Embargos à Execução 0001863-55.2016.4.01.3301 - TRF1

Embargos à Execução 0001863-55.2016.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001863-55.2016.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANDRE MENDES GOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE VELOSO GUIMARAES - BA5867 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ANDRÉ MENDES GOES, qualificada nos autos, ajuizou, perante o MM Juízo da Comarca de Camamu, os presentes embargos à execução fiscal nº 0001862-70.2016.4.01.3301 em face do BANCO DO BRASIL postulando a rejeição total da execução. De acordo com o embargante, “o Embargado o acresceu à divida inicial, taxas, juros e um processo de capitalização monumental, que possibilita e cria uma situação inviável, tornando o titulo iliquido, incerto e inexigível”. O processo foi declinado para a Justiça Federal porque o Banco do Brasil cedeu o crédito rural executado à UNIÃO FEDERAL. Esta impugnou os embargos à execução aduzindo que “nos autos do Processo n° 1862- 3270.2016.4.01.3301, às fls.21/23, item 9, o Embargante assinou Acordo reconhecendo o débito em questão e renunciando, EXPRESSAMENTE, aos embargos à execução ou qualquer outro meio contrário, porventura, suscitado para desconstituir os títulos referidos, pelo que tais Embargos não deverão ser conhecidos, devendo ser julgados improcedentes”. Defendeu a legalidade dos encargos financeiros e acessórios, posto que previstos no contrato. Não houve réplica e tampouco requerimento de produção de novas provas. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à embargada! Com efeito, nos autos da execução fiscal nº 0001862-70.2016.4.01.3301, ID 973191675, foi homologado acordo celebrado entre as partes originárias, no qual a embargante confessou a dívida e desistiu de “todas as ações que move contra o banco, inclusive dos embargos, porventura opostos, ou de obstar de qualquer forma o prosseguimento desta execução”. Portanto, os embargos são meramente protelatórios Face ao exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante a pagar honorários de sucumbência aos Advogados da União (art. 3º, §1, c/c art. 23 da Lei nº 8.906/94) que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual, nos embargos, corresponde ao valor da execução embargada. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1862- 3270.2016.4.01.3301. Sentença automaticamente registrada. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\embargos à execução\cédula créd rural_improc_10 153283.doc

08/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)