Cumprimento de sentença 0002122-59.2008.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002122-59.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002122-59.2008.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O IBAMA requer o cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência (ID 807912572). Brevemente relatado. Decido. Decerto, o IBAMA não detém legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, porquanto pertencem aos advogados públicos, integrantes da Advocacia Geral da União. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6053, a Procuradora-Geral da República questionou a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016. Eis o teor dos preceitos questionados, pertinentes ao exame da petição do IBAMA: Código de Processo Civil Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (grifei) Lei n. 13.327/2016 Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (...) Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI, reconheceu a constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos patronos públicos, com a única ressalva de observar o teto constitucional no pagamento cumulado com o subsídio. Veja-se: Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/06/2020 Publicação: 30/07/2020 Ementa Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (grifei) Portanto, não cabe mais ao ente da Administração Pública promover a execução dos honorários de sucumbência, eis que o valor não detém natureza de receita pública, porquanto pertence aos ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei 13.327/2016, supratranscrito. Com essas considerações, ante a ilegitimidade do IBAMA, tenho por prejudicado o exame da pretensão deduzida na petição ID 493820381, cabendo ao próprio advogado público, em nome próprio ou de instituição definida em lei ou regulamento, indicar o autor do cumprimento da sentença na parte relacionada a honorários de sucumbência. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

29/03/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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