Apelação Cível 0002020-13.2007.4.01.3602 - TRF1

Apelação Cível 0002020-13.2007.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002020-13.2007.4.01.3602. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: FLAVIO DA ROSA INVENTARIANTE: FULVIO ALEXANDRE SILVA DA ROSA D E C I S Ã O / O F Í C I O (Nº de ID - identificação - contido no rodapé) Consta dos autos que a última Decisão proferida no ID 2130214429, datada de 05/07/2024, determinou as seguintes providências: 1. juntada de procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante; 2. apresentação de certidões de regularidade fiscais que recaiam sobre o imóvel; 3. fornecimento de dados bancários para depósito dos valores; 4. expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da aquisição (originária) do bem expropriado. Foi então que FULVIO ALEXANDRE SILVA DA ROSA (inventariante e filho), FLAVIA SILVA DA ROSA (filha) e LENITA SILVA DA ROSA (viúva) indicaram seus dados bancários para depósito do valor indenizatório (ID 2143186264 e ID 2226798832). Na oportunidade, requereu-se, também, o destaque dos honorários contratuais de 15% ao Dr. Denivan Baleeiro Bonadio, nos termos do Contrato de ID 2143190049, firmado pelos sucessores do de cujus em 05 de agosto de 2024. Em seguida, o advogado Dr. Alexandre Ricardo da Silva Campos requereu o destaque dos honorários contratuais acordados com o de cujus (20%) e o pagamento dos honorários de sucumbência fixados no Acórdão, de 2% sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado judicialmente (ID 2161658881). Juntou Contrato de Honorários, datado de 25 de janeiro de 2008, no ID 2161659995. Ofício de ID 2194106038 foi enviado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de nova matrícula. No ID 2198657025, a serventia informou que apenas averbou a desapropriação da área objeto dos autos na matrícula 80.971. Certidão de regularidade fiscal do imóvel foi juntada pelos sucessores de FLAVIO DA ROSA no ID 2224873277. É o relatório. Decido. Considerando que: i) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais (aqueles acertados em contrato com o advogado original) recai sobre o espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido); ii) o montante indenizatório total de R$ 118.000,00 foi integralmente depositado em juízo, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo DNIT, até 28 de abril de 2010 (ID 877894546 – pág. 136), antes mesmo de proferida a Sentença; iii) o óbito de Flávio da Rosa ocorreu em 15 de maio de 2010 (ID 1452182370), após a integralização ao autos de todo o valor indenizatório pela parcela do imóvel desapropriada; DETERMINO que os honorários contratuais de 20% acordados entre o de cujus e o advogado Alexandre Ricardo da Silva Campos sejam quitados antes da destinação do valor indenizatório aos sucessores. Para que se assegure o cumprimento da determinação acima, cópia da presente Decisão deverá ser encaminhada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, via e-mail, valendo-se como Ofício, a fim de que proceda aos seguintes atos, na estrita sequência a seguir indicada, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Aplique sobre o saldo total das contas judiciais 0614.635.91-3 e 0614.635.137-5 o percentual de 20% (vinte por cento) e transfira essas duas parcelas de 20% (cinte por cento) sobre as contas judiciais em questão ao advogado ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS, portador do CPF nº 832.731.741-53, Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta Corrente 24.687-5. 2. Feito isso, ao saldo restante das contas judiciais 0614.635.91-3 e 0614.635.137-5, aplique o percentual de 15% (quinze por cento) e transfira essas duas parcelas de 15% (quinze por cento) sobre o saldo residual das contas judiciais em questão ao advogado DENIVAN BALEEIRO BONADIO, portador do CPF nº 050.603.811-45, Banco do Brasil, Agência 2423-6, Conta Poupança 22.994-6, Variação 51. 3. Por último, transfira a íntegra do que restar nas contas judiciais 0614.635.91-3 e 0614.635.137-5 ao inventariante FULVIO ALEXANDRE SILVA DA ROSA, portador do CPF nº 396.197.451-91, Banco Santander, Agência 2185, Conta Corrente 01032634-1. Destaco que a partilha dos valores entre os sucessores, nas proporções acordadas no ID 2143186331, deverá ser realizada pelo inventariante. Com a resposta da CEF comprovando o levantamento integral do montante depositado em juízo, deverá a Secretaria remeter cópia da presente Decisão, que valerá como Ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis, via Malote Digital, a fim de que proceda ao registro da aquisição (originária) do bem expropriado, sem a exigência de comprovante de pagamento de ITBI. Destaco à Serventia em questão que a averbação desta desapropriação na matrícula 80.971 não se trata de registrar a aquisição originária do bem pela UNIÃO, o que deve ser feito através de matrícula autônoma, constando como adquirente/proprietária da área desapropriada a UNIÃO, através do CNPJ nº 00.489.828/0009-02 da Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Os marcos do imóvel adquirido estão relacionados no Croqui e Memorial Descritivo de id. 877878594 - Pág. 17/22, cuja cópia deverá ser remetida ao Cartório de Registro Imobiliário, juntamente com cópia da sentença e desta decisão, como anexos ao ofício acima descrito. Com a vinda aos autos da comprovação de abertura da nova matrícula, abra-se vista ao ESTADO DE MATO GROSSO, ao DNIT e aos advogados ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS e DENIVAN BALEEIRO BONADIO, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para ciência dos atos praticados e para que requeiram o que entenderem de direito. Nada mais sendo dito, os autos deverão ser reclassificados em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a fim de que o advogado ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS cobre dos entes expropriantes os honorários de sucumbência fixados no Acórdão, abrindo-se a ele, para requerimento e apresentação de cálculos, vista dos autos com prazo de 15 (quinze) dias. Isso feito, voltem conclusos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSISTENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002020-13.2007.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO (ADVOGADO) CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ GALLO - MT6677/O POLO PASSIVO:FLAVIO DA ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - MT7438/O e DENIVAN BALEEIRO BONADIO - MT22319/O FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (FULVIO ALEXANDRE SILVA DA ROSA, Endereço: OTAVIO PITALUGA, 983, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 DENIVAN BALEEIRO BONADIO, decisão, bem como da certidão de ID2194073431 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. 1- Juntar aos autos procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante; 2- Para apresentar as certidões de regularidade fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto dos presentes autos. No mesmo prazo, os procuradores dos expropriados deverão fornecer dados bancários para depósito dos valores; -3- SOMENTE SE apresentadas as certidões atualizadas de regularidade fiscais sobre o imóvel, proceda-se o levantamento dos valores devidos aos expropriados e dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 34, do DL 3.365/41. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0002020-13.2007.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em conformidade com a PORTARIA 9394075/2019, de 19.12.2019 (SEI nº 0000515-62.2019.4.01.8000), publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano XII N. 28 - Caderno Administrativo, e arquivada nesta Secretaria, REALIZEI o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para se manifestarem sobre a juntada de documento(s), certidão (inclusive aquela lavrada por Oficial(a) de Justiça) id 1194185786, no prazo limite estipulado pelo sistema (itens 2.5, 2.5.13, 2.5.25 e 2.5.26 da Portaria); Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. ASSINATURA ELETRÔNICA SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0002020-13.2007.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em conformidade com a PORTARIA 9394075/2019, de 19.12.2019 (SEI nº 0000515-62.2019.4.01.8000), publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano XII N. 28 - Caderno Administrativo, e arquivada nesta Secretaria, REALIZEI o seguinte ato ordinatório: Vista às partes para requerer o que entender de direito, no prazo limite assinalado pelo sistema (item 2.34 da Portaria); Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. ASSINATURA ELETRÔNICA SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ

29/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/01/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2022, 18:25

Decurso de Prazo

11/12/2021, 00:30

Decurso de Prazo

26/11/2021, 18:49

Decurso de Prazo

26/11/2021, 13:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 13:01

Provimento em Parte

21/10/2021, 15:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 16:05

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002020-13.2007.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO (ADVOGADO) CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ GALLO - MT6677/O POLO PASSIVO:FLAVIO DA ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - MT7438/O e DENIVAN BALEEIRO BONADIO - MT22319/O FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (FULVIO ALEXANDRE SILVA DA ROSA, Endereço: OTAVIO PITALUGA, 983, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 DENIVAN BALEEIRO BONADIO, decisão, bem como da certidão de ID2194073431 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. 1- Juntar aos autos procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante; 2- Para apresentar as certidões de regularidade fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto dos presentes autos. No mesmo prazo, os procuradores dos expropriados deverão fornecer dados bancários para depósito dos valores; -3- SOMENTE SE apresentadas as certidões atualizadas de regularidade fiscais sobre o imóvel, proceda-se o levantamento dos valores devidos aos expropriados e dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 34, do DL 3.365/41. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

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