Execução de Título Extrajudicial 0005659-96.2017.4.01.3308 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005659-96.2017.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:16

Trânsito em julgado

01/05/2026, 20:30

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Documento (Certidão)

13/03/2026, 19:05

Publicação

04/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005659-96.2017.4.01.3308. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA Tendo em conta que o débito foi pago à Exequente (id.2228357981), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dispensado o recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Liberem-se os bens/valores porventura constritos em virtude da presente execução. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Jequié, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005659-96.2017.4.01.3308. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA Tendo em conta que o débito foi pago à Exequente (id.2228357981), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dispensado o recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Liberem-se os bens/valores porventura constritos em virtude da presente execução. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Jequié, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 12:32

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:32

Documentos

Sentença Tipo A

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005659-96.2017.4.01.3308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO: RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE JOSE MONEIRO RAMALHO - BA41539 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em desfavor de RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP e outros executados, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Contrato de Renegociação, no valor original de R$ 76.954,57 (junho de 2017). Houve oposição de Embargos à Execução (processo nº 0005186-76.2018.4.01.3308), aos quais não foi concedido efeito suspensivo em razão da ausência de garantia do juízo. No curso da execução, após o levantamento de valores parciais bloqueados via SISBAJUD, o processo prosseguiu com a busca patrimonial, resultando na inclusão de restrição de transferência via RENAJUD em cinco veículos de propriedade dos executados (ID 2133361580). Foi expedida Carta Precatória para a penhora e avaliação dos veículos, a qual retornou infrutífera, sob a justificativa de não localização dos bens e mudança dos executados para local incerto e não sabido (IDs 2195898009 e 2200499840). Em face da não localização dos bens, este Juízo proferiu o despacho de ID 2206957881, determinando a intimação dos executados para que informassem a localização dos veículos, sob expressa advertência de que a recusa configuraria ato atentatório à dignidade da justiça. Em sua manifestação ao ID 2213261933, os executados se recusaram a cumprir a ordem judicial, alegando, em suma, a ausência de um dever legal de "autoincriminação patrimonial". Sobreveio a decisão de ID 2220309034, que reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando aos executados multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, e determinou o agravamento da restrição veicular no RENAJUD para a modalidade de CIRCULAÇÃO. Os executados, ora irresignados, apresentaram a petição de ID 2223212394, requerendo a reconsideração da decisão, pleiteando a revogação da multa e da restrição de circulação, e a designação de audiência de conciliação, sustentando a ausência de dolo e a boa-fé processual. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Manutenção Integral da Decisão de ID 2220309034 e da Rejeição do Pedido de Reconsideração O pedido de reconsideração não apresenta elementos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão de ID 2220309034, limitando-se, em grande parte, a reiterar teses jurídicas já devidamente apreciadas e rechaçadas por este Juízo. A decisão anterior deve ser mantida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos, os quais se reforçam, em resposta direta aos argumentos apresentados pelos executados. A conduta processual adotada pelos executados ao longo de toda a tramitação da presente execução demonstra comportamento reiteradamente incompatível com os deveres fundamentais que regem o processo civil contemporâneo, em especial com os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e, em especial, o da cooperação, tal como positivados nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Os executados, ao se furtarem ao cumprimento de determinações judiciais para localização física de bens já penhorados nesses autos, vulneram o modelo cooperativo de processo que exige das partes atuação voltada à concretização e efetivação da prestação jurisdicional, e não à sua frustração. Em especial, destaca-se a recusa expressa dos executados em cumprir ordem judicial clara, direta e de plena legalidade, consistente em informar a localização física de bens móveis previamente identificados por meio de sistemas eletrônicos e já submetidos a medida constritiva regularmente decretada nos presentes autos. Essa negativa, manifestada após a frustração de diligências ordinárias pelo oficial de justiça para localização e avaliação dos veículos penhorados, compromete de maneira direta a efetividade da tutela jurisdicional executiva, esvaziando a utilidade prática do provimento judicial e prolongando indevidamente a presente execução. Ressalto, desde logo, que a controvérsia em exame não diz respeito a eventual inversão indevida do ônus da prova, como alegado pelos executados. Em nenhum momento se exige dos executados a produção de prova em seu desfavor para formação de juízo de cognição sobre a existência ou não do crédito. O que se lhes impõe, isto sim, é o cumprimento de ordem judicial específica, voltada à concretização dar prosseguimento à presente execução com a devida avaliação dos bens móveis já penhorados. Está em debate, portanto, o deliberado descumprimento de comando judicial, e não a distribuição de encargos probatórios. Nesse contexto, mostra-se juridicamente impertinente a invocação do princípio nemo tenetur se detegere, cuja função é assegurar ao jurisdicionado o direito de não produzir prova contra si mesmo em âmbito de responsabilidade de natureza sancionatória, em especial no processo penal. Essa garantia constitucional não se projeta de forma irrestrita sobre o processo de execução civil, no qual a discussão se concentra na satisfação de obrigação patrimonial já reconhecida e consolidada em favor do exequente. A exigência de que os executados indiquem a localização de bens já penhorados para fins de avaliação pelo oficial de justiça - que não os encontrou - não se confunde com autoincriminação patrimonial, mas decorre diretamente do dever de colaboração com a atividade jurisdicional, a fim de viabilizar o devido prosseguimento da presente execução. Deve-se reiterar, por oportuno, que este Juízo identifica, à luz do conjunto de condutas praticadas, a existência de tentativa deliberada de ocultação de bens legalmente penhorados nos autos, com o propósito de frustrar a efetivação do crédito exequendo, cuja liquidez e exigibilidade já se encontram devidamente reconhecidas. À vista desse quadro, a ordem judicial para que os executados informassem a localização dos veículos já constritos para sua avaliação não configura mera faculdade, mas decorre de imposição legal atrelada ao dever de colaboração com a Justiça, tal como previsto no artigo 774, incisos III e V, do Código de Processo Civil. A recusa injustificada em cumprir essa determinação, sob o argumento de suposta proteção contra autoincriminação patrimonial, qualifica-se como ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do parágrafo único do referido dispositivo, por representar comportamento que obsta, sem motivo legítimo, a efetividade e continuidade dos atos executivos. Igualmente infundada é a alegação de desproporcionalidade no agravamento da restrição veicular. A transição da restrição de "transferência" para a de "circulação" não foi uma medida arbitrária, mas uma resposta necessária e proporcional à escalada da conduta obstrutiva dos devedores que, até o presente momento, não se despuseram a indicar a localização física dos veículos penhorados nos autos. Por fim, os alegados erros na tramitação dos Embargos à Execução, embora reconhecidos e lamentáveis, não podem ser revertidos contra o andamento regular da execução principal, que seguiu o rito legal após o indeferimento do efeito suspensivo. Desse modo, pelas razões expostas acima, mantenho incólume a decisão de id. 2220309034. Da Designação da Audiência de Conciliação Não obstante a manutenção das medidas coercitivas e sancionatórias já aplicadas, este Juízo reconhece a pertinência e a relevância do pleito formulado pelos executados quanto à designação de audiência de conciliação. A busca pela solução consensual dos litígios constitui um dos fundamentos estruturantes do Código de Processo Civil e deve ser incentivada pelo magistrado em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, conforme previsto no art. 3º, §3º, do referido diploma legal. Registre-se que as partes já manifestaram abertura para eventual composição, inclusive com deferimento anterior nesse sentido, conforme consta da decisão de ID 2171674195. Diante disso, e considerando o atual congestionamento da pauta de audiências deste Juízo em razão do altíssimo volume de demandas judiciais desta subseção, determino, antes da efetiva realização da audiência de conciliação, a intimação da parte exequente para que, querendo, apresente proposta de acordo por escrito, a fim de viabilizar a eventual composição por meio mais célere e eficiente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelos executados na petição de ID 2223212394. 2. MANTENHO INTEGRALMENTE, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida ao ID 2220309034, ratificando: a. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. b. A determinação de inclusão de restrição de CIRCULAÇÃO, licenciamento e transferência sobre os veículos de propriedade dos executados, via sistema RENAJUD. À Secretaria para que inclua a restrição de circulação nos veículos, conforme determinado na decisão de ID 2220309034. 3. Igualmente, DETERMINO, em atenção ao princípio da cooperação e à busca pela solução consensual do litígio, que a Secretaria deste Juízo DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando-se as partes e seus respectivos procuradores para comparecimento. 4. Sem prejuízo, INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar proposta de acordo por escrito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005659-96.2017.4.01.3308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO: RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE JOSE MONEIRO RAMALHO - BA41539 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP e outros executados, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de renegociação (ID 1001941304), cujo valor atualizado em outubro de 2018 era de R$ 102.954,93. Houve citação regular dos executados, que apresentaram Embargos à Execução (processo nº 0005186-76.2018.4.01.3308), aos quais não foi concedido efeito suspensivo. Após o levantamento de valores irrisórios bloqueados via SISBAJUD (R$ 5.792,23), e em seguimento ao rito executório, a Secretaria procedeu à consulta e inclusão de restrição de transferência via RENAJUD em cinco veículos de propriedade dos executados (ID 2133361580). A Carta Precatória para penhora e avaliação dos bens (ID 2156815763) foi infrutífera, com o Oficial de Justiça certificando a não localização dos veículos e a mudança dos executados para local incerto e não sabido (ID 2200499840). Em face da não localização dos bens, este Juízo expediu Despacho (ID 2206957881) determinando a intimação dos executados para que informassem, no prazo de 15 (quinze) dias, a localização dos veículos, sob expressa advertência de que o descumprimento seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Em resposta (ID 2213261933), os executados se recusaram a cumprir a ordem expressa, limitando-se a alegar, em suma, a inexistência de dever legal de "autoincriminação patrimonial" e defendendo que o ônus da localização caberia exclusivamente à exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela um comportamento processual por parte dos executados que transcende o mero exercício do direito de defesa e ingressa no campo da obstrução deliberada à efetividade da jurisdição. II.I. Da Aplicação da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 77, um rol de deveres processuais a serem observados por todos que, de qualquer forma, participam do processo. Dentre eles, destacam-se os deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, e, de forma crucial para o presente caso, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). A violação desses deveres sujeita o infrator a sanções, conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo, que autoriza a aplicação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. De forma mais específica, o artigo 774 do CPC tipifica as condutas do executado que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, incluindo, em seu inciso V, a conduta de, intimado, não indicar ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos dados. No caso em tela, a conduta dos executados amolda-se com perfeição a essa hipótese normativa. Conforme exaustivamente relatado, após a diligência do Oficial de Justiça para penhora dos veículos ter se mostrado infrutífera (ID 2195898009), este Juízo expediu uma ordem direta, clara e com advertência expressa (ID 2206957881), determinando que os executados informassem a localização dos cinco veículos sobre os quais já recai restrição de transferência. A resposta apresentada (ID 2213261933) constitui uma afronta direta à autoridade judicial. Em vez de cumprirem a determinação, os executados elaboraram uma tese jurídica defensiva, argumentando sobre a ausência de um dever de "autoincriminação patrimonial". Tal argumento é completamente descabido no âmbito da execução civil. O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) é uma garantia fundamental do processo penal, que protege o acusado de produzir prova contra si mesmo. Transportar tal garantia para a execução civil, onde se discute a satisfação de uma obrigação patrimonial, equivaleria a aniquilar a própria efetividade do processo executivo. O dever de cooperação (art. 6º do CPC) e o dever de lealdade processual (art. 5º do CPC) impõem às partes uma postura colaborativa para a justa e célere resolução do litígio, o que inclui a prestação de informações necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Os executados não apenas se omitiram, mas resistiram ativamente à ordem judicial, utilizando-se de subterfúgios retóricos para mascarar a desobediência. Afirmam que "não possuem bens penhoráveis passíveis de localização que já não tenham sido, ou possam vir a ser identificados pelos robustos sistemas eletrônicos". Todavia, os autos comprovam, que os sistemas eletrônicos (RENAJUD) já identificaram a existência dos veículos, mas se mostraram impotentes para determinar sua localização física, finalidade para a qual a cooperação do devedor foi expressamente requisitada. A ocultação do paradeiro dos bens, após a devida intimação para que o indiquem, é a materialização do ato atentatório. Portanto, a conduta dos executados – ao serem intimados para indicar a localização de bens já identificados pelo sistema judicial e responderem com evasivas e teses jurídicas impertinentes, recusando-se a cumprir a ordem – configura de maneira inequívoca ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 77, IV, e 774, V, do Código de Processo Civil. A aplicação da multa prevista no artigo 77, § 2º, é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta pretérita, mas como forma de compelir os executados a adotarem uma postura compatível com os deveres processuais que lhes incumbem. Considerando a gravidade da conduta, que deliberadamente frustra a marcha processual há anos, e o valor atualizado da causa, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente. II.II. Da Necessidade de Agravamento da Restrição Veicular: Da Transferência para a Circulação O histórico dos autos demonstra que os devedores têm se valido de todos os meios para procrastinar e impedir a satisfação do crédito. A restrição de transferência, embora útil, mostrou-se insuficiente, pois os veículos, embora formalmente impedidos de serem alienados, continuam ocultos e, presumivelmente, em uso pelos executados, que se beneficiam de sua posse sem arcar com suas obrigações. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Trata-se de uma cláusula geral de efetividade, que instrumentaliza o juiz para superar os óbices criados pelas partes e fazer valer o comando da jurisdição. A ocultação dos veículos após a frustração da Carta Precatória e a recusa em informar seu paradeiro são fatos novos e graves que justificam o agravamento das medidas coercitivas. Se a restrição de transferência não foi capaz de trazer os bens à execução, é imperativo que se adote uma medida mais enérgica. Nesse contexto, a decretação da restrição de circulação dos veículos via sistema RENAJUD é a providência lógica e proporcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO LOCALIZADO PELO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a restrição de circulação de veículo, via Renajud, a fim de viabilizar a penhora e consequente satisfação do crédito. 2 - No caso em tela, foram inúmeras as tentativas de viabilizar o recebimento do crédito pleiteado na execução fiscal; todavia, o valor efetivamente convertido em renda em favor da exequente foi ínfimo em relação ao montante consolidado na CDA. Por outro lado, a executada, ora agravante, na qualidade de representante legal da empresa, descumpriu acordo para parcelamento do débito, não demonstrando, em nenhum momento, a intenção de pagamento da dívida. Ao contrário do quanto relata em seu recurso, não se dignou sequer em fornecer explicações precisas sobre a localização dos veículos registrados em seu nome. 3 - Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, não se antevê situação que imponha a exclusão da restrição de circulação determinada na decisão agravada, sendo nitidamente insuficientes os argumentos deduzidos pela agravante com vistas à liberação da constrição imposta sobre o automóvel. 4 - Diante da resistência da parte executada em oferecer a localização precisa do bem sobre o qual recaiu a determinação de penhora, afigura-se, na verdade, necessária a ordem de restrição de circulação, via Renajud, sendo tal medida, repise-se, adequada e suficiente à finalidade de garantia do juízo. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50189929320234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS PENHORADOS NÃO ENCONTRADOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. 1. A restrição a total sobre o veículo - inclusive de circulação - resulta em medida extrema, a ser utilizada somente em situações excepcionais, tendo em vista que a determinação da restrição de transferência dos bens junto ao órgão de trânsito, na maioria dos casos, é suficiente ao fim pretendido. 2. Todavia, nos casos em que o veículo não é encontrado, é cabível a anotação de restrição de circulação, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, conforme autorizado pelo art. 7º, III, e 14, II, da Lei 6.830/80. art. 7º, III, e 14, II, da Lei 6.830/80, conferindo efetividade à execução fiscal. 3. No caso, comprovada a não localização do veículo, deve ser provido o presente agravo de instrumento para determinar que seja inserida a restrição de circulação do veículo de placas LYF 7038 no RENAJUD. (TRF-4 - AG: 50484056120224040000 RS, Relator.: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Turma) Diferentemente da restrição de transferência, a de circulação impede que o veículo seja licenciado e autoriza sua imediata apreensão por qualquer autoridade de trânsito que o intercepte em via pública. Tal medida aumenta exponencialmente as chances de localização e apreensão dos bens, viabilizando a futura penhora, avaliação e expropriação. A medida não é excessiva ou desproporcional. Ao contrário, é uma resposta direta e adequada à conduta recalcitrante dos executados. A liberdade de uso dos bens não pode ser um escudo para a inadimplência e para o desrespeito às ordens judiciais. A restrição de circulação não visa punir, mas sim coagir os devedores a cumprirem com seu dever processual e patrimonial, apresentando os bens para a penhora e, assim, permitindo que a execução finalmente atinja seu desiderato. Deste modo, com fundamento no poder geral de cautela e na autorização expressa do art. 139, IV, do CPC, e considerando a patente ineficácia das medidas até então adotadas diante da conduta obstrutiva dos executados, determino a inclusão de restrição de circulação sobre todos os veículos identificados no ID 2133361580. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Com fundamento nos artigos 77, IV e § 2º, e 774, V, do Código de Processo Civil, APLICO aos executados RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP, JORGE TEIXEIRA SANTOS e JORVAN MARCOS GONCALVES MARINS, solidariamente, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente e executada juntamente com o principal 2. Com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando a conduta deliberadamente obstrutiva dos executados, DETERMINO que a Secretaria proceda, via sistema RENAJUD, à inclusão de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, licenciamento e transferência sobre os seguintes veículos: R/JOSIELMA CA 502, Placa RPN9D04; I/TOYOTA HILUX CS4X4, Placa OYK0J04; I/SHINERAY XY 150 5, Placa JSR2537; VW/13.180, Placa JOW1G05; TOYOTA/BANDEIRANTE, Placa GMM0641. Intimem-se as partes desta decisão. A parte executada, inclusive, para que pague a multa ora aplicada, juntamente com o débito principal. Cumpra-se, com urgência, o item 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005659-96.2017.4.01.3308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO: RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE JOSE MONEIRO RAMALHO - BA41539 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP e outros executados, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de renegociação (ID 1001941304), cujo valor atualizado em outubro de 2018 era de R$ 102.954,93. Houve citação regular dos executados, que apresentaram Embargos à Execução (processo nº 0005186-76.2018.4.01.3308), aos quais não foi concedido efeito suspensivo. Após o levantamento de valores irrisórios bloqueados via SISBAJUD (R$ 5.792,23), e em seguimento ao rito executório, a Secretaria procedeu à consulta e inclusão de restrição de transferência via RENAJUD em cinco veículos de propriedade dos executados (ID 2133361580). A Carta Precatória para penhora e avaliação dos bens (ID 2156815763) foi infrutífera, com o Oficial de Justiça certificando a não localização dos veículos e a mudança dos executados para local incerto e não sabido (ID 2200499840). Em face da não localização dos bens, este Juízo expediu Despacho (ID 2206957881) determinando a intimação dos executados para que informassem, no prazo de 15 (quinze) dias, a localização dos veículos, sob expressa advertência de que o descumprimento seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Em resposta (ID 2213261933), os executados se recusaram a cumprir a ordem expressa, limitando-se a alegar, em suma, a inexistência de dever legal de "autoincriminação patrimonial" e defendendo que o ônus da localização caberia exclusivamente à exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela um comportamento processual por parte dos executados que transcende o mero exercício do direito de defesa e ingressa no campo da obstrução deliberada à efetividade da jurisdição. II.I. Da Aplicação da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 77, um rol de deveres processuais a serem observados por todos que, de qualquer forma, participam do processo. Dentre eles, destacam-se os deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, e, de forma crucial para o presente caso, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). A violação desses deveres sujeita o infrator a sanções, conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo, que autoriza a aplicação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. De forma mais específica, o artigo 774 do CPC tipifica as condutas do executado que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, incluindo, em seu inciso V, a conduta de, intimado, não indicar ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos dados. No caso em tela, a conduta dos executados amolda-se com perfeição a essa hipótese normativa. Conforme exaustivamente relatado, após a diligência do Oficial de Justiça para penhora dos veículos ter se mostrado infrutífera (ID 2195898009), este Juízo expediu uma ordem direta, clara e com advertência expressa (ID 2206957881), determinando que os executados informassem a localização dos cinco veículos sobre os quais já recai restrição de transferência. A resposta apresentada (ID 2213261933) constitui uma afronta direta à autoridade judicial. Em vez de cumprirem a determinação, os executados elaboraram uma tese jurídica defensiva, argumentando sobre a ausência de um dever de "autoincriminação patrimonial". Tal argumento é completamente descabido no âmbito da execução civil. O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) é uma garantia fundamental do processo penal, que protege o acusado de produzir prova contra si mesmo. Transportar tal garantia para a execução civil, onde se discute a satisfação de uma obrigação patrimonial, equivaleria a aniquilar a própria efetividade do processo executivo. O dever de cooperação (art. 6º do CPC) e o dever de lealdade processual (art. 5º do CPC) impõem às partes uma postura colaborativa para a justa e célere resolução do litígio, o que inclui a prestação de informações necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Os executados não apenas se omitiram, mas resistiram ativamente à ordem judicial, utilizando-se de subterfúgios retóricos para mascarar a desobediência. Afirmam que "não possuem bens penhoráveis passíveis de localização que já não tenham sido, ou possam vir a ser identificados pelos robustos sistemas eletrônicos". Todavia, os autos comprovam, que os sistemas eletrônicos (RENAJUD) já identificaram a existência dos veículos, mas se mostraram impotentes para determinar sua localização física, finalidade para a qual a cooperação do devedor foi expressamente requisitada. A ocultação do paradeiro dos bens, após a devida intimação para que o indiquem, é a materialização do ato atentatório. Portanto, a conduta dos executados – ao serem intimados para indicar a localização de bens já identificados pelo sistema judicial e responderem com evasivas e teses jurídicas impertinentes, recusando-se a cumprir a ordem – configura de maneira inequívoca ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 77, IV, e 774, V, do Código de Processo Civil. A aplicação da multa prevista no artigo 77, § 2º, é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta pretérita, mas como forma de compelir os executados a adotarem uma postura compatível com os deveres processuais que lhes incumbem. Considerando a gravidade da conduta, que deliberadamente frustra a marcha processual há anos, e o valor atualizado da causa, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente. II.II. Da Necessidade de Agravamento da Restrição Veicular: Da Transferência para a Circulação O histórico dos autos demonstra que os devedores têm se valido de todos os meios para procrastinar e impedir a satisfação do crédito. A restrição de transferência, embora útil, mostrou-se insuficiente, pois os veículos, embora formalmente impedidos de serem alienados, continuam ocultos e, presumivelmente, em uso pelos executados, que se beneficiam de sua posse sem arcar com suas obrigações. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Trata-se de uma cláusula geral de efetividade, que instrumentaliza o juiz para superar os óbices criados pelas partes e fazer valer o comando da jurisdição. A ocultação dos veículos após a frustração da Carta Precatória e a recusa em informar seu paradeiro são fatos novos e graves que justificam o agravamento das medidas coercitivas. Se a restrição de transferência não foi capaz de trazer os bens à execução, é imperativo que se adote uma medida mais enérgica. Nesse contexto, a decretação da restrição de circulação dos veículos via sistema RENAJUD é a providência lógica e proporcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO LOCALIZADO PELO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a restrição de circulação de veículo, via Renajud, a fim de viabilizar a penhora e consequente satisfação do crédito. 2 - No caso em tela, foram inúmeras as tentativas de viabilizar o recebimento do crédito pleiteado na execução fiscal; todavia, o valor efetivamente convertido em renda em favor da exequente foi ínfimo em relação ao montante consolidado na CDA. Por outro lado, a executada, ora agravante, na qualidade de representante legal da empresa, descumpriu acordo para parcelamento do débito, não demonstrando, em nenhum momento, a intenção de pagamento da dívida. Ao contrário do quanto relata em seu recurso, não se dignou sequer em fornecer explicações precisas sobre a localização dos veículos registrados em seu nome. 3 - Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, não se antevê situação que imponha a exclusão da restrição de circulação determinada na decisão agravada, sendo nitidamente insuficientes os argumentos deduzidos pela agravante com vistas à liberação da constrição imposta sobre o automóvel. 4 - Diante da resistência da parte executada em oferecer a localização precisa do bem sobre o qual recaiu a determinação de penhora, afigura-se, na verdade, necessária a ordem de restrição de circulação, via Renajud, sendo tal medida, repise-se, adequada e suficiente à finalidade de garantia do juízo. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50189929320234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS PENHORADOS NÃO ENCONTRADOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. 1. A restrição a total sobre o veículo - inclusive de circulação - resulta em medida extrema, a ser utilizada somente em situações excepcionais, tendo em vista que a determinação da restrição de transferência dos bens junto ao órgão de trânsito, na maioria dos casos, é suficiente ao fim pretendido. 2. Todavia, nos casos em que o veículo não é encontrado, é cabível a anotação de restrição de circulação, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, conforme autorizado pelo art. 7º, III, e 14, II, da Lei 6.830/80. art. 7º, III, e 14, II, da Lei 6.830/80, conferindo efetividade à execução fiscal. 3. No caso, comprovada a não localização do veículo, deve ser provido o presente agravo de instrumento para determinar que seja inserida a restrição de circulação do veículo de placas LYF 7038 no RENAJUD. (TRF-4 - AG: 50484056120224040000 RS, Relator.: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Turma) Diferentemente da restrição de transferência, a de circulação impede que o veículo seja licenciado e autoriza sua imediata apreensão por qualquer autoridade de trânsito que o intercepte em via pública. Tal medida aumenta exponencialmente as chances de localização e apreensão dos bens, viabilizando a futura penhora, avaliação e expropriação. A medida não é excessiva ou desproporcional. Ao contrário, é uma resposta direta e adequada à conduta recalcitrante dos executados. A liberdade de uso dos bens não pode ser um escudo para a inadimplência e para o desrespeito às ordens judiciais. A restrição de circulação não visa punir, mas sim coagir os devedores a cumprirem com seu dever processual e patrimonial, apresentando os bens para a penhora e, assim, permitindo que a execução finalmente atinja seu desiderato. Deste modo, com fundamento no poder geral de cautela e na autorização expressa do art. 139, IV, do CPC, e considerando a patente ineficácia das medidas até então adotadas diante da conduta obstrutiva dos executados, determino a inclusão de restrição de circulação sobre todos os veículos identificados no ID 2133361580. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Com fundamento nos artigos 77, IV e § 2º, e 774, V, do Código de Processo Civil, APLICO aos executados RIO NORTE SANEAMENTO, LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP, JORGE TEIXEIRA SANTOS e JORVAN MARCOS GONCALVES MARINS, solidariamente, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente e executada juntamente com o principal 2. Com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando a conduta deliberadamente obstrutiva dos executados, DETERMINO que a Secretaria proceda, via sistema RENAJUD, à inclusão de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, licenciamento e transferência sobre os seguintes veículos: R/JOSIELMA CA 502, Placa RPN9D04; I/TOYOTA HILUX CS4X4, Placa OYK0J04; I/SHINERAY XY 150 5, Placa JSR2537; VW/13.180, Placa JOW1G05; TOYOTA/BANDEIRANTE, Placa GMM0641. Intimem-se as partes desta decisão. A parte executada, inclusive, para que pague a multa ora aplicada, juntamente com o débito principal. Cumpra-se, com urgência, o item 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

13/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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