Execução Fiscal 1008943-35.2021.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1008943-35.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008943-35.2021.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 EXECUTADO: DARLIENY DE ASSIS SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR VIANA CAVALCANTI - MG169659 SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Administração para cobrança de anuidades do período de 2016 a 2019. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 768499489), acompanhada de documentos. Alegou que as cobranças foram enviadas para endereço de onde a executada já haveria se mudado há mais de 5 anos. E argumentou que tendo requerido o cancelamento de sua inscrição em 2010, as anuidades posteriores não são devidas. Em resposta (ID 847302062) a exequente alegou o cancelamento do registro profissional é ato formal; que o CRA está obrigado a seguir as diretrizes do CFA; que o pedido de cancelamento do registro foi indeferido por falta de instrução adequada. É o relatório. Em relação aos endereços, a exceção de pré-executividade não é passível de conhecimento, visto que demandaria dilação probatória quanto aos endereços para os quais as cobranças foram enviadas, quanto à alegada mudança da executada, bem como acerca da comunicação de mudança de endereço. Quanto à outra questão suscitada, melhor sorte assiste à excipiente. No ID 768499488, págs. 13/19, se verifica que a executada solicitou o cancelamento de seu registro profissional em 29/03/2010, apresentando, ainda, declaração do empregador afirmando que ela não exercia atividade de Administradora, bem como cópia da Carteira de Trabalho. Porém o CRA exigiu documentação complementar consistente em (ID 768499488, pág. 23): declaração do empregador, emitida em papel timbrado com identificação do assinante e CNPJ, constando a descrição detalhada das atividades no cargo de “Auxiliar Técnico de Manutenção”, bem como o grau de escolaridade para sua ocupação. Uma vez não atendida essa solicitação, o CRA indeferiu o pedido de cancelamento do registro profissional. Nada obstante as alegações do exequente no sentido de que o cancelamento da inscrição da embargante não se efetivou por não ter sido o pedido instruído de conformidade com os requisitos exigidos pela RN CFA 362/08, ninguém pode ser compelido a permanecer registrado se não o quiser, ressalvado o poder-dever do Conselho de fiscalizar eventual exercício irregular de profissão regulamentada. Vale dizer, não podem ser opostos óbices ao desligamento daquele que não pretende mais permanecer vinculado ao órgão de fiscalização das profissões, ainda mais por ato infralegal, em manifesta ofensa ao disposto no art. 5º, II e XX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Nesse sentido, cito a seguinte ementa do TRF/1a Região: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEFERIDO. CF, ART. 5º, XX. ILEGALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE NÍVEL SUPERIOR. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 2. O profissional possui ampla liberdade para associar-se, e os Conselhos profissionais não podem criar obstáculos para que seus associados permaneçam a eles vinculados, ou quando pretenderem se desvincular dos quadros da entidade (artigo 5º, XX da CF). O cancelamento do registro nos Conselhos Profissionais não está condicionado à quitação dos débitos de anuidades em atraso, bem como, são inexigíveis as anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. 3. A parte impetrante exerce o cargo Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da ARSAE/MG, cargo de nível superior que, nos termos do art. 19, I, da Lei Estadual 20.822/13 pode ser exercido por graduados em diversas áreas, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas de títulos. Sendo assim, não se exige conhecimentos privativos ou específicos do profissional administrador submetido ao registro e fiscalização do CRA. Ilegítima a cobrança das anuidades, após 14/08/2015, devido à existência do pedido de cancelamento do vínculo obrigacional constituído entre o profissional e o Conselho. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0033990-04.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 destaquei). Conquanto o julgado acima mencionado faça menção específica ao condicionamento do cancelamento ao pagamento de anuidades em atraso, o mesmo fundamento também se aplica a casos, como este, em que o cancelamento do registro é condicionado à apresentação de outros documentos os quais, a princípio, não poderiam ser exigidos. Não bastasse isso, verifico que a exigência feita (que ensejou o indeferimento do pedido de cancelamento do registro da Administradora), além de não estar prevista em Lei Ordinária, não era cabível mesmo diante do texto da norma infralegal suscitada. O art. 20 da RN CFA 362/2008 disciplinava: Art. 20 É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o pedido de cancelamento do registro profissional, visando subsidiar o exame e julgamento do Plenário, dentre eles: I - Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no Serviço Público, ou declaração de que não os possui; II - Cópia do comprovante de aposentadoria; III - Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas; IV - Outros documentos que o CRA julgar necessários. A norma infralegal facultava a requisição de documentos para instruir o pedido de cancelamento, mas sem obrigar que todo e cada um daqueles documentos fosse sempre exigido em todo pedido de cancelamento. No caso concreto, a CTPS indicativa da assunção do cargo de “Auxiliar Técnico de Manutenção”, cuja denominação, por si só, já é indicativa que não se trata de cargo relativo à atividade administrativa. A executada ainda havia apresentado declaração que afirmou, categoricamente, que nesse cargo se desempenhava “a função de Programadora de manutenção e aprovisionamento de comprar, não exercendo a profissão de Bacharel em Administração”. Verifica-se que era dispensável a exigência de mais documentos, com o suposto intuito de verificar se as atividades de Bacharel em Administração não continuariam a ser desempenhadas. Portanto, a solicitação dessa documentação adicional configurou a criação de obstáculo injustificável ao cancelamento do registro profissional. Já estava claro que a atividade laboral da executada era de natureza diversa. Mesmo que assim não fosse, a possibilidade, em abstrato, de a nova atividade da excipiente ser afeta à Administração, possibilitaria o exercício do poder de fiscalização, por parte do CRA, a fim de punir eventual infração. Todavia esse poder de fiscalização não possibilitaria que o CRA perpetuasse o vínculo de associação cujo cancelamento fora formalmente solicitado. Ou seja, se o CRA apurasse o indevido exercício da profissão privativa de Administrador, seria cabível a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade e imposição da penalidade cabível, mediante contraditório e ampla defesa, não o indeferimento do pedido de desfiliação e a cobrança de anuidades, devidas tão somente por quem esteja devidamente inscrito. Tanto é assim que o mesmo regulamento (RN 362/2008) não previa a possibilidade de inscrição compulsória de Administrador. Vale reiterar, de todo modo, que não podem ser opostos óbices ao desligamento daquele que não pretende mais permanecer vinculado ao órgão de fiscalização das profissões, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A exigência de maiores justificativas para o pedido de cancelamento, é inconstitucional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFISSÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL SEM CONDICIONAMENTOS. INDEVIDA ANUIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO. I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, por isso que o interessado pode exercer, nos termos da lei, e deixar de exercer a profissão quando quiser, sem que tenha de justificar-se perante o conselho do qual se afasta que atividade ou profissão irá exercer a partir daí. II - Solicitado o cancelamento do registro profissional, direito individual potestativo, torna-se indevida qualquer anuidade posterior ao requerimento. III - Cobrança de anuidade posterior ao pedido de cancelamento do registro que foi corretamente julgada improcedente. IV - Remessa de ofício improvida. (REO 0039461-53.1996.4.01.0000, JUIZ JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ 04/02/2000 PAG 203.) Por esses fundamentos, reconheço a ilegalidade da negativa do pedido de cancelamento do registro profissional e, por consequência, reputo nulo o título executivo visando à cobrança das anuidades posteriores àquele pedido. Por conseguinte, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista que o valor da causa é inferior a 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa, atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da data de intimação para pagamento no cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1432692/RJ; AgInt no AREsp 887644/SP; EDcl no REsp 1539689/DF). Custas pela exequente. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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