Procedimento Comum Cível 1003951-91.2022.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Juiz de Fora

Partes do Processo

CARLOS WILSON TASCA DUARTE JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA

OAB/MG 144917·CPF

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·

Representa: Autor

RAFAEL CUNHA SILVERIO

OAB/MG 144436·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:51

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:28

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 22:12

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 17:53

Expedida/Certificada

22/06/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 11:10

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:37

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:11

Petição (Contestação)

29/04/2022, 15:59

Expedida/Certificada

11/04/2022, 13:59

Determinada/Designada

11/04/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 11:42

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:51

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:28

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 22:12

Documentos

•30/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 17:53

Expedida/Certificada

22/06/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 11:10

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:37

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:11

Petição (Contestação)

29/04/2022, 15:59

Expedida/Certificada

11/04/2022, 13:59

Determinada/Designada

11/04/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 16:39

Antecipação de tutela

06/04/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003951-91.2022.4.01.3801. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS WILSON TASCA DUARTE JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CUNHA SILVERIO - MG144436 e JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA - MG144917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Há litispendência ou, quando menos, conexão entre este processo e aquele que tramita sob o número 1011368-03.2019.4.01.3801, pois ambos versam sobre o suposto direito à prorrogação do auxílio-doença cessado em 10/08/2021, malgrado naquela causa o autor tenha formalizado sua pretensão em execução da sentença ali proferida. O § 3º do art. 55 do CPC estabelece que: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. E sabendo-se que no feito originário não foi exarada decisão acerca da pretensão de prorrogação do auxílio-doença veiculada pelo segurado em execução de sentença, não se aplica a restrição do art. 55, § 1º, do CPC c/c Súmula 235 do STJ. Pelo exposto, declaro a incompetência desta 3ª Vara Federal e determino a redistribuição do processo à 2ª Vara Federal, por dependência ao de número 1011368-03.2019.4.01.3801. Intime-se o advogado do autor pelo Pje. Independentemente do decurso do prazo recursal, redistribua-se. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 17:08

Redistribuição (prevenção; erro material)

29/03/2022, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 09:42

Incompetência

29/03/2022, 09:42

Documento (Certidão)

24/03/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 12:58

Documento (Informações)

23/03/2022, 06:35

Recebimento

22/03/2022, 17:47

Distribuição (sorteio)

22/03/2022, 17:47