Procedimento Comum Cível 0091669-30.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0091669-30.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0091669-30.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANALIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) SENTENÇA Ante o exposto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários, considerando a isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e o §7º, do art. 85, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:50

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/07/2022, 13:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/07/2022, 13:53

Ato ordinatório

20/07/2022, 13:53

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 15:06

Ato ordinatório

08/06/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Remetam-se os autos para digitalização, com a observação da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 8768958 do TRF da 1ª Região, especialmente o art. 8º e o §2º do art. 5º. 2. Durante o período em que os autos estiverem sob digitalização e migração para o Sistema PJe, não correrão prazos processuais em prejuízo de quaisquer das partes. 3. Realizada a digitalização, proceda-se a Secretaria à migração dos autos para o Sistema PJe. 4. Providenciem os advogados das partes o cadastramento no Sistema PJe, nos termos dos arts. 193 a 199 e 270 do CPC e da Lei 11.419/2006, sob pena de suportar o ônus processual de seu não cadastramento, pois, após a digitalização e migração dos autos, todos os atos processuais serão somente realizados no Sistema PJe. 5. Os pedidos urgentes, que necessitarem de apreciação durante o processamento da digitalização e da migração para o Sistema PJe, deverão ser encaminhados para o telefone de número (31) 98233-8315 e para o e-mail da Vara, no endereço eletrônico [email protected], para as devidas providências. 6. Publique-se e cumpra-se.

31/05/2022, 00:00

Intimação

30/05/2022, 14:53

Intimação

24/05/2022, 10:22

Outras Decisões

24/05/2022, 10:17

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0005709-16.2011.4.01.9199 (sinopse PJe 61), devido à divergência e por força do art. 942 do NCPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 35 minutos com julgamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) processos, sendo 77 eletrônicos e 77 físicos. Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, ACOLHEU QUESTÃO DE ORDEM e NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

08/04/2022, 15:40

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS SUFICIENTES. MULTA. DESCABIMENTO. 1. A autarquia sustentou em sede recursal que a causa perdeu seu objeto, dada a concessão da pensão em sede administrativa, mas os documentos anexados ao processo revelam que o autor é titular de pensão deixada pelo pai desde 13/12/2005, fls. 87/88, o que é incapaz de esvaziar a pretensão vestibular, relacionada ao gozo do benefício decorrente do óbito da genitora, que foi indeferido pela agência previdenciária, fls. 43. 2. O falecimento da genitora do autor, Maria do Carmo da Silva, em 24/01/2002, está comprovado pela certidão de fls. 25. 3. A despeito dos argumentos inovadores apresentados pela autarquia às fls. 122/126, não existe efetivamente uma controvérsia sobre a condição de segurada ao tempo do óbito, uma vez que a finada era titular de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, fls. 44, aplicando-se ao caso o disposto no art. 15, I, da Lei 8.213/1991. 4. A condição de filho maior inválido é demonstrada pelos seguintes documentos: termo de compromisso de curatela em favor da irmã do autor, Maria do Socorro Rodrigues da Silva Oliveira, bem como certidão de nascimento com a averbação da interdição judicial, fls. 22/23; atestados médicos confirmando se tratar de portador de Síndrome de Down, fls. 21 e 24; resumo informativo da pensão decorrente do óbito do genitor, Valdir da Silva Magalhães, concedida administrativamente em favor do autor, na condição de filho maior inválido, a partir de 13/12/2005, fls. 87/88. 5. Os testemunhos confirmaram os documentos exibidos no sentido de demonstrar a condição de invalidez ao tempo do óbito da instituidora, bem como a dependência econômica, a viabilizar o gozo da pensão, na forma do art. 16, I e § 4°, da Lei 8.213/1991, cujos efeitos foram limitados pela sentença à data do requerimento administrativo, 13/12/2005. 6. A admissibilidade da cominação de multa contra a Fazenda Pública está condicionada ao descumprimento da deliberação judicial, o que não ocorreu no caso sob exame, valendo grifar que a apelação foi recebida no efeito suspensivo, fls. 91. 7. Apelação do INSS não provida. Remessa parcialmente provida, para excluir a multa arbitrada na sentença. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Intimação

Intimação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(87)