Execução Fiscal 0000842-68.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 29.630,50

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 17:33

Juntada de Certidão

09/10/2023, 17:33

Juntada de Certidão

20/08/2023, 22:24

Decorrido prazo de MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2023.

30/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 01:24

Juntada de manifestação

27/06/2023, 19:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 00:24

Juntada de Certidão

27/06/2023, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2023, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2023, 00:24

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2023, 00:24

Juntada de manifestação

17/06/2023, 10:05

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 17:33

Juntada de Certidão

09/10/2023, 17:33

Juntada de Certidão

20/08/2023, 22:24

Decorrido prazo de MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2023, 00:24

Decisão

•17/04/2023, 00:53

22/07/2023, 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2023.

30/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 01:24

Juntada de manifestação

27/06/2023, 19:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 00:24

Juntada de Certidão

27/06/2023, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2023, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2023, 00:24

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2023, 00:24

Juntada de manifestação

17/06/2023, 10:05

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

30/05/2023, 22:18

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 00:53

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:53

Conclusos para decisão

17/04/2023, 00:44

Processo Desarquivado

17/04/2023, 00:42

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 22:17

Decorrido prazo de MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:33

Decorrido prazo de MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:40

Juntada de manifestação

03/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-68.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-68.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 20:41

Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2021, 20:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 13:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

23/01/2020, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

09/09/2016, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PFN

06/09/2016, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ART.40 DA LEF

05/09/2016, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2016, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 06/2016 - CONSORCIO NACIONAL HONDA

08/06/2016, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - BV FINANCEIRA

19/04/2016, 16:26

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEXEC Nº 05 E 06

16/02/2016, 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/12/2015, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 12957

10/09/2015, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2015, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 10:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

07/05/2015, 10:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/03/2015, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/01/2015, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2014, 11:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2014, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 09:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/04/2014, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 13:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2013, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2013, 15:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2013, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2013, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2013, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2013, 13:37

Despacho

•09/08/2021, 22:17