Embargos à Execução 1007990-79.2019.4.01.3820 - TRF1

Embargos à Execução 1007990-79.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007990-79.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 e GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927 POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida na Execução associada a estes autos, com a remessa para uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. P.I. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

08/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:26

Decurso de Prazo

08/04/2022, 08:20

Publicação

31/03/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1007990-79.2019.4.01.3820. EMBARGANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR EMBARGADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DESPACHO Dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se desejam produzir provas, especificando-as e justificando a finalidade probatória. P.I. Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 17:03

Mero expediente

03/12/2021, 17:03

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 17:46

Decurso de Prazo

28/08/2021, 07:07

Publicação

05/08/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007990-79.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Requer a embargante, a concessão de feito suspensivo aos presentes embargos. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora realizada nos autos da Execução garante a integralidade do débito exequendo, o embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 3. Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007990-79.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Requer a embargante, a concessão de feito suspensivo aos presentes embargos. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora realizada nos autos da Execução garante a integralidade do débito exequendo, o embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 3. Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(44)