Procedimento Comum Cível 1001204-46.2019.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001204-46.2019.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO RIBEIRO FILHO EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art.93 da CRFB c/c art. 203, § 4º do CPC e nos termos da Portaria nº. 10/2014, bem como do Provimento Coger 10126799 de 20/4/2020, independente de despacho: Vista ao executado para manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para, querendo, impugnar a execução com a devida fundamentação, nos termos do art. 535 do CPC. Divinópolis, data da assinatura. (assinado digitalmente) Sílvia Alves de Araújo - MG 196503 Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG 1001204-46.2019.4.01.3811

20/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:08

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/09/2022, 14:08

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 17:19

Publicação

13/07/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 01:25

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO FILHO REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art.93 da CRFB c/c art. 203, § 4º do CPC e nos termos das Portarias nº. 10/2014 e 01/2022, bem como do Provimento Coger 10126799 de 20/4/2020, independente de despacho: Diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, arquivem-se os autos, se nada mais for requerido pelas partes. Divinópolis, data da assinatura. (assinado digitalmente) Sílvia Alves de Araújo - MG 196503 Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG 1001204-46.2019.4.01.3811

12/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2022, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 08:36

Documento (Certidão)

11/07/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 10:08

Publicação

31/03/2022, 01:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001204-46.2019.4.01.3811. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO RIBEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER PAIVA DE OLIVEIRA - MG76632 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG, objetivando o cancelamento de seu registro profissional, bem como das cobranças de anuidades. Alega, em síntese, que: a) é registrado no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, sob o número CRA 39.305, desde 05/03/2008; b) mesmo registrado no Conselho jamais laborou como administrador, sendo, portanto, desnecessária a continuidade de sua filiação; c) em 10/10/2017, requereu seu desligamento do Conselho, mediante formulação de requerimento; d) o plenário do Conselho indeferiu o pedido de desligamento, sob o argumento de que o autor, no exercício do cargo de agente de saneamento da COPASA, exerce atividade que caracteriza o exercício da profissão; e) o cargo de agente de saneamento exige apenas curso médio, por isso a atividade não caracteriza exercício da profissão; f) não é lícito a parte ré impedir quem não exerce atividades típicas de administrador de se desvincular do conselho de classe. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (id 171052365). Em contestação, o CRA/MG defendeu a manutenção do registro do autor, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A matéria foi analisada quando da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 171052365), nos termos abaixo transcritos: “Conforme Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS (Id nº 52026533 - Pág. 10), o autor é funcionário da COPASA desde 15/03/2002, exercendo a função de ‘Assistente de Apoio Administrativo IA’, para a qual o grau de escolaridade exigido pela empresa é médio completo. Num primeiro olhar, denota-se que, embora a parte autora eventualmente exerça alguma das atividades constantes no art. 2º, da Lei n.º 4.769/65, ela notadamente não exerce atividade típica de Administrador no cargo para o qual exige-se nível médio. No sentido da desnecessidade do registro junto ao Conselho em tais condições, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CRA/SP. GERENTE GERAL BANCO DO BRASIL. LEI Nº 4.769/65. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor requereu o cancelamento de seu registro junto ao CRA/SP ao argumento de que é funcionário do Banco do Brasil exercendo o cargo de Gerente Geral de Unidade e que para ocupar o referido cargo se é exigida a formação em qualquer curso de nível superior, não se cingindo ao profissional de administração de empresas. 2. Verifico que o Conselho-réu indeferiu o pedido de cancelamento do autor por entender que o cargo deverá ser desempenhado por profissional bacharel em Administração, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, uma vez que tal atividade é privativa do Administrador, por se enquadrar no campo de ‘Administração Financeira, Administração Mercadológica e Seleção de Pessoal/Relações Industriais’, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou as quais sejam conexos, conforme estabelece o art. 2º da lei nº 4.769/65 e art. 3º do Regulamento anexo ao Decreto nº 61.934/67 (fl. 18). 3. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado’, conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 4. Os documentos acostados ao processo dão conta que as atribuições do cargo ocupado pelo autor não podem ser descritas como típicas do profissional administrador. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região ApReeNec 0003307-19.2013.4.03.6100 - e-DJ 26/03/2018). Dessa forma, comprovada a formulação de pedido expresso de desligamento do Conselho, protocolado em 10/10/2017, se verifica a probabilidade do direito alegado, uma vez que não pode o Conselho réu compelir a parte autora a permanecer inscrita na entidade profissional, cobrando-lhe anuidades e outras taxas para fiscalização de atividade que não desenvolve. De outro lado, a urgência da situação decorre da cobrança de valores em curso pelo CRA/MG, com risco de execução forçada, protesto e outras restrições em desfavor da parte autora”. Não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar, neste juízo exauriente, a adoção de posicionamento diverso daquele anteriormente manifestado na decisão supra, de modo a comportar sua reafirmação nesta decisão final por sua atualidade e suficiência. Com efeito, nos termos do art. 5°, XX, da Constituição Federal “ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado”, não podendo o CRA obrigar o autor, enquanto exercente do cargo de “Assistente de Apoio Administrativo IA” da COPASA, para o qual o grau de escolaridade exigido pela empresa é médio completo, a manter-se filiado. Caso algum abuso ocorra, o Conselho possui poderes de fiscalização, podendo aplicar as sanções legalmente previstas. Em decorrência desse preceito constitucional, uma vez formalizado o requerimento de cancelamento do registro perante o órgão de classe, não pode o interessado ser compelido ao pagamento das anuidades vencidas a partir de então. Dessa forma, tendo o autor requerido o cancelamento de sua inscrição em 10/10/2017 (id 52033477), não deve ser exigido dele o pagamento das anuidades posteriores (2018 em diante). A data do pedido de cancelamento deve ser a referência para a cessação do vínculo com o CRA. Diante do exposto, confirmando o provimento antecipatório, acolho o pedido do autor para determinar ao CRA/MG que proceda à baixa de seu registro junto aos respectivos cadastros, sem a exigência de quaisquer valores a título de anuidades após 10/10/2017, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o CRA/MG a ressarcir as custas que foram adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização monetária a partir da data desta sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Oportunamente, arquive-se.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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