONÇA AGUIAR objetivando o pagamento do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que integra a petição inicial. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS requer a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o pagamento do débito que embasa a presente execução fiscal. Requer, ainda, a liberação de bens penhorados ou valores bloqueados eventualmente nestes autos. Renunciou, também, ao prazo recursal. (ID 979838188 - Pág. 1). Juntou a respectiva Certidão Negativa de Débito. (ID 979838191 - Pág. 1). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência da figura do esgotamento da pretensão executória, uma vez que houve a quitação do débito, conforme manifestação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e Certidão Negativa de Débito juntada aos autos. (ID 979838188). O Exequente requer, ainda, a liberação de bens penhorados ou valores bloqueados eventualmente nestes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Liberem-se as constrições judiciais eventualmente incidentes sobre os bens penhorados ou valores bloqueados nos autos desta execução fiscal. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista que o Exequente renunciou ao prazo recursal. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Rafael Franklim Bussolari Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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