Procedimento Comum Cível 0011145-76.2010.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011145-76.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. EFICÁCIA DOS EPI’s FORNECIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O embargante alega, nas suas razões recursais que, tal como decidido, o Acórdão não permite a interposição de Recurso Extraordinário, requerendo que conste da ementa todos os dispositivos legais e constitucionais atinentes à matéria, a fim de permitir a correta interposição de Recurso Extraordinário. Afirma que o Acórdão foi omisso em analisar o PPP juntado que informa que houve fornecimento de EPI eficaz. Requer, subsidiariamente, o recebimento dos embargos com efeitos infringentes, com a retratação do Acórdão. 3. Verifico que o Acórdão embargado examinou toda a matéria posta sob apreciação no recurso, compreendida a análise da totalidade do conjunto probatório produzido, não havendo falar em qualquer obscuridade ou contradição, tampouco omissão ou erro material sobre qualquer ponto alegado pelas partes. O INSS arguiu, na apelação adesiva, apenas o dispositivo do art. 195, § 5º, da Constituição da República, que veda a majoração ou extensão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio; e o art. 201, § 1º, da mesma Constituição, que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados par a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Embora ambos sejam, evidentemente, inaplicáveis à solução de litígios individuais, por se tratar de regras que limitam a concessão, por lei, de novas modalidades de benefícios previdenciários, também se evidencia que não se referem, nem mesmo indiretamente, à questão do fornecimento de EPI alegadamente eficaz, que é do que tratam os presentes embargos de declaração. 4. A questão foi expressa e extensamente tratada no Acórdão, que considerou, fundamentadamente, que embora conste do PPP o fornecimento dos EPI’s, reputados eficazes, eles não têm atuação aparente contra o agente agressivo frio; aplicando-se, por conseguinte, ressalva feita pelo próprio Eg. STF no julgamento do ARE 664335, sob o regime de repercussão geral. Foram analisados, detalhadamente, os EPI’s de fls. 83/84 e 122/123, que são expressamente mencionados no voto. Não há, assim, a omissão mencionada. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autarquia, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(107)