Cumprimento de sentença 0006575-41.2015.4.01.3813 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006575-41.2015.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. O INSS opôs Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, com o objetivo de prequestionar alguns temas, na esteira do entendimento cristalizado na Súmula 98 do STJ e na Súmula 356 do STF. Após defender o sobrestamento do feito até o exame do Tema 1031 pelo STJ, a autarquia sustenta que não há amparo legal para o enquadramento especial do trabalho de vigilante armado, o que configura um tempo fictício, que não foi contemplado pelo Decreto 2.172/1997, nem é capaz de expor a risco a saúde ou a integridade física do trabalhador, na forma do art. 201, § 1º, da CF, de sorte que houve igualmente ofensa à necessidade de lei complementar para tratar do assunto, bem como de prévia fonte de custeio e de equilíbrio atuarial e financeiro; o acórdão malfere os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e os arts. 1º, IV, 5º, XXXVI, 84, IV, 194, parágrafo único, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, da CF, fls. 141/147. 2. O voto condutor do acórdão se encontra apoiado em fundamentos legais suficientes para viabilizar o enquadramento especial do trabalho desenvolvido pelo segurado como vigilante armado, que expõe a perigo sua integridade física, fls. 133/135. 3. Não é demais registrar que o desfecho do acórdão se mostra em sintonia com a diretriz traçada pelo STJ para o Tema 1031: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. 4. “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). 5. Embargos de declaração do INSS não providos. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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