Execução Fiscal 0000948-82.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000948-82.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000948-82.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: QUASAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Nome: QUASAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP Endereço: LUIZ SCHINOR, 542, A, MARACANA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75040-160 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. 099/2022 /SEXEC Considerando o ofício n. 1.089/2018 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO informando que procedeu o registro de penhora nos imóveis objetos das matrículas n.81.846, 81.848, 81.895 e 81.901, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido id 800865594 para avaliação dos referidos imóveis. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1. Proceder a AVALIAÇÃO dos seguintes imóveis: Matrícula n. 81.846: Apartamento nº 101, Bloco A, do Condomínio Residencial Fimiani, situado na Av. JK, lote 03 da quadra 75, Bairro JK, Anápolis/GO; Matrícula n. 81.848:Apartamento nº 102, Bloco B, do Condomínio Residencial Fimiani, situado na Av. JK, lote 03 da quadra 75, Bairro JK, Anápolis/GO; Matrícula n. 81.895:Apartamento nº 203, Bloco A, do Condomínio Residencial Fimiani, situado na Av. JK, lote 03 da quadra 75, Bairro JK, Anápolis/GO; Matrícula n. 81.901:Apartamento nº 304, Bloco C, do Condomínio Residencial Fimiani, situado na Av. JK, lote 03 da quadra 75, Bairro JK, Anápolis/GO; 2. INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 3. Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 4. À oportunidade, deverá o oficial de justiça CERTIFICAR suas observações quanto ao regular funcionamento da empresa. 5. Observação: Tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Quanto aos imóveis objetos das matrículas n. 84.337, 84.338, 84.339, 84.340, 84.341 e 84.342, o Cartório informou que foram consolidados em favor da credora Caixa Econômica Federal, conforme se infere da AV-6 das referidas matrículas, em virtude da não purgação de mora por parte dos devedores, após serem devidamente intimados. Diante disso, DESCONSTITUO a penhora dos imóveis de matriculas n. 84.337, 84.338, 84.339, 84.340, 84.341 e 84.342, por não pertencerem mais a parte executada. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para que seja cientificado da presente decisão. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Uma via desta decisão sirva como mandado a ser encaminhado a CEMAN local para seu devido cumprimento, bem como ofício a ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO. ANEXOS: cópias das certidões de matricula fls. 71/77 dos autos físicos (id. 448660920). Anápolis/GO, 28 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(174)

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