Embargos de Declaração Cível 0024013-39.2007.4.01.3400 - TRF1

Embargos de Declaração Cível 0024013-39.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:01

Publicação

14/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024013-39.2007.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 0024013-39.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A, GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à parte embargada acerca do teor dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 12 de maio de 2026 ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor(a) da COJU4

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:43

Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:43

Retificação de Classe Processual

07/05/2026, 16:37

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2026, 16:00

Publicação

06/05/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024013-39.2007.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 0024013-39.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A, GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à parte embargada acerca do teor dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 4 de maio de 2026 ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor(a) da COJU4

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024013-39.2007.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A, GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A DESTINATÁRIO(S): CAFE WENZEL LTDA - EPP TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406-A) GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - (OAB: RJ102499-A) FUNDICAO UNIAO LIMITADA - ME TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987-A) CERAMICA SANTA OLINDA LTDA - EPP TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987-A) HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987-A) SEFLOL SITOLINI MADEIRAS E MINERACAO LTDA. - ME TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457268982) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024013-39.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024013-39.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A, GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0024013-39.2007.4.01.3400 RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA: A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE.: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTROS ADV.: Thiago Frederico Chaves Tajra – OAB/DF nº 25.406 e outro APDO.: FAZENDA NACIONAL E OUTROS PROC.: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO.: CAFE WENZEL LTDA E OUTROS(AS) ADV.: Gisele Cristina Mendonça - OAB/SP 193379-A RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Por força de r. despacho constante no ID 199933884, da Vice-Presidência da Corte, retornam os autos a esta Oitava Turma para fins de exercício de adequação do julgamento do recurso de apelação em epígrafe ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial RESPS 1.033.955 e 1.028.592. O acórdão sob revisão teve as razões de decidir sintetizadas na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, o que determina a competência da Justiça Federal. 2. O termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações. (STJ, recursos repetitivos nos REsp 1028592/RS e REsp 1.003.955/RS). 3. A correção monetária e os demais consectários sobre a devolução dos créditos deverão incidir a partir do recolhimento da exação, atualizados pelos índices determinados nos precedentes destacados (Recursos repetitivos nos Resp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS). 4. Os índices de correção monetária incidem desde o recolhimento do empréstimo até 31/12 do ano anterior à assembleia de conversão, quando houve alteração da natureza jurídica do direito do consumidor, transmudando-se os créditos em participação acionária. 5. O pagamento das diferenças à parte autora poderá ser em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da Eletrobras, como ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976. 6. Apelações da Fazenda Nacional e da Eletrobras e remessa oficial a que se dá parcial provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024013-39.2007.4.01.3400 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O REsp 1.003.955 e o REsp 826.809 representativos de controvérsia, ao qual se reporta expressamente o acórdão de apelação, assim tratou da prescrição e dos juros remuneratórios: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. (...) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3°da Lei 7.181/83). (...) 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.612/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988? com a 72a AGE 1ª conversão; b) 26/04/1990 com a 82a AGE 2a conversão; e c) 30/06/2005 com a 143a AGE 3a conversão. (...) 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido. (REsp 10039551RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos. O acórdão de apelação contrariou assim a orientação dos RESPS 1.033.955 e 1.028.592 no ponto em que estabeleceram a data do pagamento dos juros remuneratórios como termo inicial da prescrição de pretensão voltada ao pagamento do montante inadimplido. O acórdão que, em sede de anterior juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e da Eletrobrás e remessa oficial, bem como provimento ao recurso de apelação da parte autora, razão por que se impõe, em novo juízo de adequação, retornar o resultado do primeiro julgamento, em maior extensão, de estabelecer: A prescrição quinquenal incide sobre os juros remuneratórios reflexos a partir de julho de cada ano vencido; a prescrição relativa à correção monetária sobre o principal e aos respectivos juros remuneratórios tem como termo inicial a data da conversão dos créditos em ações deliberada em Assembleia-Geral Extraordinária; os juros remuneratórios cessam na data da conversão em ações e, a partir de então, incidem apenas juros moratórios, conforme critérios fixados no EREsp 826.809/RS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024013-39.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024013-39.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A, GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. PRESCRIÇÃO E FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O REsp 1.003.955 e o REsp 826.809 representativos de controvérsia, ao qual se reporta expressamente o acórdão de apelação, que contrariou assim a orientação dos RESPS 1.033.955 e 1.028.592 no ponto em que estabeleceram a data do pagamento dos juros remuneratórios como termo inicial da prescrição de pretensão voltada ao pagamento do montante inadimplido. 2. O acórdão que, em sede de anterior juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e da Eletrobrás e remessa oficial, bem como provimento ao recurso de apelação da parte autora, razão por que se impõe, em novo juízo de adequação, reformar o resultado do primeiro julgamento, em maior extensão, de estabelecer: a prescrição quinquenal incide sobre os juros remuneratórios reflexos a partir de julho de cada ano vencido; a prescrição relativa à correção monetária sobre o principal e aos respectivos juros remuneratórios tem como termo inicial a data da conversão dos créditos em ações deliberada em Assembleia-Geral Extraordinária; os juros remuneratórios cessam na data da conversão em ações e, a partir de então, incidem apenas juros moratórios, conforme critérios fixados no EREsp 826.809/RS. 3. Restabelecimento de dar maior extensão ao recurso de apelação da Centrais Elétricas Brasileiras S/A e Remessa Oficial, em juízo de adequação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em novo juízo de adequação, restabelecer, em maior extensão, o resultado do primeiro julgamento das Centrais Elétricas Brasileiras S/A e da Remessa Oficial, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15 a 17/04/2026. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, CAFE WENZEL LTDA - EPP, HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA, CERAMICA SANTA OLINDA LTDA - EPP, FUNDICAO UNIAO LIMITADA - ME, SEFLOL SITOLINI MADEIRAS E MINERACAO LTDA. - ME, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAFE WENZEL LTDA - EPP, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, CERAMICA SANTA OLINDA LTDA - EPP, FUNDICAO UNIAO LIMITADA - ME, HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA, SEFLOL SITOLINI MADEIRAS E MINERACAO LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A Advogados do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MENDONCA - SP193379-A O processo nº 0024013-39.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/04/2026 a 17-04-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 22 - 1 - Observação: Observação: Em observância à Resolução Presi -26/2025 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Nas Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial, bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÃO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, também podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 20 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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