Execução Fiscal 0004015-16.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0004015-16.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:54

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/02/2023, 15:01

Documento (Certidão)

07/02/2023, 15:00

Decurso de Prazo

14/12/2022, 02:05

Decurso de Prazo

14/12/2022, 02:05

Decurso de Prazo

07/12/2022, 19:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 11:21

Publicação

23/11/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004015-16.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA LUIZA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, LEONARDO MELO AMARAL - GO24202, MATEUS PALOSCHI - GO35425, FERNANDA LIMA PERES - GO38691, NILO LOTTICI NETO - GO28756 e JOAO PAULO COSTA MELO - GO51797 DESPACHO Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, defiro a suspensão processual conforme requerida pela Fazenda Nacional no ID 1216293762. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, ou informe o recebimento do crédito exequendo. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

22/11/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 12:49

Decurso de Prazo

29/07/2022, 08:25

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:22

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004015-16.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA LUIZA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, LEONARDO MELO AMARAL - GO24202, MATEUS PALOSCHI - GO35425, FERNANDA LIMA PERES - GO38691, NILO LOTTICI NETO - GO28756 e JOAO PAULO COSTA MELO - GO51797 DECISÃO 1. Trata-se de pedido da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no qual requer a realização de SISBAJUD em relação à responsável pela empresa, eis que a mesma é empresária individual (ID 690859466). 2. Decido. 3. Com razão o exequente, não há que se falar em redirecionamento ou hipótese de dissolução irregular da sociedade, por se tratar de empresa constituída como “Empresário Individual”. Ainda que possua CNPJ próprio para fins fiscais, o empresário individual é pessoa física, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e empresarial. (TRF4, AC 5058908-93.2017.4.04.9999, 2ª TURMA, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, em 15/05/2018). 4. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, inexistindo limitação à responsabilidade, sendo desnecessário o redirecionamento da execução. 2. A firma individual é ficção jurídica cujo patrimônio se confunde com o de seu titular, conforme entendimento jurisprudencial unânime”. (TRF4, AC 5000031-25.2011.404.7008, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/12/2015) 5. Por outro lado, observo que a decisão de ID 623838862, ao determinar a realização do SISBAJUD consignou que fosse realizada tanto no CPNJ quanto no CPF da executada, razão pela qual a mantenho em seus próprios fundamentos. 6. Consulta SISBAJUD negativa tanto para o CNPJ quanto para o CPF (ID 652550487), sendo, assim, irrazoável a realização de nova consulta, já que nesse ínterim a situação financeira do devedor não deve ter sofrido alteração. 7. Aliado a escassez de provas ou indícios que demonstre a modificação na situação econômica do(s) executado(s) a justificar, neste momento, outra ordem de bloqueio de ativos financeiros, indefiro o pedido de bloqueio via sistema Sisbajud. Dê-se ciência ao exequente. 8. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender o direito. 9. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável. 10. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos que autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação. 11. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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