Execução Fiscal 0000839-16.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 66.178,05

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 22:19

Juntada de Certidão

29/01/2024, 22:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:32

Juntada de manifestação

03/11/2023, 10:35

Publicado Sentença Tipo B em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:34

Juntada de Certidão

24/10/2023, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2023, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 16:34

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:44

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2023, 10:43

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 22:19

Juntada de Certidão

29/01/2024, 22:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:32

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•24/10/2023, 16:34

Despacho

•08/12/2021, 20:22

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legal

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03/11/2023, 10:35

Publicado Sentença Tipo B em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:34

Juntada de Certidão

24/10/2023, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2023, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 16:34

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:44

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2023, 10:43

Cancelada a conclusão

18/10/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 12:58

Processo Desarquivado

17/10/2023, 12:58

Juntada de manifestação

29/09/2023, 19:31

Arquivado Provisoramente

08/12/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 20:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 15:52

Juntada de manifestação

23/09/2021, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 12:34

Juntada de Certidão

21/09/2021, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 12:33

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:44

Processo Desarquivado

20/09/2021, 17:42

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

20/08/2021, 12:38

Arquivado Provisoramente

17/08/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:36

Juntada de manifestação

16/07/2021, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 04:10

Juntada de Certidão

13/07/2021, 04:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 04:10

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 04:10

Conclusos para despacho

13/07/2021, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 09:19

Juntada de Certidão

10/06/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:19

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:48

Juntada de manifestação

03/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000839-16.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000839-16.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMEIDA DE SOUSA & RODRIGUES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 20:36

Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2021, 20:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 13:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

23/01/2020, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

09/09/2016, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PFN

06/09/2016, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ART.40 DA LEF

05/09/2016, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2016, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 40/2016 PAB/JFRR

19/04/2016, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2016, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2016, 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2016, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2016, 12:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CEF

15/02/2016, 16:12

OFICIO EXPEDIDO - CEF

15/02/2016, 13:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/12/2015, 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES

14/12/2015, 15:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2015, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 10203

02/10/2015, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2015, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 17:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/04/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2015, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/01/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/09/2014, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/09/2014, 16:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2014, 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

23/06/2014, 13:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2014, 18:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 19527

30/01/2014, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. N 19527

30/01/2014, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2014, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 10:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 11:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMORANDO

01/07/2013, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2013, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 16:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2013, 13:20

Despacho

•21/09/2021, 12:33

Despacho

•17/08/2021, 16:36

Despacho

•13/07/2021, 04:10

Despacho

•10/06/2021, 09:19