Execução Fiscal 0003169-96.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0003169-96.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003169-96.2011.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:J. A. GUIMARAES E CIA. LTDA. - ME - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CEF em desfavor de SERRALHERIA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa referente ao FGTS. RENAJUD – ID 299625941 - Pág. 89. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – ID 299625941 - Pág. 132. Constrições retiradas em virtude de arremate do bem nos autos 1348-23.2012.4.01.3507 (id 299625941 - Pág. 234). Leilão negativo. Despacho de id 299625941 - Pág. 226, proferido em 07/10/2015, determinou a remessa ao arquivo sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 48 da Lei 13.043/2014 e 40, §2°, da Lei n.° 6.830/80. Decorrido o lustro processual sem qualquer manifestação da exequente, mesmo estando esta ciente do ato. Instada, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição trintenária. Decisão de id 610745363 determinou o prosseguimento do feito. Não houve bloqueio de ativos financeiros. Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Da análise do feito, torno sem efeito a decisão de id 610745363, uma vez que verificado que não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Em 13 novembro de 2014 o Plenário do E. STF, “ponderando a respeito do longo intervalo de tempo no qual vigorou o posicionamento jurisprudencial de 30 (trinta) anos para dívidas junto ao Fundo de Garantia, modulou os efeitos do julgado nos seguintes acordes do relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". (nesse sentido: TRF-3 - AI: 50272007120204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2021). Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), tampouco honorários advocatícios. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Sentença não submetida ao reexame necessário. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

29/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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