Procedimento Comum Cível 1002797-07.2022.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002797-07.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002797-07.2022.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: KARLA CRISTINA ANDRADE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA - PB9326 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuidam os autos de ação sob procedimento comum ordinário em que se objetiva a anulação de débito fiscal exigido nos autos do processo nº 000940-49.2015.4.01.3100, em tramitação na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. É o que importa relatar. Decido. De simples confronto das petições iniciais de ambos os feitos supra pode-se constatar que tais pretensões tomam por base as mesmas certidões de dívida ativa. Com efeito, dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (grifo nosso). ISSO POSTO, com fundamento nos §§ 2º, I, 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processo e julgamento do feito em favor do Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde tramita o processo nº 0009640-49.2015.4.01.3100. Publique-se e remetam-se os autos em caráter de urgência para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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