Execução Fiscal 0006412-30.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006412-30.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 17:39

Definitivo

09/04/2024, 15:16

Documento (Certidão)

09/04/2024, 15:16

Publicação

05/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FREE HAND COMUNICACAO VISUAL E SINALIZACAO LTDA - ME Sentença Tipo C SENTENÇA Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0006412-30.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), através da qual pretende o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, em decorrência do cancelamento do débito. Com efeito, o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 enuncia que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Levante-se a constrição porventura efetuada. Caso realizada transferência de valores para conta judicial via BACENJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado. Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

04/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/03/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:38

Cancelamento de Dívida Ativa

01/03/2024, 09:38

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 13:40

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:38

Ato ordinatório

27/02/2024, 13:38

Reativação

27/02/2024, 13:32

Provisório

27/10/2023, 00:19