Procedimento Comum Cível 1001206-53.2022.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001206-53.2022.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001206-53.2022.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEJAIR JOSE BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - DF70641 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Os autos vieram conclusos com informação de prevenção e pedido de tutela provisória. As ações indicadas na informação 990599167 possuem causas de pedir e pedidos diferentes da presente demanda, de modo que não há conexão entre as ações. Fica mantida a livre distribuição realizada pelo sistema eletrônico. Em relação ao pedido de tutela provisória, verifica-se que a parte autora pretende suspender os efeitos de dois termos de embargo, 439306 e 609585. No mérito, pretende a declaração de nulidade dos atos, em razão de diversas teses expostas na petição inicial. Segundo a própria narrativa da peça (e dos documentos que a acompanham), o termo de embargo 439306 foi lavrado em nome de terceira pessoa, proprietário anterior do imóvel rural. Ainda que o embargo projeto seus efeitos sobre o imóvel, não cabe à parte autora, em princípio, pleitear em nome próprio a anulação de ato administrativo lavrado contra terceiro. O pedido deve se limitar à incidência do embargo sobre a área adquirida, mas não pode, em tese, ser direcionado contra o ato integral (anulação do processo administrativo ou do termo em si, por ex.). Em atenção ao artigo 10 do CPC, abra-se prazo de quinze dias à parte autora para se manifestar sobre a questão de ordem acima, apresentando emenda à inicial para adequar o pedido, se for o caso. Em igual prazo, o advogado da parte autora deverá regularizar seu cadastro no sistema eletrônico PJe da Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso, para que receba as intimações diretamente no citado sistema. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(29)