Execução Fiscal 0001220-71.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001220-71.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001220-71.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: DIVANIA PEREIRA DA SILVA EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerido pelo exequente (id 1684379478). Preliminarmente, retifique-se a autuação do processo para que conste como parte executada unicamente o nome de DIVANIA PEREIRA DA SILVA EIRELE - ME, CNPJ: 23.265.102/0001-34. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, do documento id 1684379480, que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Destarte, defiro a inclusão de sua representante legal DIVANIA PEREIRA DA SILVA EIRELE - ME, CNPJ: 23.265.102/0001-34, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor. Cite-se o executado, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável (Endereço: Rua 138, nº. 75, Alto da Bela Vista, Anápolis/GO, CEP: 75.105-710). Frustrada a citação via AR, mandado ou carta precatória, cite-se por edital. Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no sistema processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anápolis/GO, 13 de setembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)