Cumprimento de sentença 1005180-96.2021.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005180-96.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:36

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:53

Publicação

19/02/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005180-96.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALZERINA MERCADO JOAQUIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570 POLO PASSIVO:OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462 e DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 Destinatários: OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - (OAB: RO6913) ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - (OAB: RO7462) ALZERINA MERCADO JOAQUIM SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) BEATRIZ MERCADO BAZAN SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) DIEGO LOURENCO COELHO SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2237079379 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005180-96.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALZERINA MERCADO JOAQUIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570 POLO PASSIVO:OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462 e DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 Destinatários: OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - (OAB: RO6913) ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - (OAB: RO7462) ALZERINA MERCADO JOAQUIM SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) BEATRIZ MERCADO BAZAN SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) DIEGO LOURENCO COELHO SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2237079379 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005180-96.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALZERINA MERCADO JOAQUIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570 POLO PASSIVO:OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462 e DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 Destinatários: OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - (OAB: RO6913) ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - (OAB: RO7462) ALZERINA MERCADO JOAQUIM SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) BEATRIZ MERCADO BAZAN SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) DIEGO LOURENCO COELHO SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2237079379 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005180-96.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALZERINA MERCADO JOAQUIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570 POLO PASSIVO:OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462 e DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 Destinatários: OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - (OAB: RO6913) ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - (OAB: RO7462) ALZERINA MERCADO JOAQUIM SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) BEATRIZ MERCADO BAZAN SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) DIEGO LOURENCO COELHO SAMIR MUSSA BOUCHABKI - (OAB: RO2570) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2237079379 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 18:25

Mero expediente

11/02/2026, 18:25

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005180-96.2021.4.01.4100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462 e DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA – RO6913 POLO PASSIVO: ALZERINA MERCADO JOAQUIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI – RO2570 Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO ajuizou ação de demarcação de terras particulares contra ALZERINA MERCADO JOAQUIM, DIEGO LOURENCO COELHO e BEATRIZ MERCADO BAZAN, a qual foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Rondônia. Em março de 2021, o Juízo Estadual proferiu decisão, reconhecendo a sua incompetência para julgar a demanda e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, pois um dos confinantes dos imóveis cuja demarcação se busca é o Ministério da Aeronáutica (ID 516467924, p. 117/118). Os autos foram distribuídos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que deferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado na inicial, determinou a intimação da autora para dizer de que maneira deseja dar prosseguimento ao feito e ordenou a intimação da União, para que se manifeste sobre seu interesse na lide (ID 518991418). A União apresentou petição, requerendo a extinção do processo por abandono da causa, bem como esclarecendo que tem interesse em integrar o polo passivo da lide, seja pelo fato de ser confrontante do imóvel, seja pelo fato de ser, possivelmente, a proprietária de toda a área discutida, conforme documento anexo (ID 711468952). O Juízo da 2ª Vara Federal reconheceu sua incompetência para julgar a ação e determinou a remessa dos autos a esta 5ª Vara Federal, especializada em matéria ambiental e agrária (ID 999639771). Este Juízo indeferiu o pleito liminar formulado pela parte autora, deferiu a gratuidade da justiça em favor dos requeridos e determinou a citação da União, bem como a designação de audiência de instrução (ID 1364401249). Em audiência realizada no dia 20 de março de 2024, este Juízo revogou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e determinou a intimação desta para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 2094792695). A autora e seus advogados não compareceram à solenidade, mas foram intimados acerca da decisão (ID 2094945172). Em 25 de abril de 2024, os réus apresentaram petição, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas processuais (ID 2124072300). O INCRA apresentou petição, informando que foi iniciado procedimento administrativo para verificar se houve, de fato, descumprimento de cláusulas resolutivas constantes no título de domínio expedido. De acordo com a autarquia, existe indicativo para cancelamento do título, mas é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Conclui que é preciso aguardar o deslinde do processo administrativo (ID 2141751191). Foi proferido despacho, determinando a intimação pessoal da parte autora para informar se tem interesse no prosseguimento da demanda e para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2156650625). A autora foi intimada por Oficial de Justiça em 12 de dezembro de 2024 (ID 2166662708). É o breve e necessário relatório. Passo a decidir. A presente ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual e posteriormente encaminhada à Justiça Federal, em razão da presença da União no polo passivo, na qualidade de confinante das áreas particulares cuja demarcação é buscada. Ainda que a demandante tenha realizado o pagamento de custas processuais no foro estadual (ID 516467924, p. 52/53), não deixa de ser devido o recolhimento da exação na esfera federal, por se tratar de taxa vinculada à prestação de serviços por este órgão jurisdicional. Inicialmente, o Juízo Federal havia concedido a gratuidade da justiça à autora (ID 518991418). Porém, a benesse foi revogada (ID 2094792695). Apesar de ter sido devidamente intimada para recolher as custas processuais, via Diário Eletrônico e pessoalmente (ID 2094945172 e ID 2166662708), a demandante não atendeu à determinação. Diante desse quadro, impõe-se a extinção do processo. Considerando-se que houve a angularização da demanda, com a citação dos réus, apresentação de resposta e até mesmo realização de audiência de instrução, não é o caso de cancelar a distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, a medida adequada é a extinção por abandono da causa e por ausência de pressuposto processual de validade (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Como consequência, deve a autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, nos moldes do art. 485, § 2°, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 4. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. (...) (STJ, REsp 1.842.356/MT, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, data de julgamento: 08/11/2022, publicação: DJe 24/11/2022) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, incisos III e IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, pró-rata em favor dos advogados dos Requeridos, e a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005180-96.2021.4.01.4100. AUTOR: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 POLO PASSIVO:REU: ALZERINA MERCADO JOAQUIM, DIEGO LOURENCO COELHO, BEATRIZ MERCADO BAZAN TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES DO POLO PASSIVO: DECISÃO Chamo feito à ordem. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:OSVALDINA DO CARMO COUTEIRO REPRESENTANTES DO POLO ATIVO:Advogados do(a) Trata-se de Ação de procedimento comum visando a demarcação de propriedade rural, na qual um dos confinantes da propriedade rural é o Ministério da Aeronáutica. Houve declinação de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em face do interesse da União. As partes foram intimadas para dar prosseguimento ao feito, conforme decisão de id. 518991418. A parte autora quedou-se inerte, enquanto que a União requereu a extinção do feito por abandono da causa. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.011/2009 e do artigo 2º da PORTARIA/PRESI/CENAG n.250, de 13.06.2010, com as alterações realizadas pela PORTARIA/PRESI/CENAG 491 DE 30/11/2011, foi instituída a competência e delimitada a jurisdição da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual se inclui todas as ações de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre Direito Ambiental ou Agrário no âmbito do Estado de Rondônia. Portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação é medida que se impõe, uma vez que a causa de pedir insere-se no âmbito do poder de polícia fiscalizatório das atividades ambientais, conforme se depreende da certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Registre-se que a competência absoluta pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, conforme dispõe o § 1º do artigo 64, ao passo que o § 3º do Código de Processo Civil determina que reconhecida a incompetência absoluta, o processo deve ser remetido ao juízo competente. Desnecessária intimação prévia, na forma do Enunciado n. 04 da ENFAM ("Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015"). DISPOSITIVO Face ao exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, de modo que, preclusas as vias impugnatórias, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara Federal desta Seccional, com as anotações e baixas de estilo. Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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