Execução Fiscal 0003969-41.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 130.490,25

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TMS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

THIAGO ROCHA MOTTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:49

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:17

Juntada de manifestação

21/05/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 08:49

Juntada de diligência

04/03/2022, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 09:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA MOTTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:41

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:49

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:17

Juntada de manifestação

21/05/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•17/05/2022, 16:09

17/05/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 08:49

Juntada de diligência

04/03/2022, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 09:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA MOTTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:41

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA MOTTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:38

Decorrido prazo de TMS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:23

Decorrido prazo de TMS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:45

Decorrido prazo de TMS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:10

Decorrido prazo de TMS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:21

Decorrido prazo de TMS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 05:40

Juntada de manifestação

24/02/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:22

Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2021, 21:39

Juntada de volume

07/02/2021, 21:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2021, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2021, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2020, 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2020, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2020, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2020, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2020, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2020, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

11/02/2020, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/08/2019, 13:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/08/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL DE CP

24/06/2019, 14:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

15/04/2019, 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - Carta Precatória remetida ao juízo deprecado

11/03/2019, 09:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1897

04/12/2018, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 19:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/07/2018, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/06/2018, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO FL. 101

06/06/2018, 16:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/02/2018, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2018, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2016, 14:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2016, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2016, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2016, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANGELO - PRECATÓRIA Nº 5001964-91.2015.4.04.7105

12/04/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2016, 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/01/2016, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE 12/01/2016 E DIVULGADO/DISPONIBILIZADO 11/01/2016.

11/01/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/01/2016, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/09/2015, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2015, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 677

26/03/2015, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO EM PARTE. DEPREQUE-SE CITAÇÃO

05/02/2015, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2014, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/04/2014, 17:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/03/2014, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2014, 17:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2013, 17:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO O CORRESPONSÁVEL THIAGO ROCHA MOTTA

23/09/2013, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO

23/09/2013, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

12/06/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

11/06/2013, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 17:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EXCDO

27/05/2013, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2013, 13:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2013, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

02/05/2013, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

02/05/2013, 08:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2013, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2013, 15:52