Monitória 1000092-30.2018.4.01.3503 - TRF1

Monitória 1000092-30.2018.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 13:04

Definitivo

25/06/2024, 13:07

Documento (Certidão)

25/06/2024, 13:07

Documento (Certidão)

25/06/2024, 13:06

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:17

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:36

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:06

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:23

Publicação

28/05/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000092-30.2018.4.01.3503. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYANE MARTINI WURSTER - GO51262 VISTOS EM INSPEÇÃO/2024 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA, objetivando o recebimento de débito proveniente de “Cheque Especial Caixa e Crédito Direto Caixa – CDC – Pré Price”, no montante atualizado de R$ 52.394,42. 2. O réu apresentou defesa (Id 1889048169), porém, posteriormente, veio aos autos para informar que, mediante acordo entabulado com a CEF, quitou o débito, objeto da presente demanda (Id 2104091649), juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. 3. Intimada para se manifestar a respeito, a CEF noticiou a quitação extrajudicial da dívida referente aos contratos objeto da ação. Pugnou, assim, pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, bem como a liberação de qualquer restrição em face do devedor (Id 2124433697). 4. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 5. Considerando que a exequente noticiou o acordo extrajudicial celebrado com a parte executada, e tendo sido juntado aos autos os respectivos comprovantes de liquidação do débito (Id 2104091649), o feito deve ser extinto com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 6. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 7. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o art. 90, § 3º, do CPC, em prestígio à solução amigável do conflito. 8. Sem honorários. 9. Considerando que o débito foi liquidado, após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:31

Documento (Certidão)

22/05/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:31

Documentos

Sentença Tipo A

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000092-30.2018.4.01.3503. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYANE MARTINI WURSTER - GO51262 VISTOS EM INSPEÇÃO/2024 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA, objetivando o recebimento de débito proveniente de “Cheque Especial Caixa e Crédito Direto Caixa – CDC – Pré Price”, no montante atualizado de R$ 52.394,42. 2. O réu apresentou defesa (Id 1889048169), porém, posteriormente, veio aos autos para informar que, mediante acordo entabulado com a CEF, quitou o débito, objeto da presente demanda (Id 2104091649), juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. 3. Intimada para se manifestar a respeito, a CEF noticiou a quitação extrajudicial da dívida referente aos contratos objeto da ação. Pugnou, assim, pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, bem como a liberação de qualquer restrição em face do devedor (Id 2124433697). 4. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 5. Considerando que a exequente noticiou o acordo extrajudicial celebrado com a parte executada, e tendo sido juntado aos autos os respectivos comprovantes de liquidação do débito (Id 2104091649), o feito deve ser extinto com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 6. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 7. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o art. 90, § 3º, do CPC, em prestígio à solução amigável do conflito. 8. Sem honorários. 9. Considerando que o débito foi liquidado, após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000092-30.2018.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYANE MARTINI WURSTER - GO51262 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Alessandro da Silva Barbosa objetivando o recebimento de débito proveniente de “Cheque Especial Caixa e Crédito Direto Caixa – CDC – Pré Price”, no montante atualizado de R$ 52.394,42 (cinquenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). 2. A ação foi proposta inicialmente na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO, posteriormente redistribuída a essa SSJ em virtude de declaração de incompetência territorial. 3. Foi determinada a citação do requerido no endereço Av. José Walter, nº 500, Setor Morada do Sol em Rio Verde-Go, porém o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento (Id 8594459). 4. Posteriormente, a CEF requereu a realização de consultas ao sistemas conveniados para obtenção do endereço do requerido, o que foi deferido. Na decisão, consignou-se que, após o cumprimento das diligências, não sendo localizado o devedor, o réu deveria ser citado por edital. 5. Foram realizadas novas tentativas de citação pelos correios e por carta precatória, que também restaram infrutíferas e por isso, realizou-se a citação por edital (Id 153619870). 6. Declinada a competência, o processo foi recebido neste juízo, que nomeou curadora especial ao réu, que apresentou embargos monitórios. Após, o pedido foi julgado procedente, constituindo-se o título executivo, prosseguindo-se a execução nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, com a reclassificação do feito para a classe “Cumprimento de Sentença” (Id 686526975). 7. Foi realizada nova busca, a fim de localizar os endereços da parte ré e após determinada sua intimação via postal para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo. 8. O AR foi devolvido com a informação de seu cumprimento (Id 1596001877). 9. Sobreveio manifestação do requerido, com juntada de exceção de pré-executividade, requerendo que seja declarada nula a citação por edital do executado, bem como todos os atos processuais praticados e, conseguintemente, todas as decisões proferidas. 10. Intimada, a CEF apresentou impugnação. 11. Vieram os autos conclusos. 12. Decido. 13. Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público. 14. Pois bem. Observo que a citação ficta foi determinada após a realização de buscas de endereços pelo juízo e de três diligências negativas. Porém, a tentativa de citação no endereço em que o requerido alega residir restou infrutífera, com a informação no aviso de recebimento de “Ausente”. 15. Sendo a citação por edital medida excepcional, não se pode considerar que o réu estava em local incerto, ignorado ou inacessível apenas pela informação de “ausente”, impondo-se a citação por meio de oficial de justiça neste caso. Devendo, portanto, a citação ser declarada nula. 16. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A citação editalícia é válida, quando restarem atendidos todos os requisitos constantes do art. 256, II, do CPC, que determina a adoção dessa modalidade de citação quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. 2. Impõe-se a citação pessoal (oficial de justiça/carta precatória) no endereço da parte, cuja diligência postal com aviso de recebimento retornou com a informaçãoausente por três vezes. 3. Não se pode considerar que o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização, o que implica em nulidade da citação editalícia. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07170489020228070000 1624296, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) 17. Quanto ao prazo para a contestação, o art. 239, § 1º, do CPC, prevê expressamente que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução”. 18. Poder-se-ia concluir que, pelo novo texto normativo, diversamente do que previa o art. 214, § 2º do antigo CPC/73, ocorrendo a inexistência ou vício da citação, o simples comparecimento do réu a suprirá e, a partir deste comparecimento já se inicia o seu prazo, sendo desnecessária qualquer decisão judicial para que o prazo comece a fluir. 19. Em outros termos, o CPC/2015 regulou o comparecimento de forma a criar um regulamento que organiza o oferecimento da defesa pelo réu ou executado que não foi devidamente citado, evitando que este compareça apenas para alegar a nulidade. Observe-se que esta nova regulação evita uma dilação indevida do processo, pois, reconhecendo o juiz a nulidade da citação, não precisará intimar novamente o réu para, apenas a partir deste momento, iniciar o seu prazo para oferecimento da contestação ou dos embargos à execução. 20. Assim, não é mais possível, em regra, alegar apenas a nulidade, devendo esta ser apresentada, como preliminar, na peça da contestação ou dos embargos à execução, sob pena de não mais ser possível fazê-lo por conta do fim do prazo iniciado do comparecimento do réu ou do executado. 21. Contudo, existe uma hipótese em que parece possível ao réu alegar tão somente a nulidade sem que tenha o seu prazo para a defesa iniciado automaticamente a partir do comparecimento pessoal. 22. Parece possível que o réu possa comparecer e alegar apenas a nulidade, requerendo a concessão de prazo para a apresentação da defesa com base no artigo 223, comprovando alguma justa causa que o impediu de contestar ou apresentar os embargos à execução, a exemplo da impossibilidade de acesso aos autos. Para tanto seria aplicável ainda, de forma analógica, o artigo 272, §9º, do CPC/2015, que permite que a parte alegue apenas a nulidade da intimação, nos casos em que não tenha tido acesso aos autos, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. 23. De qualquer forma, essa possibilidade de alegação apenas da nulidade e início do prazo da decisão que a reconheça depende da comprovação de justa causa. Assim, a regra geral é a de que o prazo será iniciado do comparecimento do réu ou do executado e não da decisão que reconhece a nulidade da citação. 24. No caso em apreço, não se pode olvidar que, como o feito tramita eletronicamente, já tinha o executado ciência de todo o conteúdo constante no processo, apto o bastante para que, ao tempo em que apresentada a arguição de nulidade da citação, também já opusesse os cabíveis embargos monitórios. 25. Por outro lado, o comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes do STJ, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato (STJ - AREsp: 1854716 GO 2021/0071421-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/11/2021). 26. Na mesma linha de raciocínio, colaciono outro precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. 2. Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento nos autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadequada a decretação da revelia no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020) 27. Reforce-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 28. In casu, analisando a procuração juntada aos autos (Id 1585581913), verifica-se que o instrumento não tem poderes específicos para receber citação, de modo que, para esse caso, o prazo para apresentar os embargos monitórios fluirá a partir da intimação da decisão que decretou a nulidade. 29. Cumpre destacar que a nulidade de citação é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida até mesmo de ofício, uma vez que a sua ausência torna inexistentes os atos posteriores, nos termos do art. 239 do CPC, que prevê a citação do réu como condição para a validade do processo. 30. Ante o exposto, DECRETO a nulidade da citação dos executados e, anulando a sentença do Id 686526975, que constituiu o título executivo, determino a reabertura do prazo para a oposição dos embargos monitórios, definindo seu termo inicial a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação dos executados desta decisão. 31. Reclassifique-se o feito para a classe “Monitória”. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

09/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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