Procedimento Comum Cível 0031787-50.2008.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0031787-50.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:07

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 18:43

Decurso de Prazo

10/06/2022, 01:23

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 20:14

Expedida/Certificada

18/04/2022, 15:40

Documento (Certidão)

18/04/2022, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 20 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 0018741-78.2014.4.01.3801 (Sinopse 28), com o impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira. No Embargo de Declaração 0002496-89.2017.4.01.9199 (Sinopse 01) e nas Apelações 0046093-11.2017.4.01.9199 (Sinopse 05) e 0026949-17.2018.4.01.9199 (sinopse 12), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos com julgamento de 82 (oitenta e dois) processos. Juiz de Fora, 28 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autarquia, nos termos do voto do Relator.

29/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/01/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

25/01/2022, 14:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/01/2022, 07:56

Ato ordinatório

12/01/2022, 18:48

Documentos

JULGAMENTOS

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.032679-0/MG EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O embargante alega, nas suas razões recursais, haver omissão/contradição diante do reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante armado, na ausência de LTCAT, havendo nos autos apenas o PPP. 3. Verifico que o Acórdão embargado examinou toda a matéria posta sob apreciação no recurso, compreendida a análise da totalidade do conjunto probatório produzido, não havendo falar em qualquer obscuridade ou contradição, tampouco omissão ou erro material sobre qualquer ponto alegado pelas partes. 4. O embargante, na verdade, demonstra inconformismo com os termos em que dirimida a questão pelo Acórdão recorrido. A reforma do julgado deve ser intentada pela via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 5. Ademais, posteriormente à prolação do Acórdão embargado, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao decidir o Tema 1031 de sua jurisprudência, da seguinte forma: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. (destaquei) 6. O Apelado juntou PPP comprovando que trabalhava armado durante toda a jornada de trabalho, nos períodos mencionados, expondo-se aos riscos naturais da profissão de forma não ocasional e nem intermitente, não havendo, assim, dúvida quanto ao direito postulado. A decisão em regime de recursos repetitivos é perfeitamente consentânea com o entendimento manifestado no Acórdão embargado. 7. Este Colegiado não está compelido a mencionar expressamente determinado dispositivo de lei que a parte repute violado, bastando que sejam enfrentadas as questões de fato e de direito alegadas pelas partes, conforme preceitua o art. 489 do NCPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. 8. Embargos de declaração rejeitados. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autarquia, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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