Procedimento Comum Cível 0018741-78.2014.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0018741-78.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 20 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 0018741-78.2014.4.01.3801 (Sinopse 28), com o impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira. No Embargo de Declaração 0002496-89.2017.4.01.9199 (Sinopse 01) e nas Apelações 0046093-11.2017.4.01.9199 (Sinopse 05) e 0026949-17.2018.4.01.9199 (sinopse 12), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos com julgamento de 82 (oitenta e dois) processos. Juiz de Fora, 28 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO às apelações do INSS e do autor e à remessa, nos termos do voto do Relator.Devido ao impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Embora o instituidor do benefício tenha feito comprovadamente apenas duas contribuições ao RGPS (em março e abril de 2006), isso não é óbice ao direito à pensão de sua esposa, pois de acordo com o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/1991, independe de carência o referido benefício. 2. O INSS alega que o instituidor já adentrou ao RGPS portador da doença que o levou a óbito, o que acarretaria na inviabilidade da cobertura do seguro social, conforme artigo 59, §1º da Lei 8.213/1991. Entretanto, embora a proximidade entre os recolhimentos efetuados e o óbito induza, realmente, à suspeita, foram efetuadas diligências e realizada audiência de instrução, não sendo obtido qualquer elemento capaz de informar o prévio conhecimento, pelo de cujus, da existência da patologia. A má-fé não pode ser presumida, de modo que, não se desincumbindo o Apelante do ônus da prova do alegado fato impeditivo do direito, razão não lhe assiste. 3. A Autora, por sua vez, postula indenização por danos morais, alegando que devido ao equívoco, inércia e má interpretação da autarquia previdenciária, a autora teria o benefício, essencial à sua subsistência, cessado, em um momento delicado de sua vida, por estar sofrendo com problemas de saúde. Esse pedido não merece prosperar, pois em razão da concessão da antecipação da tutela, o benefício jamais foi cessado (fls. 241/245). Além disso, a autarquia agiu em conformidade com o princípio da autotutela da Administração Pública, assunto já discutido na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suma, não houve abuso do INSS nem dano à autora que extrapola o mero dissabor. Desgastes psicológicos ocasionados com lides judiciais não são considerados extrapolação desse dissabor. 4. No tocante à atualização monetária e juros moratórios, objeto de impugnação da autarquia, verifico que está estipulada de forma correta, pois a correção monetária será devida desde os respectivos vencimentos, com aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.422.221, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Os juros de mora são devidos a partir da citação válida no importe de 1% ao mês até 30.06.2009, e de acordo com os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 01.07.2009, quando entrou em vigor a Lei nº. 11.960/2009, e nos termos da Súmula n.º 204/STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma a sentença. 5. Apelação do autor, do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do INSS e do autor e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(125)