Execução Fiscal 0001595-13.2002.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001595-13.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/09/2022, 09:11

Documento (Certidão)

07/09/2022, 09:11

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:30

Decurso de Prazo

03/06/2022, 08:10

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:37

Publicação

12/05/2022, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001595-13.2002.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESAP - ESTRUTURA METALICAS DO AMAPA LTDA - ME, LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA NILZALINA COELHO DE ALMEIDA Sentença Tipo "C" SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a EXECUTADO: ESAP - ESTRUTURA METALICAS DO AMAPA LTDA - ME, LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA NILZALINA COELHO DE ALMEIDA para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição e requereu a extinção do processo com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), informando que houve a extinção por perda do objeto (cancelamento da CDA) que instrui a inicial. Decido. Dispõe o art. 26, da Lei de Execução Fiscal: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. ”. O art. 925 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, houve a extinção da CDA por cancelamento. Os processo apensados já foram extintos pelo pagamento (fl. 116). À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, combinada com o artigo 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela

11/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2022, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 08:13

Cancelamento de Dívida Ativa

10/05/2022, 08:13

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 18:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:12

Documentos

Sentença Tipo B

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001595-13.2002.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESAP - ESTRUTURA METALICAS DO AMAPA LTDA - ME, LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA NILZALINA COELHO DE ALMEIDA Sentença Tipo "C" SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a EXECUTADO: ESAP - ESTRUTURA METALICAS DO AMAPA LTDA - ME, LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA NILZALINA COELHO DE ALMEIDA para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição e requereu a extinção do processo com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), informando que houve a extinção por perda do objeto (cancelamento da CDA) que instrui a inicial. Decido. Dispõe o art. 26, da Lei de Execução Fiscal: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. ”. O art. 925 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, houve a extinção da CDA por cancelamento. Os processo apensados já foram extintos pelo pagamento (fl. 116). À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, combinada com o artigo 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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