Execução Fiscal 0005627-16.2002.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0005627-16.2002.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 22:57

Documento (Certidão)

09/04/2024, 22:56

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:22

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:26

Publicação

22/01/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005627-16.2002.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AST ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, VALERIA SIMENOV THOME, JOSE ASSAD THOME JUNIOR, SILVIO LOURIVAL SIMENOV SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Antecipo o trânsito. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

19/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 17:03

Documento (Certidão)

18/12/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 17:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/12/2023, 17:03

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 11:50

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:17

Documentos

Sentença Tipo B

•19/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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